19.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/1

(1)

As atuais prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional salientam a necessidade de garantir que o imposto é pago no país onde os lucros e o valor são gerados. É, pois, imperativo restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais e permitir que os governos possam exercer eficazmente a sua soberania fiscal. Estes novos objetivos políticos traduziram-se em recomendações de ações concretas no contexto da iniciativa contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nas suas conclusões de 13 e 14 de março de 2013 e de 19 e 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu saudou esses trabalhos. Em resposta à necessidade de uma tributação mais justa, a Comissão, na sua Comunicação de 17 de junho de 2015, definiu um plano de ação para uma tributação justa e eficaz das sociedades na União Europeia.

(2)

Os relatórios finais sobre as 15 ações da OCDE contra a BEPS foram divulgados ao público em 5 de outubro de 2015. O Conselho congratulou-se com esses resultados nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2015. Essas conclusões salientavam a necessidade de encontrar soluções comuns, mas flexíveis, a nível da União, coerentes com as conclusões da OCDE sobre a BEPS. Além disso, essas conclusões apoiavam uma execução eficaz, rápida e coordenada das medidas de luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros a adotar a nível da União e consideravam que as diretivas da União deveriam, sempre que apropriado, ser o instrumento escolhido para executar as conclusões da OCDE sobre a BEPS a nível da União. É essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os Estados-Membros ponham em prática, no mínimo, os compromissos assumidos no âmbito da BEPS e, de um modo mais geral, tomem medidas para desencorajar práticas de elisão fiscal e garantir uma tributação justa e eficaz na União de forma suficientemente coerente e coordenada. Num mercado caracterizado por uma forte integração das economias, são necessárias abordagens estratégicas comuns e ações coordenadas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e maximizar os efeitos positivos da iniciativa contra a BEPS. Além disso, apenas um regime comum poderá evitar uma fragmentação do mercado e pôr termo às assimetrias e distorções do mercado atualmente existentes. Por último, a existência de medidas nacionais de execução que sigam uma linha comum a toda a União dará segurança jurídica aos contribuintes quanto à compatibilidade dessas medidas com o direito da União.

(3)

É necessário estabelecer regras para reforçar o nível médio de proteção contra o planeamento fiscal agressivo no mercado interno. Uma vez que essas regras terão de se enquadrar em 28 sistemas diferentes de tributação das sociedades, deverão circunscrever-se às disposições gerais, deixando a execução aos Estados-Membros, uma vez que estes estão em melhor posição para definir os elementos específicos dessas regras da forma que melhor se adeque aos seus sistemas de tributação das sociedades. Este objetivo poderá ser alcançado mediante a criação de um nível mínimo de proteção dos sistemas nacionais de tributação das sociedades contra as práticas de elisão fiscal em toda a União. É, por conseguinte, necessário coordenar as respostas dos Estados-Membros na aplicação prática dos resultados das 15 ações da OCDE contra a BEPS, a fim de melhorar a eficácia do mercado interno no seu conjunto na luta contra as práticas de elisão fiscal. É, por conseguinte, necessário estabelecer um nível mínimo comum de proteção do mercado interno em domínios específicos.

(4)

É necessário estabelecer regras aplicáveis a todos os contribuintes que estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro. Tendo em conta que tal resultará na necessidade de abranger uma gama mais vasta de impostos nacionais, não é desejável alargar o âmbito de aplicação da presente diretiva a tipos de entidades que não estejam sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, nomeadamente, às entidades transparentes. Essas regras deverão ser igualmente aplicáveis aos estabelecimentos estáveis desses contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades que possam estar situados noutros Estados-Membros. Os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades podem ser residentes para efeitos fiscais num Estado-Membro ou estar constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro. Os estabelecimentos estáveis de entidades residentes para efeitos fiscais num país terceiro deverão ser também abrangidos por essas regras se estiverem situados num ou mais Estados-Membros.

(5)

É necessário estabelecer regras contra a erosão das bases tributáveis no mercado interno e a transferência de lucros para fora do mercado interno. A fim de contribuir para a realização desse objetivo, são necessárias regras nos seguintes domínios: limitações à dedutibilidade dos juros, tributação à saída, regra geral antiabuso, regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e regras para combater as assimetrias híbridas. Sempre que a aplicação dessas regras dê origem a casos de dupla tributação, os contribuintes deverão beneficiar de um desagravamento através de uma dedução do imposto pago noutro Estado-Membro ou país terceiro, consoante o caso. Assim, as regras não deverão ter por único objetivo combater as práticas de elisão fiscal, mas também evitar a criação de outros obstáculos ao mercado, como a dupla tributação.

