1.   Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades de resolução habilitadas a aplicar os instrumentos de resolução e a exercer os poderes de resolução previstos no presente regulamento.

As autoridades de resolução são bancos centrais nacionais, ministérios competentes, autoridades públicas administrativas ou outras autoridades investidas de poderes públicos administrativos.

2.   As autoridades de resolução devem dispor dos conhecimentos especializados, dos recursos e da capacidade operacional necessários para aplicar as medidas de resolução e exercer os seus poderes com a rapidez e a flexibilidade necessárias para a consecução dos objetivos da resolução.

3.   Caso uma autoridade de resolução designada nos termos do n.o 1 do presente artigo tenha a seu cargo outras funções, devem ser tomadas medidas estruturais adequadas para evitar conflitos de interesses entre as funções confiadas à autoridade de resolução nos termos do presente regulamento e todas as outras funções que lhe sejam confiadas. Em particular, devem ser tomadas medidas para assegurar uma independência operacional efetiva, nomeadamente separando o pessoal, as cadeias hierárquicas e os processos de tomada de decisão dessa autoridade de resolução de quaisquer funções que a autoridade de resolução possa desempenhar nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 na qualidade de autoridade competente da CCP, bem como das funções que a autoridade de resolução possa desempenhar na qualidade de autoridade competente dos membros compensadores a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

4.   Os requisitos constantes do n.o 3 não impedem que as cadeias hierárquicas convirjam ao nível mais elevado de uma organização que integre diversas funções ou autoridades, ou que o pessoal, em condições previamente definidas, seja partilhado entre as outras funções confiadas à autoridade de resolução, com vista a fazer face a volumes de trabalho temporariamente elevados ou para que a autoridade de resolução possa beneficiar dos conhecimentos especializados do pessoal partilhado.

5.   As autoridades que exercem funções de supervisão e de resolução ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento e as pessoas que exercem essas funções em seu nome cooperam estreitamente na elaboração, na planificação e na aplicação das decisões de resolução, tanto quando a autoridade de resolução e a autoridade competente são entidades distintas como quando as funções são exercidas pela mesma entidade.

6.   As autoridades de resolução adotam e publicam as regras internas que têm em vigor para assegurar a conformidade com os requisitos definidos no n.o 3, incluindo as regras relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações entre as diferentes áreas funcionais.

7.   Os Estados-Membros onde não esteja estabelecida nenhuma CCP podem derrogar os requisitos definidos no n.o 3, exceto no que respeita às medidas destinadas a evitar conflitos de interesses.

8.   Cada Estado-Membro designa um único ministério que será responsável por exercer as funções confiadas ao ministério competente nos termos do presente regulamento.

9.   Caso a autoridade de resolução num Estado-Membro não seja o ministério competente, a autoridade de resolução informa o ministério competente sem demora injustificada das decisões tomadas nos termos do presente regulamento e, salvo disposição em contrário do direito nacional, obtém a sua aprovação antes de aplicar decisões que terão um impacto orçamental direto ou implicações sistémicas suscetíveis de causarem um impacto orçamental direto.

10.   Os Estados-Membros notificam a Comissão e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010, das autoridades de resolução designadas nos termos do n.o 1.

11.   Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade de resolução nos termos do n.o 1, a notificação a que se refere o n.o 10 deve incluir os seguintes elementos:

12.   A ESMA publica uma lista das autoridades de resolução e das autoridades de contacto notificadas nos termos do n.o 10.

1.   A autoridade de resolução da CCP estabelece, gere e preside a um colégio de resolução para exercer as funções referidas nos artigos 12.o, 15.o e 16.o e assegurar a cooperação e a coordenação com as autoridades que são membros do colégio de resolução e, se for caso disso, a cooperação com as autoridades competentes e com as autoridades de resolução de países terceiros.

Os colégios de resolução asseguram um enquadramento para o exercício, pelas autoridades de resolução e outras autoridades relevantes, das seguintes funções:

2.   São membros do colégio de resolução:

3.   A ESMA, a EBA e as autoridades referidas no n.o 2, alíneas d), e), k) e l), não têm direito de voto nos colégios de resolução.

Caso seja membro do colégio nos termos do n.o 2, alíneas c) e j), o BCE dispõe de dois votos no colégio.

4.   As autoridades competentes e as autoridades de resolução dos membros compensadores estabelecidos em países terceiros e as autoridades competentes e as autoridades de resolução das CCP de países terceiros com os quais a CCP tenha celebrado acordos de interoperabilidade podem ser convidadas a participar no colégio de resolução na qualidade de observadores. A sua participação fica subordinada à condição de as referidas autoridades estarem sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes, na opinião da autoridade de resolução da CCP na qualidade de presidente do colégio de resolução, aos estabelecidos no artigo 73.o.

A participação de autoridades de países terceiros no colégio de resolução pode limitar-se à discussão de questões específicas de execução a nível transfronteiriço, que podem incluir:

5.   Cabe à autoridade de resolução da CCP, enquanto presidente do colégio de resolução, desempenhar as seguintes funções:

6.   A fim de facilitar o exercício das funções atribuídas ao colégio, os membros do colégio a que se refere o n.o 2 podem contribuir para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio, em especial acrescentando pontos à ordem do dia da reunião.

7.   A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de resolução em toda a União, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos de funcionamento dos colégios de resolução a que se refere o n.o 1.

Para efeitos da elaboração dessas normas de regulamentação, a ESMA tem em conta as disposições pertinentes dos atos delegados adotados nos termos do artigo 88.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   A ESMA cria um comité de resolução (o «Comité de Resolução da ESMA») nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para efeitos de preparação das decisões que lhe são confiadas pelo presente regulamento, exceto no que respeita às decisões a adotar nos termos do artigo 11.o do presente regulamento.

O Comité de Resolução da ESMA fomenta também a elaboração e a coordenação dos planos de resolução e desenvolve métodos para a resolução de CCP em situação de insolvência.

2.   O Comité de Resolução da ESMA é composto pelas autoridades designadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1.

As autoridades a que se refere o artigo 4.o, ponto 2, subalíneas i) e v), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 são convidadas a participar no Comité de Resolução da ESMA na qualidade de observadores.

3.   Para efeitos do presente regulamento, a ESMA coopera com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), e com a EBA no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão criado pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4.   Para efeitos do presente regulamento, a ESMA assegura uma separação organizativa entre o Comité de Resolução da ESMA e as outras funções referidas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As autoridades competentes, as autoridades de resolução e a ESMA cooperam estreitamente para efeitos do presente regulamento. Em especial, durante a fase de recuperação, a autoridade competente e os membros do colégio de supervisão deverão cooperar e comunicar de forma eficaz com a autoridade de resolução, para que esta possa atuar em tempo útil.

2.   A autoridade de resolução de uma CCP e as autoridades de resolução dos seus membros compensadores cooperam estreitamente com o objetivo de assegurar que não existam impedimentos à resolução.

3.   As autoridades competentes e as autoridades de resolução cooperam com a ESMA para efeitos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

As autoridades competentes e as autoridades de resolução prestam sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao exercício das suas funções em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As autoridades de resolução, as autoridades competentes e a ESMA trocam entre si, por iniciativa própria ou mediante pedido, em tempo útil, todas as informações relevantes para o exercício das respetivas funções nos termos do presente regulamento.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades de resolução só divulgam as informações confidenciais prestadas por uma autoridade de um país terceiro caso essa autoridade tenha dado a sua autorização prévia, por escrito.

3.   As autoridades de resolução fornecem ao ministério competente todas as informações relativas a decisões ou medidas que exijam a notificação, a consulta ou a autorização desse ministério.

1.   As CCP elaboram e mantêm um plano de recuperação que preveja a adoção de medidas em caso de evento de incumprimento, de evento que não de incumprimento e de combinação de ambos, para restabelecer a sua solidez financeira sem qualquer apoio financeiro público extraordinário e para poderem continuar a assegurar funções críticas na sequência de uma deterioração significativa da sua situação financeira ou se existir um risco de violação dos requisitos prudenciais e de capital que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   As medidas incluídas no plano de recuperação devem:

3.   O plano de recuperação deve incluir um quadro de indicadores, baseado no perfil de risco da CCP, que identifique as circunstâncias em que devem ser tomadas as medidas desse plano. Os indicadores, que podem ser de natureza qualitativa ou quantitativa, dizem respeito à solidez financeira e à viabilidade operacional da CCP e deverão permitir que as medidas de recuperação sejam tomadas suficientemente cedo a fim de dar tempo suficiente para a execução do plano.

4.   As CCP estabelecem mecanismos adequados que permitam uma verificação periódica dos indicadores a que se refere o n.o 3. Além disso, informam as respetivas autoridades competentes dos resultados dessa verificação. As autoridades competentes transmitem as informações ao colégio de supervisão, sempre que as considerem importantes.

5.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA, em cooperação com o CERS, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de especificar a lista mínima dos indicadores de natureza qualitativa e quantitativa referidos no n.o 3 do presente artigo.

6.   As CCP devem incluir, nas suas regras de funcionamento, disposições que definam os procedimentos que devem seguir quando, para atingir os objetivos do processo de recuperação, propuserem:

Qualquer decisão tomada nos termos do presente número assim como a sua justificação são notificadas sem demora à autoridade competente.

