31999D0441

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que altera a Decisão 92/271/CEE da Comissão relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina

[notificada com o número C(1999) 1728]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

(1) Considerando que, na sequência da situação verificada na República da Bósnia e Herzegovina em 1992, a Comissão adoptou, em 20 de Maio de 1992, a Decisão 92/271/CEE(5);

(2) Considerando que a situação na Bósnia e Herzegovina melhorou:

(3) Considerando que a Bósnia e Herzegovina se tornou membro do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), pelo que deve notificar todas as doenças a declarar;

(4) Considerando que, atendendo à actual legislação comunitária, é possível levantar a proibição estabelecida pela Decisão 92/271/CEE; que as importações de equídeos não devem ser autorizadas sem uma avaliação prévia da situação sanitária dos equídeos na Bósnia-Herzegóvina;

(5) Considerando que, por conseguinte, a Decisão 92/271/CEE deve ser alterada em conformidade;

(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 92/271/CEE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Os Estados-Membros não autorizarão a importação dos equídeos originários ou provenientes da Bósnia e Herzegovina."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(4) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(5) JO L 138 de 21.5.1992, p. 39.