(6)

Num esforço de redução da sua coleta global, os grupos de empresas recorrem cada vez mais à BEPS, através de pagamentos excessivos de juros. A regra relativa à limitação dos juros é necessária para desencorajar essas práticas limitando a dedutibilidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos por parte dos contribuintes. É, por conseguinte, necessário estabelecer um rácio de dedutibilidade respeitante aos resultados tributáveis dos contribuintes antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA — earnings before interest, tax, depreciation and amortisation). Os Estados-Membros poderão reduzir este rácio ou fixar prazos ou restringir o montante dos empréstimos obtidos não compensados que podem ser reportados a exercícios posteriores ou anteriores para assegurar um nível de proteção mais elevado. Uma vez que o objetivo é estabelecer normas mínimas, poderá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de adotarem uma medida alternativa relativa aos resultados de um contribuinte antes de juros e impostos (EBIT — earnings before interest and taxes), fixada de forma a ser equivalente ao rácio baseado no EBITDA. Além da regra de limitação dos juros prevista na presente diretiva, os Estados-Membros poderão utilizar também regras específicas contra o financiamento por dívida intragrupo, em particular regras de subcapitalização. As receitas isentas de impostos não deverão ser compensadas com gastos dedutíveis de empréstimos obtidos, porquanto só deverão ser tidos em conta os rendimentos tributáveis para determinar o montante máximo de juros que pode ser deduzido.

(7)

Se o contribuinte fizer parte de um grupo obrigado a apresentar contas consolidadas, poderá ser tido em consideração o endividamento do grupo no seu conjunto a nível mundial para efeitos da concessão aos contribuintes do direito à dedução de montantes mais elevados de gastos excessivos com empréstimos obtidos. Pode também ser adequado estabelecer regras para uma disposição de salvaguarda, caso não se aplique a regra da limitação dos juros se a empresa puder demonstrar que o rácio entre o seu capital próprio e o total dos ativos é globalmente igual ou superior ao rácio equivalente do grupo. A regra da limitação dos juros deverá ser aplicada aos gastos excessivos com empréstimos obtidos do contribuinte, independentemente de os gastos provirem de uma dívida contraída a nível nacional, a nível transfronteiras no interior da União ou junto de um país terceiro, ou de provirem de terceiros, de empresas associadas ou de terem origem intragrupo. Se o grupo integrar mais do que uma entidade num Estado-Membro, o Estado-Membro, ao aplicar regras que limitam a dedutibilidade dos juros, pode considerar a situação global de todas as entidades do grupo no mesmo Estado, incluindo um sistema independente de tributação das entidades que permita a transferência de lucros ou de capacidade de dedução de juros entre entidades do mesmo grupo.

(8)

A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos de cumprimento das regras sem diminuir significativamente o seu impacto fiscal, pode ser adequado prever uma regra de «porto seguro» de forma a que os juros líquidos sejam sempre dedutíveis até um montante fixo, quando tal acarretar uma dedução superior à resultante do rácio baseado no EBIDTA. Os Estados-Membros poderão reduzir o limiar financeiro fixado a fim de assegurar um nível de proteção mais elevado da sua base tributável nacional. Dado que a BEPS ocorre através do pagamento excessivo de juros entre entidades que são empresas associadas, é adequado e necessário permitir a eventual exclusão de entidades autónomas do âmbito de aplicação da regra de limitação dos juros, atendendo aos riscos limitados de elisão fiscal. A fim de facilitar a transição para a nova regra da limitação dos juros, os Estados-Membros poderão prever uma cláusula de anterioridade que cobrirá empréstimos existentes na medida em que as condições destes não sejam posteriormente alteradas, ou seja, no caso de uma alteração posterior, a cláusula de anterioridade não será aplicável a nenhum aumento do montante ou da vigência do empréstimo, sendo limitada às condições iniciais do empréstimo. Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros poderão também excluir os gastos excessivos de empréstimos obtidos incorridos com empréstimos utilizados para financiar projetos de infraestruturas públicas de longo prazo, atendendo a que são reduzidos ou nulos os riscos de BEPS que esses mecanismos de financiamento representam. Neste contexto, os Estados-Membros deverão demonstrar cabalmente que os mecanismos de financiamento para projetos de infraestruturas públicas apresentam características especiais que justificam esse tratamento face a outros mecanismos de financiamento sujeitos à regra restritiva.