7.   Se uma CCP pretender acionar o seu plano de recuperação, notifica a autoridade competente sobre a natureza e a dimensão dos problemas que identificou, especificando todas as circunstâncias relevantes e indicando as medidas de recuperação ou outras que tenciona tomar para resolver a situação, bem como o prazo previsto para restabelecer a sua solidez financeira através dessas medidas.

Se a autoridade competente considerar que uma medida de recuperação que a CCP tencione tomar pode causar efeitos adversos significativos no sistema financeiro ou é pouco suscetível de ser eficaz, pode exigir à CCP que se abstenha de tomar essa medida.

Na sequência da notificação recebida nos termos do n.o 6 do presente artigo, segundo parágrafo, a autoridade competente avalia imediatamente se as circunstâncias exigem a utilização de poderes de intervenção precoce em conformidade com o artigo 18.o.

8.   A autoridade competente informa imediatamente a autoridade de resolução e o colégio de supervisão, e a autoridade de resolução informa imediatamente o colégio de resolução, de qualquer notificação recebida nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, e do n.o 7, primeiro parágrafo, bem como de qualquer instrução posterior emitida pela autoridade competente nos termos do n.o 7, segundo parágrafo.

Caso seja informada em conformidade com o n.o 7, primeiro parágrafo, do presente artigo, a autoridade competente restringe ou proíbe, tanto quanto possível sem desencadear um evento de incumprimento, qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo os pagamentos de dividendos e as recompras pela CCP, e pode restringir ou proibir qualquer pagamento de remuneração variável tal como definida pela política de remunerações das CCP nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção, tal como definida no artigo 2.o, ponto 29, do mesmo regulamento.

9.   Pelo menos anualmente e, em qualquer caso, após qualquer alteração da sua estrutura jurídica ou organizativa, das suas atividades ou da sua situação financeira que possa ter efeitos significativos nos seus planos de recuperação ou obrigar à alteração dos mesmos, as CCP reexaminam, testam e, se necessário, atualizam esses planos. As autoridades competentes podem exigir que as CCP atualizem os seus planos de recuperação com maior frequência.

10.   Os planos de recuperação são elaborados de acordo com a secção A do anexo e têm em conta todas as interdependências pertinentes no seio do grupo a que a CCP pertence. As autoridades competentes podem exigir às CCP que incluam informações adicionais nos seus planos de recuperação. Se for caso disso, a autoridade competente da CCP consulta a autoridade competente da empresa-mãe da CCP.

11.   Os planos de recuperação:

12.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA, em cooperação com o CERS, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de especificar mais pormenorizadamente a série de cenários a ponderar para efeitos do n.o 1 do presente artigo. Ao emitir essas orientações, a ESMA tem em conta, se for caso disso, os exercícios dos testes de esforço para efeitos de supervisão.

13.   Caso a CCP faça parte de um grupo e o plano de recuperação inclua acordos contratuais de apoio da empresa-mãe ou intragrupo, o plano de recuperação deve contemplar cenários em que esses acordos não possam ser honrados.

14.   Na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento, a CCP utiliza um montante adicional dos seus recursos próprios consignados pré-financiados antes de recorrer aos mecanismos e medidas a que se refere a secção A, ponto 15, do anexo do presente regulamento. Este montante não pode ser inferior a 10% nem superior a 25% dos requisitos de capital baseados no risco, calculados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Para cumprir esse requisito, a CCP pode utilizar o montante de capital que detém, para além dos seus requisitos de capital mínimos, para cumprir o limiar de notificação a que se refere o ato delegado adotado com base no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

15.   A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e após consulta do SEBC, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia de cálculo e manutenção do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar nos termos do n.o 14. Ao elaborar esses projetos de normas técnicas, a ESMA tem em conta todos os seguintes elementos:

Caso conclua, com base nos critérios a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), que é apropriado que determinadas CCP tenham a possibilidade de investir esse montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados em ativos que não os referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA especifica igualmente:

A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

16.   A CCP define mecanismos adequados para associar ao processo de elaboração do plano de recuperação as IMF ligadas e partes interessadas que iriam sofrer perdas, incorrer em custos ou contribuir para a cobertura dos défices de liquidez caso o plano fosse executado.

17.   O conselho de administração da CCP avalia, tendo em conta o parecer do comité de risco nos termos do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o plano de recuperação e aprova-o antes de o apresentar à autoridade competente.

18.   Caso tenha decidido não seguir o parecer do comité de risco, o conselho de administração da CCP informa sem demora a autoridade competente em conformidade com o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e explica-lhe detalhadamente a sua decisão.

19.   Os planos de recuperação são integrados na governação da sociedade e no quadro global de gestão dos riscos da CCP.

20.   As medidas estabelecidas nos planos de recuperação que criam obrigações financeiras ou contratuais para os membros compensadores e, se for caso disso, para os clientes e clientes indiretos, para as IMF ligadas ou para as plataformas de negociação fazem parte das regras de funcionamento das CCP.

21.   As CCP asseguram que as medidas estabelecidas nos planos de recuperação tenham força executória permanente em todas as jurisdições onde se situem os membros compensadores, as IMF ligadas ou as plataformas de negociação.

22.   A obrigação de as CCP incluírem nos seus planos de recuperação o direito de efetuar um pedido de liquidez para efeitos da recuperação e, se aplicável, de reduzir o valor de quaisquer ganhos a pagar pelas CCP a membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não é aplicável às entidades a que se refere o artigo 1.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

23.   Os membros compensadores comunicam aos seus clientes, de forma clara e transparente, se e de que forma as medidas previstas no plano de recuperação da CCP podem afetá-los.

1.   As CCP apresentam os seus planos de recuperação à autoridade competente.

2.   A autoridade competente transmite cada um dos planos, sem demora injustificada, ao colégio de supervisão e à autoridade de resolução. A autoridade competente analisa o plano de recuperação e avalia em que medida este preenche os requisitos estabelecidos no artigo 9.o no prazo de seis meses a contar da sua apresentação e em coordenação com o colégio de supervisão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o.

3.   Ao avaliarem o plano de recuperação, a autoridade competente e o colégio de supervisão têm em consideração os seguintes fatores:

4.   Ao avaliar o plano de recuperação, a autoridade competente considera os acordos de apoio da empresa-mãe como partes válidas do plano de recuperação apenas nos casos em que esses acordos sejam contratualmente vinculativos.

5.   A autoridade de resolução analisa o plano de recuperação a fim de identificar as medidas suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade da CCP. Caso sejam identificadas medidas deste tipo, a autoridade de resolução assinala-as à autoridade competente e dirige-lhe recomendações sobre as formas de fazer face ao impacto negativo dessas medidas na resolubilidade da CCP, no prazo de dois meses a contar da transmissão de cada plano de recuperação pela autoridade competente.

6.   Se decidir não dar seguimento às recomendações formuladas pela autoridade de resolução nos termos do n.o 5, a autoridade competente justifica cabalmente essa decisão à autoridade de resolução.

7.   Caso aceite as recomendações da autoridade de resolução, ou considere, em coordenação com o colégio de supervisão nos termos do artigo 11.o, que existem deficiências significativas no plano de recuperação ou impedimentos significativos à sua execução, a autoridade competente notifica desse facto a CCP e dá-lhe a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista.

8.   A autoridade competente, tendo em conta os pontos de vista da CCP, pode exigir-lhe que apresente, no prazo de dois meses, prorrogável por um mês com a aprovação da autoridade competente, um plano revisto que demonstre de que forma essas deficiências ou impedimentos são resolvidos. O plano revisto é avaliado nos termos dos n.os 2 a 7 do presente artigo.

9.   Caso, após consulta da autoridade de resolução e em coordenação com o colégio de supervisão nos termos do procedimento previsto no artigo 11.o, considere que as deficiências e os impedimentos não foram resolvidos de modo adequado pelo plano revisto, ou caso a CCP não tenha apresentado um plano revisto, a autoridade competente exige que a CCP introduza no plano alterações específicas num prazo razoável, tal como definido pela autoridade competente.

10.   Caso não seja possível resolver adequadamente as deficiências ou os impedimentos através da introdução de alterações específicas no plano, a autoridade competente, após consulta da autoridade de resolução e em coordenação com o colégio de supervisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, exige que a CCP identifique, num prazo razoável, as alterações a introduzir nas suas atividades a fim de resolver as deficiências do plano de recuperação ou os impedimentos à execução do mesmo.

Se a CCP não identificar essas alterações no prazo estabelecido pela autoridade competente, ou se esta entender, após consulta da autoridade de resolução e em coordenação com o colégio de supervisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, que as medidas propostas não permitirão resolver de modo adequado as deficiências do plano de recuperação ou os impedimentos à execução do mesmo, a autoridade competente exige que a CCP tome, num prazo razoável, tal como definido pela autoridade competente, medidas específicas em relação a um ou mais dos objetivos a seguir indicados, tendo em conta a gravidade das deficiências e dos impedimentos, bem como o efeito dessas medidas nas atividades da CCP e na sua capacidade para continuar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012:

11.   A exigência a que se refere o n.o 10, segundo parágrafo, deve ser fundamentada e a CCP dela notificada por escrito.

