(1)

Na sua comunicação de 7 de abril de 2016 relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão anunciou a intenção de apresentar uma proposta de regime definitivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para o comércio transfronteiriço empresa a empresa (B2B) entre Estados-Membros com base na tributação das entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças.

(2)

Tendo em conta o atual nível de fraude ao IVA e o facto de nem todos os Estados-Membros serem igualmente afetados por essa fraude, bem como o facto de serem necessários vários anos para que seja implementado o regime definitivo do IVA, poderão ser necessárias algumas medidas urgentes e específicas.

(3)

Neste contexto, certos Estados-Membros solicitaram autorização para aplicarem temporariamente um mecanismo generalizado de autoliquidação («MGAL») com um determinado limiar por operação que derrogue um dos princípios gerais do atual sistema de IVA, no que diz respeito ao regime de pagamento fracionado, a fim de combater a fraude endémica do tipo carrossel. A fraude carrossel tem a sua origem sobretudo na atual isenção das entregas intracomunitárias, que permite que os bens sejam obtidos com isenção de IVA. Um certo número de operadores pratica seguidamente uma fraude fiscal não pagando às autoridades fiscais o IVA recebido dos seus clientes. No entanto, esses clientes, estando na posse de faturas válidas, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Os mesmos bens podem ser entregues várias vezes, sendo novamente incluídas entregas intracomunitárias isentas. Podem igualmente ocorrer formas similares de fraude carrossel quando são prestados serviços. Ao designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual os bens são entregues ou os serviços são prestados, a derrogação eliminará a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal.

(4)

Os Estados-Membros que apresentam diferenças de desenvolvimento das capacidades das respetivas autoridades fiscais fazem, como referido no artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um esforço especial ao enfrentar níveis mais elevados de fraude ao IVA e perdas de receitas, na aplicação do regime do IVA.

(5)

De modo a limitar o risco de deslocação da fraude entre Estados-Membros, os Estados-Membros que preencham determinados critérios no que respeita ao nível da fraude neles praticada, nomeadamente no que diz respeito à fraude carrossel, e que possam demonstrar que não são suficientes outras medidas de controlo para combater essa fraude, deverão ser autorizados a utilizar um MGAL. Além disso, deverão demonstrar que os ganhos estimados em termos de cumprimento das obrigações fiscais e de cobrança esperada em resultado da introdução do MGAL superam os encargos adicionais globais estimados para as empresas e as autoridades fiscais, e que as empresas e as autoridades fiscais não incorrerão em custos que sejam mais elevados do que os incorridos em resultado da aplicação de outras medidas de controlo.

(6)

Se os Estados-Membros optarem por aplicar o MGAL, deverão aplicá-lo a todas as entregas de bens e prestações de serviços não transfronteiriças acima de um determinado limiar por operação. A aplicação do MGAL não se deverá limitar a um setor específico.

(7)

Os Estados-Membros que decidam aplicar o MGAL deverão introduzir obrigações declarativas específicas por via eletrónica para os sujeitos passivos, de modo a assegurar o funcionamento eficaz e a monitorização da aplicação do MGAL. Deverão detetar e prevenir todas as novas formas de fraude fiscal, como a divisão artificial do valor tributável das operações.

(8)

De modo a que se possa avaliar se a introdução do MGAL num Estado-Membro resulta na deslocação da fraude para outros Estados-Membros e se possa avaliar o grau de possíveis perturbações no funcionamento do mercado interno, é adequado prever uma obrigação específica de troca de informações entre o Estado-Membro que aplica o MGAL e os que não o aplicam. Todas as trocas de informações estão sujeitas às disposições aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais e de confidencialidade, que preveem isenções e restrições em matéria de salvaguarda dos interesses dos Estados-Membros ou da União no domínio da tributação.

(9)

De modo a avaliar, de forma transparente, os efeitos da aplicação do MGAL nas atividades fraudulentas, deverão ser estabelecidos, por esses Estados-Membros, critérios de avaliação predefinidos, a fim de permitir uma avaliação do nível de fraude antes e depois da aplicação do MGAL.

(10)

As decisões que autorizam a aplicação do MGAL terão uma incidência orçamental que pode ser significativa para um ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, deverá ser conferido ao Conselho o poder de autorizar a aplicação do MGAL.

(11)

Um Estado-Membro que decida aplicar o MGAL deverá solicitar à Comissão que proponha a aplicação do MGAL e fornecer-lhe as informações relevantes para que possa avaliar esse pedido. Se necessário, a Comissão deverá ter a possibilidade de requerer informações adicionais.

(12)

Atendendo aos efeitos inesperados que a aplicação do MGAL poderá ter no funcionamento do mercado interno, devido a uma eventual deslocação da fraude para outros Estados-Membros que não apliquem o MGAL, o Conselho deverá ter a possibilidade de, como medida de salvaguarda, revogar todas as decisões de execução que autorizam a aplicação do MGAL. Tendo em conta a necessidade de reagir rapidamente numa situação em que se tenha verificado um impacto negativo considerável no mercado interno, deverá ser utilizada a votação por unanimidade invertida.

(13)

Tendo em conta a incerteza quanto aos efeitos que o MGAL possa vir a ter, a aplicação do mesmo deverá ser limitada no tempo.

(14)

A fim de acompanhar de perto o impacto no mercado interno, no caso de o MGAL ser utilizado pelo menos num Estado-Membro, todos os Estados-Membros deverão apresentar relatórios à Comissão, de modo a permitir uma avaliação do impacto em termos de fraude, dos custos de conformidade para as empresas e da deslocação das atividades fraudulentas devido à aplicação do MGAL.

(15)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,