(9)

Embora seja geralmente aceite que as empresas financeiras, ou seja, as instituições financeiras e as empresas de seguros, deveriam igualmente estar sujeitas a limitações da dedutibilidade dos juros, é também reconhecido que estes dois setores apresentam características especiais que exigem uma abordagem mais adaptada. Dado que os debates neste domínio não são ainda suficientemente conclusivos no contexto internacional e da União, não é ainda possível prever regras específicas nos setores financeiro e dos seguros, e, por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder excluí-los do âmbito de aplicação das regras de limitação dos juros.

(10)

A tributação à saída tem a função de garantir, caso um contribuinte transfira ativos ou a sua residência fiscal para fora da jurisdição fiscal de um Estado, que esse Estado tributa o valor económico de quaisquer mais-valias geradas no seu território, mesmo que essas ainda não tenham sido realizadas no momento da saída. É, por conseguinte, necessário especificar os casos em que os contribuintes estão sujeitos às regras em matéria de tributação à saída e em que são tributados pelas mais-valias não realizadas que tenham sido incorporadas nos seus ativos transferidos. É igualmente útil clarificar que as transferências de ativos, incluindo numerário, entre uma sociedade-mãe e as suas filiais não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da regra prevista relativa à tributação à saída. A fim de calcular os montantes, é essencial fixar um valor de mercado para os ativos transferidos no momento da saída dos ativos, com base no princípio da plena concorrência. A fim de garantir a compatibilidade da regra com a utilização do método de crédito, é desejável autorizar os Estados-Membros a reportarem-se ao momento em que ocorre a perda do direito de tributar os ativos transferidos. O direito de tributar deverá ser definido a nível nacional. É igualmente necessário autorizar o Estado que recebe a transferência a contestar o valor dos ativos transferidos estabelecido pelo Estado de saída quando esse valor não refletir o valor de mercado. Os Estados-Membros poderão recorrer para o efeito aos mecanismos existentes de resolução de litígios. Na União, é necessário examinar a aplicação da tributação à saída e ilustrar as condições de conformidade com o direito da União. Em tais situações, os contribuintes deverão ter o direito, quer de pagar imediatamente o montante do imposto à saída liquidado quer de diferir o pagamento do montante do imposto, eventualmente acrescido de juros e de uma garantia, mediante o pagamento em prestações ao longo de um determinado número de anos.

Para este efeito, os Estados-Membros poderão solicitar aos contribuintes em causa que incluam as informações necessárias numa declaração. Não deverão ser cobrados impostos à saída quando a transferência de ativos for de natureza temporária e os ativos reverterem para o Estado-Membro do autor da transferência, caso a transferência seja efetuada a fim de satisfazer requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios ou para efeitos de gestão de liquidez ou em caso de operações de financiamento através de valores mobiliários ou de ativos constituídos como garantia.

(11)

As regras gerais antiabuso estão presentes nos sistemas fiscais para combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido objeto de disposições específicas. As regras gerais antiabuso têm, portanto, a função de colmatar lacunas, o que não deverá prejudicar a aplicabilidade de regras antiabuso específicas. Na União, as regras gerais antiabuso deverão ser aplicadas a montagens que não sejam genuínas, caso contrário, o contribuinte deverá dispor do direito de optar pela estrutura mais vantajosa do ponto de vista fiscal para as suas atividades comerciais. Além disso, é importante garantir que as regras gerais antiabuso são uniformemente aplicáveis em situações nacionais, no interior da União e em relação a países terceiros, para que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes em situações nacionais e transfronteiras. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de aplicar sanções caso sejam aplicáveis as regras gerais antiabuso. Ao avaliar se uma montagem deverá ser considerada não genuína, poderá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de analisarem todas as razões económicas válidas, incluindo as atividades financeiras.

(12)