12.   A ESMA, em cooperação com o SEBC e o CERS, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente os fatores a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c).

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   O colégio de supervisão examina o plano de recuperação e, caso qualquer um dos seus membros considere que nele existem deficiências significativas ou impedimentos significativos à sua execução, esse membro dirige recomendações à autoridade competente da CCP em relação a essas matérias no prazo de dois meses a contar da transmissão do plano de recuperação pela autoridade competente.

2.   O colégio de supervisão chega a uma decisão conjunta sobre todas as seguintes questões:

3.   O colégio de supervisão chega a uma decisão conjunta sobre as questões referidas no n.o 2 no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão do plano de recuperação pela autoridade competente.

A pedido de uma autoridade competente no seio do colégio de supervisão, a ESMA pode ajudar esse mesmo colégio a chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4.   Se, no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do plano de recuperação, o colégio não tiver chegado a uma decisão conjunta sobre as questões referidas no n.o 2 a autoridade competente da CCP toma a sua própria decisão.

A autoridade competente da CCP toma a decisão a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do colégio durante esse prazo de quatro meses. A autoridade competente da CCP notifica por escrito a CCP e os outros membros do colégio dessa decisão.

5.   Se, no final desse prazo de quatro meses, não se tiver chegado a uma decisão conjunta e uma maioria simples dos membros com direito de voto discordar da proposta de decisão conjunta da autoridade competente sobre uma questão relativa à avaliação dos planos de recuperação ou à execução das medidas nos termos do artigo 10.o, n.o 10, alíneas a), b) e d) do presente regulamento, qualquer dos membros com direito de voto em causa, com base nessa maioria, pode submeter essa questão à ESMA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente da CCP aguarda a decisão tomada pela ESMA nos termos do artigo 19.o, n.o 3, desse regulamento e decide em conformidade com a mesma.

6.   O prazo de quatro meses é considerado a fase de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de se ter chegado a uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade competente da CCP.

1.   A autoridade de resolução da CCP, após consulta da autoridade competente e em coordenação com o colégio de resolução, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, elabora um plano de resolução para a CCP.

2.   O plano de resolução deve prever as medidas de resolução que a autoridade de resolução pode tomar caso a CCP preencha as condições para desencadear a resolução referidas no artigo 22.o.

3.   O plano de resolução deve ter em consideração, pelo menos, os seguintes elementos:

4.   O plano de resolução não pode pressupor nenhuma das seguintes situações:

5.   O plano de resolução deve apresentar pressupostos prudentes no que se refere aos recursos financeiros disponíveis como instrumentos de resolução que possam ser necessários para alcançar os objetivos da resolução e aos recursos que se prevê estejam disponíveis, em conformidade com as regras e mecanismos da CCP, no momento do início do processo de resolução. Tais pressupostos prudentes devem ter em conta as conclusões pertinentes dos últimos testes de esforço realizados de acordo com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, especificados no artigo 24.o-A, n.o 7, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, bem como os cenários de condições de mercado extremas que excedam os previstos no plano de recuperação da CCP.

6.   A autoridade de resolução da CCP, após consulta da autoridade competente e em coordenação com o colégio de resolução, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, analisa os planos de resolução e, se necessário, atualiza-os, pelo menos anualmente e, em todo o caso, após qualquer alteração da estrutura jurídica ou organizativa da CCP, das suas atividades ou da sua situação financeira, ou qualquer outra alteração que possa afetar significativamente a eficácia do plano.

A CCP e a autoridade competente informam imediatamente a autoridade de resolução de qualquer alteração deste tipo.

7.   O plano de resolução deve especificar as circunstâncias e os diferentes cenários para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução. Deve fazer claramente a distinção, nomeadamente prevendo diferentes cenários, entre a situação de insolvência causada por eventos de incumprimento, por eventos que não de incumprimento e por uma combinação de ambos, bem como entre diferentes tipos de eventos que não de incumprimento. O plano de resolução deve incluir os seguintes elementos, de forma quantificada sempre que adequado e possível:

8.   As informações a que se refere o n.o 7, alínea a), são transmitidas à CCP em causa. A CCP pode manifestar por escrito o seu parecer sobre o plano de resolução junto da autoridade de resolução. Esse parecer deve constar do plano.

9.   A ESMA, após consulta do CERS e tendo em conta as disposições pertinentes dos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, e respeitando o princípio da proporcionalidade, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente o conteúdo do plano de resolução em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA dá às autoridades de resolução flexibilidade suficiente para que tenham em conta as especificidades do seu quadro jurídico nacional no domínio do direito de insolvência, bem como a natureza e a complexidade das operações de compensação realizadas pelas CCP.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As CCP cooperam na medida do necessário na elaboração dos planos de resolução e prestam à respetiva autoridade de resolução, diretamente ou através da respetiva autoridade competente, todas as informações necessárias para elaborar e executar esses planos, nomeadamente as informações e análises especificadas na secção B do anexo.

As autoridades competentes transmitem às autoridades de resolução qualquer das informações referidas no primeiro parágrafo que já tenham à sua disposição.

2.   As autoridades de resolução podem exigir às CCP que lhes apresentem registos pormenorizados dos contratos referidos no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em que sejam parte. As autoridades de resolução podem fixar um prazo-limite para a apresentação desses registos e prazos-limite diferentes para os diferentes tipos de contratos.

3.   Uma CCP troca informações, em tempo útil, com as suas autoridades competentes, por forma a facilitar a avaliação dos perfis de risco da CCP e a interligação com outras IMF, com outras instituições financeiras e com o sistema financeiro em geral, como referido nos artigos 9.o e 10.°. As autoridades competentes transmitem as informações ao colégio de supervisão sempre que as considerem importantes.

1.   A autoridade de resolução transmite ao colégio de resolução um projeto de plano de resolução, as informações prestadas nos termos do artigo 13.o e quaisquer informações adicionais relevantes para o colégio de resolução.

2.   O colégio de resolução chega a uma decisão conjunta sobre o plano de resolução e as alterações do mesmo no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão desse plano pela autoridade de resolução nos termos do n.o 1.

Cabe à autoridade de resolução assegurar que a ESMA receba todas as informações relevantes para o exercício das suas funções em conformidade com o presente artigo.

3.   A autoridade de resolução pode, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, decidir associar autoridades de países terceiros à elaboração e análise do plano de resolução, desde que essas autoridades cumpram os requisitos de confidencialidade estabelecidos no artigo 73.o e sejam de jurisdições nas quais esteja estabelecida qualquer uma das seguintes entidades:

4.   A ESMA pode, a pedido de uma autoridade de resolução, ajudar o colégio de resolução a chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

5.   Se, no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do plano de resolução, o colégio de resolução não tiver chegado a uma decisão conjunta, a autoridade de resolução toma a sua própria decisão sobre o referido plano. A autoridade de resolução toma a sua decisão tendo em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do colégio de resolução durante esse prazo de quatro meses. A autoridade de resolução notifica por escrito a CCP e os outros membros do colégio de resolução dessa decisão.

6.   Se, no final do prazo de quatro meses a que se refere o n.o 5 do presente artigo, não se tiver chegado a uma decisão conjunta e uma maioria simples dos membros com direito de voto discordar da proposta de decisão conjunta da autoridade de resolução sobre uma questão relativa ao plano de resolução, qualquer dos membros com direito de voto em causa, com base nessa maioria, pode submeter essa questão à ESMA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade de resolução da CCP aguarda a decisão tomada pela ESMA em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e decide em conformidade com a mesma.

O prazo de quatro meses é considerado a fase de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA toma a sua decisão no prazo de um mês após a data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de se ter chegado a uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade de resolução.

7.   Caso seja tomada uma decisão conjunta nos termos do n.o 1 e qualquer autoridade de resolução ou ministério competente considere, nos termos do n.o 6, que a questão objeto de desacordo colide com as responsabilidades orçamentais do seu Estado-Membro, a autoridade de resolução da CCP lança uma reavaliação do plano de resolução.

1.   A autoridade de resolução, em coordenação com o colégio de resolução nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, e após consulta da autoridade competente, avalia em que medida a CCP é suscetível de resolução sem pressupor nenhuma das seguintes situações:

2.   Uma CCP é considerada suscetível de resolução se a autoridade de resolução considerar exequível e credível proceder à sua liquidação no âmbito de um processo normal de insolvência ou proceder à sua resolução aplicando os instrumentos de resolução e exercendo os poderes de resolução, assegurando ao mesmo tempo a continuidade das funções críticas da CCP e evitando o recurso a apoio financeiro público extraordinário e, tanto quanto possível, quaisquer efeitos negativos significativos no sistema financeiro e a possibilidade de desvantagem indevida para as partes interessadas afetadas.

Os efeitos negativos a que se refere o primeiro parágrafo incluem as situações de instabilidade financeira generalizada ou os eventos sistémicos em qualquer Estado-Membro.

A autoridade de resolução notifica atempadamente a ESMA se considerar que uma CCP não é suscetível de resolução.

3.   A pedido da autoridade de resolução, a CCP demonstra que:

4.   Para efeitos da avaliação da resolubilidade a que se refere o n.o 1, a autoridade de resolução analisa, se for caso disso, as questões especificadas na secção C do anexo.

5.   Até 12 de agosto de 2022, a ESMA, em estreita cooperação com o CERS, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, para promover a convergência das práticas de resolução no que respeita à aplicação da secção C do anexo do presente regulamento.

6.   A autoridade de resolução, em coordenação com o colégio de resolução, procede à avaliação da resolubilidade ao mesmo tempo que elabora e atualiza o plano de resolução nos termos do artigo 12.o.

1.   Caso, na sequência da avaliação a que se refere o artigo 15.o, a autoridade de resolução, em coordenação com o colégio de resolução em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, conclua que existem impedimentos significativos à resolubilidade de uma CCP, a autoridade de resolução, em cooperação com a autoridade competente, elabora e apresenta um relatório à CCP e ao colégio de resolução.

O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve analisar os impedimentos significativos à aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução em relação à CCP, examinar o seu impacto sobre o modelo de negócio da CCP e recomendar medidas orientadas para a eliminação desses impedimentos.

2.   O requisito previsto no artigo 14.o de que os colégios de resolução cheguem a uma decisão conjunta sobre os planos de resolução é suspenso no seguimento da apresentação do relatório a que se refere o n.o 1 do presente artigo até que as medidas para eliminar os impedimentos significativos à resolubilidade sejam aceites pela autoridade de resolução nos termos do n.o 3 do presente artigo ou até que sejam decididas medidas alternativas nos termos do n.o 4 do presente artigo.

3.   No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório apresentado nos termos do n.o 1 do presente artigo, a CCP propõe à autoridade de resolução medidas possíveis para reduzir ou eliminar os impedimentos significativos identificados no relatório. A autoridade de resolução comunica ao colégio de resolução as medidas eventualmente propostas pela CCP. A autoridade de resolução e o colégio de resolução avaliam, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos em causa.

4.   Se a autoridade de resolução, em coordenação com o colégio de resolução nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, concluir que as medidas propostas pela CCP nos termos do n.o 3 do presente artigo não permitirão reduzir ou eliminar efetivamente os impedimentos identificados no relatório, a autoridade de resolução indica medidas alternativas, que comunica ao colégio de resolução para que se chegue a uma decisão conjunta nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea c).

As medidas alternativas a que se refere o primeiro parágrafo devem ter em conta os seguintes aspetos:

Para efeitos do segundo parágrafo, alíneas a) e b), a autoridade de resolução consulta a autoridade competente e o colégio de resolução e, se for caso disso, as autoridades macroprudenciais nacionais designadas relevantes.

5.   A autoridade de resolução notifica por escrito a CCP, direta ou indiretamente, através da autoridade competente, das medidas alternativas a tomar para alcançar o objetivo de eliminar os impedimentos à resolubilidade. A autoridade de resolução justifica por que motivo as medidas propostas pela CCP não são suscetíveis de eliminar os impedimentos significativos à resolubilidade e de que modo as medidas alternativas deverão permiti-lo de forma eficaz.

6.   A CCP propõe, no prazo de um mês, um plano para cumprir as medidas alternativas, com um prazo razoável para a sua execução. Se a autoridade de resolução o considerar necessário, pode encurtar ou prorrogar o prazo proposto.

7.   Para efeitos do n.o 4, a autoridade de resolução, após consultar a autoridade competente e prevendo um prazo razoável para a execução, pode:

1.   O colégio de resolução chega a uma decisão conjunta sobre:

2.   A decisão conjunta sobre a identificação dos impedimentos significativos à resolubilidade a que se refere o n.o 1, alínea a) do presente artigo, é adotada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do relatório referido no artigo 16.o, n.o 1, ao colégio de resolução.

3.   A decisão conjunta a que se refere o n.o 1, alínea b) do presente artigo, é adotada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação das medidas propostas pela CCP para eliminar os impedimentos à resolubilidade, tal como referido no artigo 16.o, n.o 3.

4.   A decisão conjunta a que se refere o n.o 1, alínea c) do presente artigo, é adotada no prazo de quatro meses a contar da comunicação das medidas alternativas ao colégio de resolução, tal como referido no artigo 16.o, n.o 4.

5.   A autoridade de resolução fundamenta as decisões conjuntas referidas no n.o 1 e delas notifica por escrito a CCP e, caso a autoridade de resolução o considere pertinente, a sua empresa-mãe.

6.   A ESMA pode, a pedido da autoridade de resolução da CCP, ajudar o colégio de resolução a chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7.   Se, no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do relatório previsto no artigo 16.o, n.o 1, o colégio de resolução não tiver adotado uma decisão conjunta, a autoridade de resolução toma a sua própria decisão sobre as medidas adequadas a tomar nos termos do artigo 16.o, n.o 5. A autoridade de resolução toma a sua decisão tendo em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do colégio de resolução durante esse prazo de quatro meses.

A autoridade de resolução notifica por escrito dessa decisão a CCP, a sua empresa-mãe, se for o caso, e os outros membros do colégio de resolução.

8.   Se, no final do prazo de quatro meses a que se refere o n.o 7 do presente artigo, não se tiver chegado a uma decisão conjunta e uma maioria simples dos membros com direito de voto discordar da proposta de decisão conjunta da autoridade de resolução sobre uma questão referida no artigo 16.o, n.o 7, alíneas j), l) ou o), do presente regulamento, qualquer dos membros com direito de voto em causa, com base nessa maioria, pode submeter essa questão à ESMA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade de resolução da CCP aguarda a decisão tomada pela ESMA nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e decide em conformidade com a mesma.

O prazo de quatro meses é considerado a fase de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de se ter chegado a uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade de resolução.

1.   Caso uma CCP não cumpra ou esteja em risco de não cumprir, num futuro próximo, os requisitos prudenciais e de capital do Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou represente um risco para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, ou caso a autoridade competente tenha determinado a existência de outros indícios do surgimento de uma situação de crise suscetível de afetar as operações da CCP, nomeadamente a sua capacidade de prestar serviços de compensação, a autoridade competente pode:

2.   A autoridade competente fixa um prazo adequado para cada uma das medidas referidas no n.o 1, e avalia a sua eficácia após a respetiva adoção.

3.   A autoridade competente só pode aplicar as medidas referidas no n.o 1, alíneas a) a m), depois de ter em conta o impacto das mesmas noutros Estados-Membros em que a CCP opera ou presta serviços e de informar as autoridades competentes relevantes, nomeadamente nos casos em que as operações da CCP sejam críticas ou importantes para os mercados financeiros locais, incluindo os locais de estabelecimento dos membros compensadores, das plataformas de negociação e das IMF ligadas.

4.   A autoridade competente só pode aplicar a medida referida no n.o 1, alínea i), se essa medida for do interesse público e necessária para a consecução de qualquer um dos seguintes objetivos:

A autoridade competente não pode aplicar a medida referida no n.o 1, alínea i), relativamente a medidas que envolvam a transferência de propriedade, de direitos ou de passivos de outra CCP.

5.   Se mobilizar as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a CCP informa a autoridade competente e a autoridade de resolução desse facto sem demora injustificada e indica se esse evento resulta de deficiências ou problemas da CCP.

6.   Caso esteja preenchida uma ou mais das condições referidas no n.o 1, a autoridade competente notifica do facto a ESMA e a autoridade de resolução e consulta o colégio de supervisão sobre as medidas previstas no n.o 1.

Na sequência dessas notificações e da consulta do colégio de supervisão, a autoridade competente decide se aplica alguma das medidas previstas no n.o 1. A autoridade competente notifica o colégio de supervisão, a autoridade de resolução e a ESMA da decisão sobre as medidas a tomar.

7.   Na sequência da notificação a que se refere o n.o 6, primeiro parágrafo, do presente artigo, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP contacte potenciais adquirentes para preparar a sua resolução, sob reserva das condições previstas no artigo 41.o e das disposições em matéria de confidencialidade previstas no artigo 73.o.

8.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, para promover a aplicação coerente dos fatores de desencadeamento das medidas referidas no n.o 1 do presente artigo.

1.   Nos casos em que exista uma deterioração significativa da situação financeira da CCP ou em que esta infrinja os requisitos legais que lhe são aplicáveis, incluindo as suas regras de funcionamento, e em que outras medidas tomadas nos termos do artigo 18.o sejam insuficientes para inverter essa situação, as autoridades competentes podem exigir a destituição de todos ou de alguns dos membros da direção ou do conselho de administração da CCP.

Caso exija a destituição de todos ou de alguns dos membros da direção ou do conselho de administração da CCP, a autoridade competente notifica do facto a ESMA, a autoridade de resolução e o colégio de supervisão.

2.   A nomeação da nova direção ou do novo conselho de administração é efetuada nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e está sujeita à aprovação ou consentimento da autoridade competente. Caso considere que a substituição da direção ou do conselho de administração a que se refere o presente artigo é insuficiente, a autoridade competente pode nomear um ou mais administradores temporários para a CCP, a fim de substituírem o conselho de administração e a direção da CCP ou de trabalharem temporariamente com estes. Os administradores temporários devem possuir as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários para desempenharem as suas funções e estar livres de conflitos de interesses.