As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas têm por efeito reatribuir à sociedade-mãe os rendimentos de uma filial controlada sujeita a baixa tributação. Seguidamente, a sociedade-mãe passa a estar sujeita a tributação relativamente a estes rendimentos atribuídos no Estado onde é residente para efeitos fiscais. Em função das prioridades políticas desse Estado, as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas podem visar toda uma filial sujeita a baixa tributação, categorias específicas de rendimento ou ser limitadas aos rendimentos que tenham sido artificialmente desviados para a filial. Em particular, a fim de assegurar que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas constituem uma resposta proporcionada aos problemas relacionados com a BEPS, é essencial que os Estados-Membros que limitam as suas regras relativas às sociedades estrangeiras controladas a rendimentos que tenham sido artificialmente desviados para a filial visem precisamente situações em que a maioria das funções de tomada de decisões que geraram o rendimento desviado ao nível da filial controlada seja realizada no Estado-Membro do contribuinte. Tendo em vista limitar os encargos administrativos e os custos de cumprimento das regras, deverá ser igualmente aceitável que esses Estados-Membros isentem certas entidades com lucros reduzidos ou margens de lucro reduzidas que representam riscos mais baixos de elisão fiscal. Por conseguinte, é necessário que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas sejam alargadas aos lucros dos estabelecimentos estáveis caso esses lucros não estejam sujeitos a imposto ou estejam isentos de imposto no Estado-Membro do contribuinte. Todavia, não há necessidade de tributar, ao abrigo das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, os lucros de estabelecimentos estáveis aos quais tenha sido recusada a isenção fiscal ao abrigo da regulamentação nacional pelo facto de esses estabelecimentos serem tratados como sociedades estrangeiras controladas. A fim de garantir um nível de proteção mais elevado, os Estados-Membros poderão reduzir o limiar de controlo, ou utilizar um limiar mais elevado comparando o imposto sobre as sociedades efetivamente pago com o imposto sobre as sociedades que teria sido cobrado no Estado-Membro do contribuinte. Ao transporem as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas para o direito nacional, os Estados-Membros poderão utilizar um limiar fracionado suficientemente elevado da taxa de imposto.

É desejável prevenir situações tanto nos países terceiros como na União. A fim de respeitar as liberdades fundamentais, as categorias de rendimentos deverão ser combinadas com uma exclusão com base na substância destinada a limitar, na União, o impacto das regras aos casos em que as sociedades estrangeiras controladas não exerçam uma atividade económica substantiva. É importante que as administrações fiscais e os contribuintes cooperem na recolha dos factos e circunstâncias relevantes para determinar se deverá ser aplicável a regra de exclusão. Deverá ser aceitável que, ao transporem para o direito nacional as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, os Estados-Membros utilizem listas brancas, cinzentas ou negras de países terceiros, que sejam compiladas com base em determinados critérios definidos na presente diretiva e que poderão incluir o nível da taxa de imposto sobre as sociedades, ou utilizem listas brancas de Estados-Membros compiladas nessa base.

(13)

As assimetrias híbridas resultam das diferenças na qualificação jurídica dos pagamentos (instrumentos financeiros) ou das entidades e essas diferenças revelam-se na interação entre os ordenamentos jurídicos de duas jurisdições. O efeito de tais assimetrias é, muitas vezes, uma dupla dedução (ou seja, dedução em ambos os Estados) ou a dedução dos rendimentos num Estado sem inclusão na base tributável do outro. Para neutralizar os efeitos dos dispositivos híbridos, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições envolvida numa assimetria deverá recusar a dedução de um pagamento que conduza a esse resultado. Neste contexto, é útil clarificar que, na presente diretiva, as medidas destinadas a combater as assimetrias híbridas visam combater situações de assimetria imputáveis a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade e não se destinam a afetar as características gerais do sistema fiscal de um Estado-Membro. Embora os Estados-Membros tenham acordado, no quadro do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), em orientações sobre o tratamento fiscal de entidades híbridas e de estabelecimentos estáveis híbridos na União, bem como sobre o tratamento fiscal das entidades híbridas nas relações com países terceiros, é ainda necessário adotar regras vinculativas. É fundamental prosseguir os trabalhos sobre as assimetrias híbridas entre Estados-Membros e países terceiros, bem como sobre outras assimetrias híbridas como as relacionadas com estabelecimentos estáveis.

(14)

É necessário clarificar que a aplicação das regras contra a elisão fiscal previstas na presente diretiva não deverá afetar a obrigação do contribuinte de respeitar as condições normais de mercado nem o direito do Estado-Membro a aumentar a coleta tendo em conta essas condições, se for caso disso.

(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O direito à proteção de dados pessoais de acordo com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva.

(16)

Atendendo a que um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto contra as práticas de elisão fiscal transfronteiras, tal objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual. Os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente dos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria a falta de coordenação. Devido ao facto de grande parte da ineficiência no mercado interno acarretar essencialmente problemas de natureza transfronteiras, as medidas corretivas deverão ser antes adotadas a nível da União. Por conseguinte, é essencial adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu todo, o que pode ser mais bem alcançado a nível da União. Assim, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar um nível mínimo de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau mínimo essencial de coordenação no interior da União a fim de concretizar os seus objetivos.