1.   Sem prejuízo da responsabilidade dos membros compensadores de absorverem perdas que ultrapassem a cascata em caso de insolvência, sempre que uma CCP em recuperação causada por um evento que não de incumprimento tenha aplicado os mecanismos e medidas destinados a reduzir o valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento previstos no seu plano de recuperação e, em consequência disso, não tenha entrado em resolução, a autoridade competente da CCP pode exigir que a CCP indemnize os membros compensadores pelas suas perdas através de pagamentos em numerário ou, se for caso disso, que a CCP emita instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP. A possibilidade de indemnizar os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não se aplica às suas perdas assumidas contratualmente nas fases de gestão do incumprimento ou de recuperação.

Os pagamentos em numerário ou o valor dos instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP emitidos a cada membro compensador afetado que não se encontre em situação de incumprimento devem ser proporcionais à perda que sofreu para além dos seus compromissos contratuais. Os instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP conferem ao detentor o direito de receber pagamentos da CCP numa base anual, até que a perda seja recuperada, se possível na íntegra, durante um número máximo de anos adequado a contar da data de emissão. Se tiverem repercutido as perdas excedentárias nos seus clientes, os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento são obrigados a repercutir os pagamentos recebidos da CCP nos seus clientes, na medida em que as perdas objeto da indemnização digam respeito a posições dos clientes. Para os pagamentos relativos aos referidos instrumentos, é utilizada uma quota-parte máxima adequada dos lucros anuais da CCP.

2.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a ordem pela qual devem ser pagas as indemnizações, o número máximo de anos adequado e a quota-parte máxima adequada dos lucros anuais da CCP a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Ao aplicar os instrumentos de resolução e ao exercer os poderes de resolução, a autoridade de resolução tem em conta e pondera, em função da natureza e das circunstâncias de cada caso, todos os seguintes objetivos da resolução, que assumem igual importância:

2.   Na realização dos objetivos previstos no n.o 1, a autoridade de resolução procura minimizar o custo da resolução para todas as partes interessadas afetadas e evitar a destruição do valor da CCP, salvo se essa destruição for necessária para atingir os objetivos da resolução.

1.   A autoridade de resolução toma medidas de resolução relativamente a uma CCP se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), a autoridade competente transmite à autoridade de resolução, por sua própria iniciativa e sem demora, quaisquer informações que indiciem que a CCP está em situação ou em risco de insolvência. A autoridade competente transmite ainda à autoridade de resolução, a pedido desta, quaisquer outras informações necessárias para realizar a avaliação.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), considera-se que uma CCP se encontra em situação ou em risco de insolvência quando se verificarem uma ou mais das seguintes circunstâncias:

4.   Para efeitos do n.o 3, alínea e), o apoio financeiro público não é considerado extraordinário sempre que preencha todas as seguintes condições:

5.   A autoridade de resolução pode também tomar medidas de resolução caso considere que a CCP aplicou ou tenciona aplicar medidas de recuperação suscetíveis de impedir a situação de insolvência da CCP, mas também de causar efeitos adversos significativos no sistema financeiro da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

6.   A ESMA emite orientações para promover a convergência das práticas de supervisão e de resolução no que respeita à aplicação das circunstâncias em que se considera que uma CCP está em situação ou em risco de insolvência até 12 de fevereiro de 2022, tendo em conta, conforme adequado, a natureza e a complexidade dos serviços prestados pelas CCP estabelecidas na União.

Ao elaborar essas orientações, a ESMA tem em conta as orientações emitidas nos termos do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE.

1.   A autoridade de resolução toma todas as medidas adequadas para aplicar os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 27.o e exercer os poderes de resolução a que se refere o artigo 48.o, de acordo com os seguintes princípios:

2.   As autoridades de resolução podem tomar uma medida de resolução que se desvie dos princípios previstos no n.o 1, alíneas d) ou e), se o interesse público o justificar para alcançar os objetivos da resolução e se tal for proporcionado em relação ao risco a que se dá resposta. Todavia, se em resultado de tal desvio um acionista, um membro compensador ou qualquer outro credor incorrer em perdas superiores àquelas em que teria incorrido nas circunstâncias a que se refere o artigo 60.o, aplica-se o direito ao pagamento da diferença nos termos do artigo 62.o.

3.   O conselho de administração e a direção da CCP objeto de resolução prestam à autoridade de resolução toda a assistência necessária para atingir os objetivos da resolução.

1.   As autoridades de resolução asseguram que as medidas de resolução sejam tomadas com base numa avaliação justa, prudente e realista dos ativos, passivos, direitos e obrigações da CCP.

2.   Antes de desencadear a resolução da CCP, a autoridade de resolução assegura a realização de uma primeira avaliação para determinar se estão reunidas as condições para desencadear a resolução nos termos do artigo 22.o, n.o 1.

3.   Depois de decidir desencadear a resolução da CCP, a autoridade de resolução assegura a realização de uma segunda avaliação para:

Para efeitos da alínea d), a avaliação deve ter em conta eventuais perdas que seriam absorvidas através da execução de quaisquer obrigações pendentes dos membros compensadores ou de outros terceiros para com a CCP, bem como o nível de conversão a aplicar aos instrumentos de dívida.

4.   As avaliações a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo só são passíveis de recurso nos termos do artigo 74.o em conjunto com a decisão de aplicar um instrumento de resolução ou de exercer um poder de resolução.

1.   Cabe à autoridade de resolução assegurar que as avaliações a que se refere o artigo 24.o sejam realizadas:

2.   As avaliações a que se refere o artigo 24.o consideram-se definitivas se forem realizadas pela pessoa independente a que se refere o n.o 1, alínea a) do presente artigo, e caso estejam preenchidos todos os requisitos previstos no presente artigo.

3.   Sem prejuízo do regime da União para os auxílios estatais, quando aplicável, a avaliação definitiva deve basear-se em pressupostos prudentes e não pressupor qualquer potencial concessão à CCP de apoio financeiro público extraordinário, assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por parte de um banco central, ou assistência sob a forma de liquidez por parte de um banco central em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro, a partir do momento em que é tomada uma medida de resolução. A avaliação deve ter também em conta a eventual recuperação de quaisquer despesas razoáveis em que a CCP objeto de resolução tenha incorrido nos termos do artigo 27.o, n.o 10.

4.   A avaliação definitiva deve ser complementada pelas seguintes informações detidas pela CCP:

5.   A avaliação definitiva deve indicar a subdivisão dos credores em categorias de acordo com os seus níveis de prioridade ao abrigo do direito da insolvência aplicável. De igual modo, deve incluir uma estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria caso fosse observado o princípio enunciado no artigo 23.o, n.o 1, alínea e).

A estimativa a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica a avaliação a que se refere o artigo 61.o.

6.   A ESMA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 36.o, n.os 14 e 15, da Diretiva 2014/59/UE e adotadas ao abrigo do artigo 36.o, n.o 16, da mesma diretiva, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As avaliações referidas no artigo 24.o que não cumpram os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 2, são consideradas avaliações provisórias.

As avaliações provisórias devem incluir uma reserva prudencial para perdas adicionais, devidamente justificada.

2.   Caso tomem medidas de resolução com base numa avaliação provisória, as autoridades de resolução asseguram a realização de uma avaliação definitiva logo que possível.

A autoridade de resolução assegura que a avaliação definitiva a que se refere o primeiro parágrafo:

3.   Caso a estimativa do valor patrimonial líquido da CCP constante da avaliação definitiva seja superior à estimativa desse mesmo valor na avaliação provisória, a autoridade de resolução pode:

4.   A ESMA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 36.o, n.o 15, da Diretiva 2014/59/UE e adotadas ao abrigo do artigo 36.o, n.o 16, da mesma diretiva, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar, para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a metodologia de cálculo da reserva prudencial para perdas adicionais a incluir nas avaliações provisórias.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As autoridades de resolução tomam as medidas de resolução a que se refere o artigo 21.o aplicando, isoladamente ou em conjunto, qualquer dos instrumentos de resolução seguintes:

2.   No caso de uma crise sistémica, um Estado-Membro pode, em último recurso, conceder apoio financeiro público extraordinário aplicando os instrumentos públicos de estabilização nos termos dos artigos 45.o, 46.o e 47.o, sob condição de ter recebido aprovação prévia e definitiva nos termos do regime da União para os auxílios estatais e caso estejam previstos mecanismos credíveis para a recuperação atempada e total dos fundos nos termos do n.o 10 do presente artigo.

3.   Antes de aplicar os instrumentos a que se refere o n.o 1, a autoridade de resolução executa:

A autoridade de resolução pode executar parcialmente as obrigações contratuais a que se referem as alíneas a) e b), caso não seja possível executá-las integralmente num prazo razoável.

4.   Em derrogação do n.o 3, a autoridade de resolução pode abster-se de executar, parcial ou totalmente, as obrigações existentes e pendentes para evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro ou um contágio em larga escala, ou quando a aplicação dos instrumentos a que se refere o n.o 1 for mais adequada para atingir os objetivos da resolução de forma atempada.

5.   Caso se abstenha de executar, parcial ou totalmente, as obrigações existentes e pendentes como disposto no n.o 3, segundo parágrafo, ou no n.o 4 do presente artigo, a autoridade de resolução pode executar as obrigações restantes no prazo de 18 meses depois de a CCP ser considerada em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 22.o, desde que já não existam os motivos que a levaram a abster-se de fazer cumprir essas obrigações. A autoridade de resolução notifica o membro compensador e a outra parte três a seis meses antes de executar a obrigação remanescente. As receitas provenientes da execução das obrigações remanescentes executadas são utilizadas para recuperar a utilização de fundos públicos.

A autoridade de resolução, após consulta das autoridades competentes e das autoridades de resolução dos membros compensadores afetados e de quaisquer outras partes vinculadas por obrigações existentes e pendentes, determina se deixaram de existir os motivos que a levaram a abster-se de executar as obrigações existentes e pendentes e se executa as restantes obrigações. Se divergir das opiniões expressas pelas autoridades consultadas, a autoridade de resolução fundamenta devidamente essa divergência por escrito.

O requisito de cumprir as obrigações restantes nas circunstâncias referidas no presente número é incluído nas regras e noutros acordos contratuais da CCP.

6.   A autoridade de resolução pode exigir que a CCP indemnize os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento pelas perdas resultantes da aplicação de instrumentos de repartição das perdas, caso essas perdas sejam superiores às perdas que esses membros compensadores teriam suportado no âmbito das suas obrigações por força das regras de funcionamento da CCP, desde que os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento tenham direito ao pagamento da diferença a que se refere o artigo 62.o.

A indemnização referida no primeiro parágrafo pode assumir a forma de instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida ou instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP.

O montante dos instrumentos emitidos a cada membro compensador afetado que não se encontre em situação de incumprimento deve ser proporcionado em relação às perdas excedentárias a que se refere o primeiro parágrafo. Deve ter em conta quaisquer obrigações contratuais pendentes dos membros compensadores para com a CCP e ser deduzido de qualquer direito ao pagamento da diferença a que se refere o artigo 62.o.

O montante dos instrumentos baseia-se na avaliação efetuada nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

7.   Caso seja aplicado um dos instrumentos públicos de estabilização, a autoridade de resolução exerce o poder de reduzir e converter quaisquer instrumentos de propriedade e de dívida ou outros passivos não garantidos, antes ou juntamente com a aplicação do instrumento público de estabilização.

Caso a aplicação de um instrumento de resolução diferente do instrumento de redução e conversão resulte em perdas financeiras para os membros compensadores, a autoridade de resolução exerce o poder de reduzir e converter quaisquer instrumentos de propriedade e de dívida ou outros passivos não garantidos imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução, a menos que a aplicação de uma sequência diferente minimizasse os desvios em relação ao princípio de que nenhum credor fica pior, previsto no artigo 60.o, e permitisse alcançar melhor os objetivos da resolução.

8.   Caso apenas sejam aplicados os instrumentos de resolução referidos no n.o 1, alíneas c) e d) do presente artigo, e apenas parte dos ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP objeto de resolução seja transferida nos termos dos artigos 40.o e 42.o, a parte remanescente dessa CCP é liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência.

9.   As regras do direito nacional da insolvência respeitantes à anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores não são aplicáveis às transferências de ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP em relação à qual sejam aplicados instrumentos de resolução ou instrumentos públicos de estabilização financeira.

10.   Os Estados-Membros recuperam, ao longo de um período adequado, os eventuais fundos públicos utilizados como instrumento público de estabilização financeira referido na secção 7 do presente capítulo e as autoridades de resolução recuperam quaisquer despesas razoáveis em que tenham incorrido no âmbito da aplicação dos instrumentos ou poderes de resolução. Essa recuperação provém, nomeadamente:

11.   Ao aplicarem os instrumentos de resolução, as autoridades de resolução asseguram, com base numa avaliação em conformidade com o artigo 25.o, o restabelecimento de uma carteira compensada de posições, a total repartição das perdas, a reconstituição dos recursos pré-financiados da CCP ou da CCP de transição e a recapitalização da CCP ou da CCP de transição.

As autoridades de resolução asseguram a reconstituição dos recursos pré-financiados e a recapitalização da CCP ou da CCP de transição, conforme previsto no primeiro parágrafo, numa medida suficiente para restabelecer a capacidade destas para cumprirem as condições de autorização e continuarem a exercer as respetivas funções críticas, tendo em conta as regras de funcionamento da CCP ou da CCP de transição.

Não obstante a aplicação de outros instrumentos de resolução, as autoridades de resolução podem aplicar os instrumentos a que se referem os artigos 30.o e 31.o para recapitalizar a CCP.

1.   As autoridades de resolução aplicam o instrumento de repartição das posições nos termos do artigo 29.o e os instrumentos de repartição das perdas nos termos dos artigos 30.o e 31.°.

2.   As autoridades de resolução aplicam os instrumentos a que se refere o n.o 1 no que respeita aos contratos relativos aos serviços de compensação e às garantias respeitantes a esses serviços depositadas junto da CCP.

3.   As autoridades de resolução aplicam o instrumento de repartição das posições a que se refere o artigo 29.o para, se for caso disso, proceder à recompensação da carteira da CCP ou da CCP de transição.

As autoridades de resolução aplicam os instrumentos de repartição das perdas a que se referem os artigos 30.o e 31.o para qualquer dos seguintes fins:

O instrumento de repartição das perdas referido no artigo 30.o pode ser aplicado pelas autoridades de resolução em relação a perdas decorrentes de um evento de incumprimento e em relação a perdas decorrentes de um evento que não de incumprimento. Se for aplicado em relação a perdas decorrentes de um evento que não de incumprimento, o instrumento de repartição das perdas a que se refere o artigo 30.o só pode ser aplicado até um montante cumulativo equivalente à contribuição para os fundos de proteção da CCP dos membros compensadores que não se encontram em situação de incumprimento e só pode ser distribuído pelos membros compensadores proporcionalmente às respetivas contribuições para os fundos de proteção.

4.   As autoridades de resolução não aplicam os instrumentos de repartição das perdas a que se referem os artigos 30.o e 31.o do presente regulamento em relação às entidades referidas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

1.   A autoridade de resolução pode rescindir todos ou alguns dos seguintes contratos da CCP objeto de resolução:

A autoridade de resolução só pode rescindir os contratos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), caso não tenha ocorrido uma transferência dos ativos e posições resultantes desses contratos na aceção do artigo 48.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

Ao utilizar o poder previsto no primeiro parágrafo, a autoridade de resolução rescinde os contratos a que se refere cada uma das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo de forma semelhante, sem discriminação entre as contrapartes nos contratos, com exceção das obrigações contratuais que não possam ser executadas num prazo razoável.

2.   A autoridade de resolução comunica a todos os membros compensadores relevantes a data de rescisão de qualquer um dos contratos referidos no n.o 1.

3.   Antes de rescindir qualquer contrato referido no n.o 1, a autoridade de resolução toma as seguintes medidas:

Os membros compensadores comunicam, sem demora injustificada, a aplicação desse instrumento aos seus clientes e a forma como essa aplicação os afeta.

4.   A avaliação referida no n.o 3, alínea a), deve basear-se, tanto quanto possível, num preço de mercado justo determinado com base nas regras e mecanismos próprios da CCP, a menos que a autoridade de resolução considere necessária a utilização de outro método adequado de determinação do preço.

5.   Caso um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento seja incapaz de pagar o montante líquido determinado nos termos do n.o 3 do presente artigo, a autoridade de resolução pode exigir, tendo em conta o artigo 21.o do presente regulamento, que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize a sua margem inicial e a sua contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

6.   Caso tenha rescindido um ou mais contratos dos tipos referidos no n.o 1, a autoridade de resolução pode impedir temporariamente a CCP de compensar qualquer novo contrato do mesmo tipo do que foi rescindido.

A autoridade de resolução só pode permitir que a CCP retome a compensação desses tipos de contratos se estiverem reunidas as seguintes condições:

7.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que especifiquem mais pormenorizadamente a metodologia a utilizar pela autoridade de resolução na determinação da avaliação a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo.

1.   A autoridade de resolução pode reduzir o montante das obrigações de pagamento da CCP para com os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento, se essas obrigações resultarem de ganhos devidos em conformidade com os processos da CCP relativos ao pagamento da margem de variação ou a pagamentos que tenham o mesmo efeito económico.

2.   A autoridade de resolução calcula qualquer redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo utilizando um mecanismo de repartição equitativa, determinado na avaliação realizada nos termos do artigo 24.o, n.o 3, e comunicado aos membros compensadores logo que seja aplicado o instrumento de resolução. Os membros compensadores devem comunicar, sem demora injustificada, a aplicação desse instrumento aos seus clientes e a forma como essa aplicação os afeta. O total de ganhos líquidos a reduzir para cada membro compensador deve ser proporcional aos montantes devidos pela CCP.

3.   A redução do valor dos ganhos a pagar produz efeitos e é imediatamente vinculativa para a CCP e para os membros compensadores afetados a partir do momento em que a autoridade de resolução toma a medida de resolução.

4.   Os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não têm qualquer crédito a reclamar em processos subsequentes contra a CCP, ou a entidade que lhe suceda, por força da redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1.