(17)

A Comissão deverá avaliar a execução da presente diretiva quatro anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho a esse respeito. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação,

1)

«Gastos com empréstimos obtidos», gastos de juros relativos a todas as formas de dívida, outros gastos economicamente equivalentes a juros e despesas suportadas em ligação com a obtenção de financiamento na aceção do direito nacional, nomeadamente, mas não exclusivamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos, juros imputados sobre instrumentos, tais como obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, montantes ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, tais como o sistema financeiro islâmico, o elemento de gasto financeiro dos pagamentos da locação financeira, os juros capitalizados incluídos no valor do balanço de um ativo relacionado, ou a amortização de juros capitalizados, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, se aplicável, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos contraídos por uma entidade, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos ligados à obtenção de financiamento, comissões de garantia para mecanismos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relativos à obtenção de empréstimos de fundos;

2)

«Gastos excessivos com empréstimos obtidos», o excedente dos gastos dedutíveis de empréstimos obtidos suportados por um contribuinte relativamente aos rendimentos de juros tributáveis e outros rendimentos tributáveis economicamente equivalentes recebidos pelo contribuinte de acordo com o direito nacional;

3)

«Período de tributação», o ano fiscal, o ano civil ou qualquer outro período adequado para efeitos fiscais;

4)

«Empresa associada»:

Se uma pessoa singular ou entidade detiver direta ou indiretamente uma participação de 25 % ou mais num contribuinte e numa ou mais entidades, todas as entidades em causa, incluindo o contribuinte, são também considerados empresas associadas.

Para efeitos do artigo 9.o, e caso a assimetria envolva uma entidade híbrida, a presente definição é alterada de forma a que o requisito de 25 % seja substituído por um requisito de 50 %.

5)

«Empresa financeira», qualquer das seguintes entidades:

6)

«Transferência de ativos», uma operação pela qual um Estado-Membro perde o direito de tributar os ativos transferidos, enquanto os ativos continuam a constituir propriedade legal ou económica do mesmo contribuinte;

7)

«Transferência da residência fiscal», uma operação pela qual um contribuinte deixa de ser residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, ao mesmo tempo que adquire residência fiscal noutro Estado-Membro ou país terceiro;

8)

«Transferência de atividades exercidas por um estabelecimento estável», uma operação pela qual um contribuinte deixa de ter presença tributável num Estado-Membro ao mesmo tempo que adquire essa presença noutro Estado-Membro ou país terceiro sem se tornar residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro ou país terceiro;

9)

«Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte num Estado-Membro e uma empresa associada noutro Estado-Membro, ou um entendimento estruturado entre partes em Estados-Membros caso o seguinte resultado seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade:

a)

uma entidade autorizada ou obrigada a aplicar as regras em nome de um grupo, tal como definido nos termos do direito fiscal nacional;

b)

uma entidade de um grupo, tal como definido nos termos do direito fiscal nacional, que não efetue a consolidação dos resultados dos seus membros para efeitos fiscais.

a)

deduzir os gastos excessivos com empréstimos obtidos até 3 000 000 de euros;

b)

deduzir a totalidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos, se o contribuinte for uma entidade autónoma.

a)

empréstimos que tenham sido concluídos antes de 17 de junho de 2016, não podendo porém a exclusão ser extensiva a qualquer modificação subsequente de tais empréstimos;

b)

empréstimos utilizados para financiar um projeto de infraestruturas públicas de longo prazo quando o operador do projeto, os gastos com empréstimos obtidos, os ativos e os rendimentos estão todos eles situados na União.

a)

plena dedução dos seus gastos excessivos com empréstimos obtidos, se puder demonstrar que o rácio entre o seu capital próprio e o total dos seus ativos é igual ou superior ao rácio equivalente do grupo e está sujeito às seguintes condições:

ou

b)

dedução dos gastos excessivos com empréstimos obtidos num montante acima daquele que teria direito a deduzir nos termos do n.o 1. Este limite mais elevado para a dedutibilidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos refere-se ao grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira do qual o contribuinte é membro e é calculado em duas etapas:

a)

reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso nos termos dos n.os 1 a 5; ou

b)

reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, e a exercícios anteriores, até um máximo de três anos, os gastos excessivos com empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso nos termos dos n.os 1 a 5; ou

c)

reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos, e, até um máximo de cinco anos, a capacidade de dedução de juros não utilizada, que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso nos termos dos n.os 1 a 5.