O primeiro parágrafo do presente número não impede as autoridades de resolução de exigirem que a CCP reembolse os membros compensadores caso se verifique que o nível da redução baseado na avaliação provisória a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, é superior ao nível de redução necessário com base na avaliação definitiva a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

5.   Caso a autoridade de resolução reduza apenas parte do valor dos ganhos a pagar, o montante remanescente a pagar continua a ser devido ao membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento.

6.   A CCP inclui nas suas regras de funcionamento uma referência ao poder de reduzir as obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1, para além de outros mecanismos semelhantes previstos nessas regras de funcionamento na fase da recuperação, e garante que sejam celebrados acordos contratuais para permitir que a autoridade de resolução exerça os seus poderes nos termos do presente artigo.

1.   A autoridade de resolução pode exigir que os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento efetuem uma contribuição em numerário para a CCP até um montante equivalente ao dobro da sua contribuição para o fundo de proteção da CCP. Essa obrigação de efetuarem uma contribuição em numerário é incluída também nas regras e noutros acordos contratuais da CCP enquanto pedido de liquidez para efeitos da resolução reservado à autoridade de resolução quando adote uma medida de resolução. Caso solicite um montante superior à contribuição para o fundo de proteção, a autoridade de resolução fá-lo após avaliar o impacto deste instrumento nos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e na estabilidade financeira dos Estados-Membros, em cooperação com as autoridades de resolução dos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento.

Caso a CCP mantenha vários fundos de proteção e o instrumento seja aplicado para fazer face a um evento de incumprimento, o montante da contribuição em numerário a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à contribuição do membro compensador para o fundo de proteção dos serviços de compensação ou classes de ativos afetados.

Caso a CCP mantenha vários fundos de proteção e o instrumento seja aplicado para fazer face a um evento que não de incumprimento, o montante da contribuição em numerário a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à soma das contribuições do membro compensador para todos os fundos de proteção da CCP.

A autoridade de resolução pode proceder ao pedido de liquidez para efeitos da resolução independentemente de as obrigações contratuais que exijam contribuições em numerário aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento se terem extinguido.

A autoridade de resolução determina o montante da contribuição em numerário de cada membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento de forma proporcional à contribuição do membro compensador para o fundo de proteção, até ao limite referido no primeiro parágrafo.

A autoridade de resolução pode exigir à CCP que reembolse aos membros compensadores o eventual montante excedentário resultante do pedido de liquidez para efeitos da resolução, se se verificar que o nível do pedido de liquidez aplicado para efeitos da resolução com base numa avaliação provisória de acordo com o artigo 26.o, n.o 1, é superior ao nível necessário com base na avaliação definitiva referida no artigo 26.o, n.o 2.

2.   Se um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento não pagar o montante exigido, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize a sua margem inicial e a sua contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 até ao montante exigido.

1.   A autoridade de resolução aplica o instrumento de redução e conversão nos termos do artigo 33.o relativamente aos instrumentos de propriedade e instrumentos de dívida emitidos pela CCP objeto de resolução ou a outros passivos não garantidos a fim de absorver as perdas, recapitalizar essa CCP ou uma CCP de transição, ou apoiar a aplicação do instrumento de alienação da atividade.

2.   Com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 24.o, n.o 3, a autoridade de resolução determina o seguinte:

1.   A autoridade de resolução aplica o instrumento de redução e conversão de acordo com a ordem de prioridade dos créditos aplicável num processo normal de insolvência.

2.   Antes de reduzir ou converter o montante de capital dos instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos, a autoridade de resolução reduz o montante nominal dos instrumentos de propriedade de forma proporcional às perdas e até ao seu valor total, se necessário.

Caso, de acordo com a avaliação efetuada nos termos do artigo 24.o, n.o 3, a CCP mantenha um valor líquido positivo após a redução do montante nominal dos instrumentos de propriedade, a autoridade de resolução extingue ou dilui, consoante o caso, esses instrumentos de propriedade.

3.   A autoridade de resolução reduz e/ou converte o montante de capital dos instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução e até ao valor total desses instrumentos ou passivos, se necessário.

4.   A autoridade de resolução não pode aplicar o instrumento de redução e conversão em relação aos seguintes passivos:

5.   Em caso de redução do montante nominal de um instrumento de propriedade ou do montante de capital de um instrumento de dívida ou de outros passivos não garantidos, aplicam-se as seguintes condições:

A alínea a) do primeiro parágrafo não impede as autoridades de resolução de aplicarem um mecanismo de reposição do valor para reembolsar os titulares de instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos e, em seguida, os titulares de instrumentos de propriedade, caso se verifique que o nível da redução aplicado com base na avaliação provisória a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, é superior ao nível necessário com base na avaliação definitiva a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

6.   Ao converter instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos nos termos do n.o 3, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP emita ou transfira instrumentos de propriedade para os titulares dos instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos.

7.   A autoridade de resolução só pode converter instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos nos termos do n.o 3 se estiverem reunidas as seguintes condições:

Na sequência de qualquer conversão de instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos em instrumentos de propriedade, estes últimos são subscritos ou transferidos sem demora após a conversão.

8.   Para efeitos do n.o 7, a autoridade de resolução assegura, no contexto da elaboração e manutenção do plano de resolução da CCP e no quadro dos poderes para eliminar os impedimentos à resolubilidade da CCP, que a CCP esteja sempre em condições de emitir o número necessário de instrumentos de propriedade.

1.   Sempre que se aplique o artigo 32.o, n.o 1, a autoridade competente exige que a CCP detenha a todo o momento um montante de instrumentos de propriedade suficiente para assegurar que possa emitir um número suficiente de novos instrumentos de propriedade e que a emissão ou a conversão em instrumentos de propriedade possa ser realizada de forma eficaz.

2.   A autoridade de resolução aplica o instrumento de redução e conversão independentemente de qualquer disposição dos atos constitutivos ou estatutos da CCP, nomeadamente respeitante a direitos de preferência para os acionistas ou à exigência da aprovação dos acionistas para um aumento de capital.

1.   No prazo de um mês após a aplicação dos instrumentos a que se refere o artigo 32.o, as CCP procedem a uma análise das causas da sua insolvência e apresentam-na à autoridade de resolução, juntamente com um plano de reorganização do negócio nos termos do artigo 37.o. Caso o regime da União para os auxílios estatais seja aplicável, esse plano, inclusive na sequência de quaisquer alterações realizadas nos termos do artigo 38.o e conforme executado nos termos do artigo 39.o, deve ser compatível com o plano de restruturação que a CCP deve apresentar à Comissão em conformidade com o referido regime.

Caso tal seja necessário para realizar os objetivos da resolução, a autoridade de resolução pode prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo até ao máximo de dois meses.

2.   Caso o regime da União para os auxílios estatais imponha a notificação de um plano de restruturação, a apresentação do plano de reorganização do negócio não prejudica o prazo fixado por esse regime para a apresentação do referido plano de restruturação.

3.   A autoridade de resolução apresenta a análise e o plano de reorganização do negócio, e qualquer revisão do mesmo nos termos do artigo 38.o, à autoridade competente e ao colégio de resolução.

1.   O plano de reorganização do negócio a que se refere o artigo 36.o define as medidas destinadas a repor a viabilidade a longo prazo da CCP ou de algumas das suas atividades num prazo razoável. Essas medidas devem basear-se em pressupostos realistas quanto às condições económicas e dos mercados financeiros em que a CCP vai operar.

O plano de reorganização do negócio deve ter em consideração as situações atual e potencial dos mercados financeiros, em função dos pressupostos mais otimistas e mais pessimistas, incluindo uma combinação de eventos que permita identificar as principais vulnerabilidades da CCP. Os pressupostos devem ser comparados com padrões de referência apropriados a nível setorial.

2.   O plano de reorganização do negócio deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

3.   As medidas destinadas a repor a viabilidade a longo prazo da CCP podem incluir:

4.   A ESMA elabora, até 12 de fevereiro de 2023, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos mínimos que deverão ser incluídos no plano de reorganização do negócio nos termos do n.o 2.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   No prazo de um mês a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio pela CCP nos termos do artigo 36.o, n.o 1, a autoridade de resolução e a autoridade competente avaliam se as medidas previstas nesse plano são suscetíveis de repor de forma fiável a viabilidade a longo prazo da CCP.

Caso a autoridade de resolução e a autoridade competente considerem que o plano é suscetível de repor a viabilidade a longo prazo da CCP, a autoridade de resolução aprova o plano.

2.   Caso a autoridade de resolução ou a autoridade competente não considerem que as medidas previstas no plano são suscetíveis de repor a viabilidade a longo prazo da CCP, a autoridade de resolução notifica a CCP das suas preocupações e exige-lhe que volte a apresentar um plano alterado que dê resposta a essas preocupações no prazo de duas semanas a contar da data de notificação.

3.   A autoridade de resolução e a autoridade competente avaliam o plano alterado e a autoridade de resolução envia à CCP, no prazo de uma semana a contar da data de receção do mesmo, uma notificação que indique se foi dada uma resposta adequada às preocupações ou se são necessárias novas alterações.

4.   A ESMA elabora, até 12 de fevereiro de 2023, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios que o plano de reorganização do negócio deve cumprir para ser aprovado pela autoridade de resolução nos termos do n.o 1.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   A CCP executa o plano de reorganização do negócio e apresenta à autoridade de resolução e à autoridade competente, quando tal lhe seja solicitado e, pelo menos, de seis em seis meses, um relatório sobre os progressos realizados na execução desse plano.