a)

o contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que o Estado-Membro da sede deixou de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência;

b)

o contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável situado num Estado-Membro para a sua sede ou para outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que o Estado-Membro do estabelecimento estável deixou de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência;

c)

o contribuinte transfere a sua residência fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro;

d)

o contribuinte transfere a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro ou para um país terceiro, na medida em que o Estado-Membro do estabelecimento estável deixou de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência.

a)

o contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»);

b)

o contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável situado num Estado-Membro para a sua sede ou para outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro que seja parte no Acordo EEE;

c)

o contribuinte transfere a sua residência fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro que seja parte no Acordo EEE;

d)

o contribuinte transfere a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável para outro Estado-Membro ou para um país terceiro que seja parte no Acordo EEE.

a)

os ativos transferidos ou a atividade exercida pelo estabelecimento estável do contribuinte são vendidos ou objeto de outra forma de alienação;

b)

os ativos transferidos são subsequentemente transferidos para um país terceiro;

c)

a residência fiscal do contribuinte ou a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável é subsequentemente transferida para um país terceiro;

d)

o contribuinte declara falência ou está em processo de liquidação;

e)

o contribuinte não cumpre as suas obrigações no que se refere às prestações e não corrige a situação num prazo razoável, que não pode exceder 12 meses.

a)

no caso de uma entidade, o contribuinte, por si só ou juntamente com as suas empresas associadas, detém uma participação direta ou indireta de mais de 50 % dos direitos de voto, ou detém, de forma direta ou indireta, mais de 50 % do capital, ou tem direito a receber mais de 50 % dos lucros dessa entidade; e

b)

o imposto sobre as sociedades efetivamente pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável é inferior à diferença entre o imposto sobre as sociedades que teria sido cobrado à entidade ou ao estabelecimento estável ao abrigo do sistema de tributação das sociedades aplicável no Estado-Membro do contribuinte e o imposto sobre as sociedades efetivamente pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável.

a)

os rendimentos não distribuídos da entidade ou os rendimentos do estabelecimento estável provenientes das seguintes categorias:

A presente alínea não se aplica caso a sociedade estrangeira controlada exerça uma atividade económica substantiva com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias relevantes.

Caso a sociedade estrangeira controlada seja residente ou esteja situada num país terceiro que não seja parte no Acordo EEE, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o parágrafo anterior.

ou

b)

os rendimentos não distribuídos da entidade ou do estabelecimento estável resultantes de montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal.

Para efeitos da presente alínea, considera-se que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que nem a entidade nem o estabelecimento estável seriam detentores dos ativos que geram a totalidade ou parte dos seus rendimentos, nem teriam assumido os riscos a eles associados se não fossem controlados por uma sociedade na qual são exercidas as funções dos dirigentes, que são relevantes para esses ativos e riscos, e que são essenciais para gerar os rendimentos da sociedade controlada.

a)

com lucros contabilísticos não superiores a 750 000 euros e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000 euros; ou

b)

cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus gastos operacionais no período de tributação.

19.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, incluindo o congelamento dos seus ativos.

(2)

A Resolução 2293 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de junho de 2016, alterou os critérios de designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prorrogou as disposições do embargo ao armamento. Através da Decisão (PESC) 2016/1173 do Conselho (3), o Conselho decidiu alargar o âmbito dos critérios em conformidade.

(3)

Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de aplicar as medidas, tendo especialmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado,

1)

É aditada a seguinte alínea ao artigo 1.o-B, n.o 1:

2)

No artigo 2.o-A, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

19.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/17

(1)

Em conformidade com o artigo 125.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtores de beterraba sacarina e as empresas açucareiras devem celebrar acordos escritos interprofissionais. O anexo XI desse regulamento estabelece determinadas condições de compra da beterraba até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, enquanto o seu anexo X determina essas condições a partir de 1 de outubro de 2017, data em que o regime de quotas terá terminado.

(2)

A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar e a sua evolução previsível no período subsequente ao fim do regime de quotas, é necessário alterar as condições de compra aplicáveis à beterraba a que se refere o anexo X.

(3)

A partir de 1 de outubro de 2017, o setor do açúcar de beterraba terá de se adaptar ao fim do regime de quotas, incluindo o fim do preço mínimo da beterraba e a regulação das quantidades de produção interna. Por conseguinte, o setor necessita de um quadro jurídico claro nesta transição de um setor altamente regulamentado para outro mais liberal. Os produtores e as empresas açucareiras solicitaram uma maior segurança jurídica quanto às regras aplicáveis aos mecanismos de partilha de valor, incluindo as bonificações de comercialização e as perdas de mercado, com base em preços de mercado relevantes.

(4)

A cadeia de abastecimento do açúcar de beterraba caracteriza-se por um grande número de pequenos produtores de beterraba sacarina, cujas explorações são, na sua maioria, de pequena dimensão, e por um número limitado de empresas açucareiras de grandes dimensões. Os fornecedores de beterraba têm de planear e organizar os fornecimentos de beterraba às fábricas de açúcar durante os períodos de colheita da beterraba, pelo que têm interesse em negociar certas condições relativas às cláusulas de partilha de valor para a compra de beterraba pelas empresas em causa. Esta característica é inerente à cadeia de abastecimento do açúcar, que subsiste independentemente da existência ou não de um regime de quotas. As cláusulas relativas à partilha de valor a que se refere o anexo XI, ponto XI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 permitem atualmente que os produtores de beterraba e as empresas açucareiras garantam os seus abastecimentos em condições de compra predefinidas, com a certeza de partilhar os lucros e custos gerados pela cadeia de abastecimento em benefício dos produtores de beterraba. O benefício da partilha de valor também transmite diretamente aos produtores os sinais dos preços do mercado.

(5)

A evolução previsível do setor no período subsequente ao fim do regime de quotas, aliada aos atuais preços do açúcar relativamente reduzidos, não é suscetível de conduzir à entrada no mercado de novas empresas de transformação de açúcar de beterraba, já que, para serem rentáveis, os investimentos necessários à criação de uma instalação de transformação de açúcar exigiriam um preço do açúcar superior ao preço de mercado previsto para as próximas campanhas de comercialização. As perspetivas a médio prazo da Comissão preveem preços no sentido da baixa, após o fim do regime de quotas. Assim, a atual estrutura da indústria açucareira da UE, incluindo a relação entre produtores de beterraba e as empresas açucareiras, deverá manter-se durante as campanhas de comercialização seguintes à abolição do regime de quotas, uma vez que se prevê que poucas novas empresas entrem no mercado.

(6)

Se as cláusulas de partilha de valor não se mantiverem, a posição dos produtores de beterraba na cadeia alimentar poderá ser posta em causa. Ao perderem a possibilidade de negociar cláusulas de partilha de valor, em especial numa situação de preços baixos, os produtores de beterraba podem ficar em clara desvantagem económica.

(7)

Por conseguinte, continuam a ser válidas as razões para alterar o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a fim de permitir a negociação de cláusulas de partilha de valor. Assim, a possibilidade de negociar essas cláusulas continua a ser necessária após 1 de outubro de 2017.

(8)

A fim de facilitar essas negociações, é conveniente que as mesmas só sejam possíveis entre uma empresa e os seus fornecedores atuais ou potenciais.

(9)

A fim de assegurar um processo de negociação flexível, a introdução de uma cláusula de partilha de valor deve ser facultativa.

(10)

O anexo X do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade,

19.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/19

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China. Na sequência de dois reexames da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as medidas anti-dumping foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (4).

(2)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (5), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, determinados produtores-exportadores coreanos ficaram isentos da aplicação destas medidas objeto de extensão.

(3)

As medidas em vigor são um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados como originários da República da Coreia, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/90 da Comissão (6) («medidas em vigor»). As importações na União do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia estão sujeitas a um direito de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que foram isentadas.

(4)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(5)

O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2015 pela Daechang Steel Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de cabos de aço da República da Coreia («país em causa»), e foi limitado ao requerente.

(6)

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito determinado no inquérito que esteve na origem da extensão das medidas (1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009), que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa nem contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar uma quantidade significativa para a União.

(7)

Tendo examinado os elementos de prova apresentados pelo requerente, e após consulta dos Estados-Membros, e ter sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão deu início ao inquérito, em 26 de novembro de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2179 (7). Além disso, nos termos do artigo 3.o desse regulamento, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que tomassem as medidas adequadas para registarem as importações do produto em causa expedido da República da Coreia e produzido e vendido pelo requerente para exportação com destino à União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

(8)

O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

(9)

O período de declaração abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015. Foram recolhidos dados desde 2008 até ao final do período de declaração («período de inquérito»).

(10)

A Comissão informou oficialmente o requerente, bem como os representantes da República da Coreia do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido.

(11)

A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame, tendo ainda efetuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

(12)

A Comissão examinou se estavam preenchidas as condições para a concessão de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, ou seja, se:

(13)

O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto objeto do reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009. As primeiras exportações do produto objeto de reexame efetuadas pelo requerente ocorreram após a extensão das medidas à República da Coreia, mais precisamente no segundo semestre de 2015.

(14)

Em seguida, o inquérito confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores ou exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

(15)

Por outro lado, o inquérito confirmou que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame não envolvido em práticas de evasão. Adquire fio-máquina de aço produzido no mercado nacional, assim como outros materiais (por exemplo, zinco e chumbo), mas também importa fio-máquina de aço proveniente da República Popular da China, que é posteriormente decapado, estirado, galvanizado, trefilado, torcido e fechado nas suas instalações, na República da Coreia. O produto acabado é vendido no mercado nacional e exportado para os Estados Unidos da América, para a Ásia e para a União.

(16)

As atividades de produção podem ser consideradas uma operação de montagem ou de fabrico. O artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base prevê as condições em que uma operação de montagem é considerada uma evasão às medidas. Nos termos da alínea b) desse artigo, uma condição é que as partes em causa representem mais de 60 % do valor total das partes do produto montado. No decurso do inquérito, averiguou-se que a proporção de matérias-primas chinesas utilizadas pelo requerente era significativamente inferior ao limiar de 60 % previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. A percentagem de partes chinesas (designadamente matérias-primas) era de 38 %. Quando esse limiar é excedido, o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), exige que se determine se o limiar de valor acrescentado de 25 % foi alcançado («teste do critério do valor acrescentado»). O limiar de 60 % do valor total das partes não foi excedido. Por conseguinte, com base nos custos reais incorridos durante o período de declaração, não foi necessário determinar se o limiar de valor acrescentado de 25 % fora alcançado, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(17)

O requerente iniciou a produção do produto objeto de reexame em meados de 2015. Devido aos custos de fabrico excecionais incorridos durante a fase de arranque da produção, efetuou-se outro cálculo com base em custos de produção normalizados (excluindo os custos de arranque e antecipando uma elevada taxa de utilização da capacidade de produção). Determinou-se que a proporção de matérias-primas de origem chinesa representava mais de 60 % do valor total das partes do produto final (69 %). Por este motivo, efetuou-se o teste do critério do valor acrescentado, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Esse teste demonstrou que o valor acrescentado às partes provenientes da República Popular da China situou-se muito acima do limiar de 25 % dos custos de produção, como previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Por conseguinte, as atividades de produção do requerente não constituem uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

(18)

Por último, o inquérito confirmou que o requerente não comprou o produto acabado objeto de reexame a produtores da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União, e que a empresa podia justificar todas as suas exportações durante o período de declaração.

(19)

Atendendo às conclusões descritas nos considerandos 13 a 18, a Comissão considera que o requerente preenche as condições para uma isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(20)

As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e à indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. O requerente concordou com as conclusões da Comissão. Não foram apresentadas quaisquer outras observações.

(21)

Segundo as conclusões acima expostas, o requerente deve ser aditado à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

(22)

Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, continua a aplicar-se o direito anti-dumping.

(23)

Além disso, a isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pelo requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, continua válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção. Se novos elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção.

(24)

A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pelo requerente é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Por conseguinte, a isenção é exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia e produzidos pela entidade jurídica específica supramencionada. Os cabos de aço importados e produzidos por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar da isenção e devem estar sujeitos à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.

(25)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/90, deve ser alterado a fim de incluir a Daechang Steel Co. Ltd. no quadro constante do seu artigo 1.o, n.o 4.

(26)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

19.7.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 193/25

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

19.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

(2)

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de julho de 2016 para o subperíodo de 1 de setembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

19.7.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 193/29

(1)

O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

(2)

Nos termos do artigo 41.o do Acordo, foi criado um Comité Misto a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e execução do Acordo («Comité Misto»).

(3)

Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, é conveniente adotar o regulamento interno do Comité Misto.

(4)

Por força do artigo 41.o do Acordo, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas atribuições.

(5)

Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de grupos de trabalho especializados, deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão,

a)

À adoção do regulamento interno do Comité Misto; e

b)

À criação de grupos de trabalho especializados,

19.7.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 193/38

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o e, em especial, o artigo 102.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

(3)

Os seguintes atos dizem respeito a serviços financeiros e devem ser incorporados no Acordo EEE:

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão em anexo,