2.   A autoridade de resolução, de comum acordo com a autoridade competente, pode exigir à CCP que reveja o plano, caso seja necessário para atingir o objetivo referido no artigo 37.o, n.o 1.

1.   A autoridade de resolução pode transferir para um adquirente que não seja uma CCP de transição:

A transferência referida no primeiro parágrafo é efetuada sem necessidade de obter a aprovação dos acionistas da CCP ou de qualquer terceiro para além do adquirente, nem de cumprir quaisquer requisitos processuais previstos no direito das sociedades ou na legislação relativa aos valores mobiliários, para além dos previstos no artigo 41.o.

2.   As transferências feitas nos termos do n.o 1 são efetuadas em condições comerciais, tendo em conta as circunstâncias, e de acordo com o regime da União para os auxílios estatais.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade de resolução toma todas as medidas razoáveis para obter condições comerciais conformes com a avaliação realizada nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

3.   Sob reserva do artigo 27.o, n.o 10, as contrapartidas pagas pelo adquirente devem beneficiar:

4.   A repartição das contrapartidas pagas pelo adquirente nos termos do n.o 3 do presente artigo é efetuada do seguinte modo:

A repartição de qualquer contrapartida remanescente é então efetuada em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos no âmbito dos processos normais de insolvência.

5.   A autoridade de resolução pode exercer o poder de transferência referido no n.o 1 mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP ou, se for caso disso, de ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP.

6.   A autoridade de resolução pode, mediante autorização do adquirente, transferir os ativos, direitos, obrigações ou passivos previamente transferidos para o adquirente de volta para a CCP objeto de resolução, ou os instrumentos de propriedade de volta para os titulares iniciais.

Caso a autoridade de resolução exerça o poder de transferência a que se refere o primeiro parágrafo, a CCP objeto de resolução ou os titulares iniciais são obrigados a aceitar a devolução desses ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou instrumentos de propriedade.

7.   Qualquer transferência efetuada nos termos do n.o 1 tem lugar independentemente de o adquirente estar autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição.

Caso o adquirente não esteja autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição, a autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, realiza uma avaliação adequada do adquirente e assegura que este tenha a capacidade profissional e técnica necessária para exercer as funções da CCP adquirida e que apresente um pedido de autorização logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da aplicação do instrumento de alienação da atividade. A autoridade competente assegura que esse pedido de autorização seja analisado de forma célere.

8.   Caso a transferência dos instrumentos de propriedade a que se refere o n.o 1 do presente artigo dê origem à aquisição ou ao aumento de uma participação qualificada referida no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a autoridade competente procede à avaliação referida nesse artigo num prazo que não atrase a aplicação do instrumento de alienação da atividade nem impeça a medida de resolução de alcançar os objetivos de resolução relevantes.

9.   Caso a autoridade competente não tenha concluído a avaliação a que se refere o n.o 8 até à data em que a transferência dos instrumentos de propriedade produz efeitos, aplicam-se as seguintes disposições:

10.   Para efeitos do exercício do seu direito de prestar serviços nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o adquirente é considerado uma extensão da CCP objeto de resolução e pode continuar a exercer os direitos desse tipo anteriormente exercidos pela referida CCP no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

11.   O adquirente referido no n.o 1 não pode ser impedido de exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, desde que preencha os critérios de adesão ou participação nesses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.

Não obstante o primeiro parágrafo, não pode ser negado o acesso do adquirente aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, com o fundamento de que não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para lhe ser concedido acesso a esses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.

Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, o adquirente pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso a esses sistemas e outras infraestruturas e plataformas de negociação durante o período fixado pela autoridade de resolução. Esse período não pode ser superior a 12 meses.

12.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os acionistas, credores, membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução e outros terceiros cujos ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam transferidos não têm qualquer direito sobre ou em relação aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

1.   Caso aplique o instrumento de alienação da atividade em relação a uma CCP, a autoridade de resolução publicita a disponibilidade dos ativos, direitos, obrigações, passivos ou instrumentos de propriedade que se pretende transferir, ou toma medidas no sentido de promover a alienação dos mesmos. Podem ser vendidos separadamente diferentes conjuntos de direitos, ativos, obrigações e passivos.

2.   Sem prejuízo do regime da União para os auxílios estatais, se aplicável, a promoção da alienação referida no n.o 1 é efetuada de acordo com os seguintes critérios:

Os critérios referidos no primeiro parágrafo não obstam a que a autoridade de resolução possa solicitar a apresentação de propostas a determinados adquirentes potenciais.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, a autoridade de resolução pode aplicar o instrumento de alienação da atividade sem cumprir o requisito de promoção da alienação, ou pode promover a alienação dos ativos, direitos, obrigações, passivos ou instrumentos de propriedade, caso determine que o cumprimento daquele requisito ou dos referidos critérios é suscetível de comprometer um ou mais objetivos da resolução, inclusive criando uma ameaça significativa para a estabilidade financeira.

1.   A autoridade de resolução pode transferir para uma CCP de transição:

A transferência referida no primeiro parágrafo pode ser efetuada sem obter a aprovação dos acionistas da CCP objeto de resolução ou de qualquer terceiro para além da CCP de transição e sem cumprir quaisquer requisitos processuais previstos no direito das sociedades ou na legislação relativa aos valores mobiliários para além dos previstos no artigo 43.o.

2.   A CCP de transição é uma pessoa coletiva que:

3.   Ao aplicar o instrumento de criação de uma CCP de transição, a autoridade de resolução assegura que o valor total dos passivos e obrigações transferidos para a CCP de transição não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos da CCP objeto de resolução.

4.   Sob reserva do artigo 27.o, n.o 10, qualquer contrapartida paga pela CCP de transição deve beneficiar:

5.   A repartição das contrapartidas pagas pela CCP de transição nos termos do n.o 4 do presente artigo é efetuada do seguinte modo:

A repartição de qualquer contrapartida remanescente é efetuada em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos no âmbito dos processos normais de insolvência.

6.   A autoridade de resolução pode exercer o poder de transferência referido no n.o 1 mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares de instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP ou dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos.

7.   A autoridade de resolução pode transferir os direitos, obrigações, ativos ou passivos que tinham sido transferidos para a CCP de transição de volta para a CCP objeto de resolução, ou os instrumentos de propriedade de volta aos seus titulares iniciais, caso essa transferência esteja expressamente prevista no instrumento pelo qual foi efetuada a transferência a que se refere o n.o 1.

Caso a autoridade de resolução exerça o poder de transferência a que se refere o primeiro parágrafo, a CCP objeto de resolução ou os titulares iniciais são obrigados a aceitar a devolução de quaisquer desses ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou instrumentos de propriedade, desde que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo do presente número ou no n.o 8.

8.   Caso os instrumentos específicos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam abrangidos pelas classes, ou não cumpram as condições previstas para a transferência, dos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos especificados no instrumento pelo qual foi efetuada a transferência, a autoridade de resolução pode transferi-los da CCP de transição de volta para a CCP objeto de resolução ou para os titulares iniciais.

9.   A transferência referida nos n.os 7 e 8 pode ser efetuada a qualquer momento e deve cumprir quaisquer outras condições estabelecidas no instrumento pelo qual foi efetuada para os devidos efeitos.

10.   A autoridade de resolução pode transferir instrumentos de propriedade ou ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP de transição para terceiros.

11.   Para efeitos do exercício do seu direito de prestar serviços nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a CCP de transição é considerada uma extensão da CCP objeto de resolução e pode continuar a exercer os direitos desse tipo anteriormente exercidos pela CCP objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

Para quaisquer outros efeitos, as autoridades de resolução podem exigir que a CCP de transição seja considerada uma extensão da CCP objeto de resolução e possa continuar a exercer quaisquer direitos anteriormente exercidos pela CCP objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

12.   A CCP de transição não pode ser impedida de exercer os direitos da CCP de adesão e de acesso aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, desde que preencha os critérios de adesão e participação nesses sistemas, IMF ou plataformas de negociação.

Não obstante o primeiro parágrafo, não pode ser negado o acesso da CCP de transição aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF e a plataformas de negociação, com o fundamento de que não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para lhe ser concedido acesso a esses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.

Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, a CCP de transição pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso a esses sistemas e outras infraestruturas e plataformas de negociação durante um prazo fixado pela autoridade de resolução. Esse prazo não pode ser superior a 12 meses.

13.   Os acionistas, credores, membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução e outros terceiros cujos ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam transferidos para a CCP de transição não têm qualquer direito sobre, ou relativamente a, ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos para a CCP de transição, ou sobre o seu conselho de administração ou a sua direção.

14.   A CCP de transição não tem qualquer dever ou responsabilidade para com os acionistas ou credores da CCP objeto de resolução, e o conselho de administração ou a direção da CCP de transição não são responsáveis perante esses acionistas ou credores por atos ou omissões praticados no exercício das suas funções, salvo quando esses atos ou omissões decorram de negligência grosseira ou falta grave nos termos do direito nacional aplicável.

1.   A CCP de transição deve preencher todos os seguintes requisitos:

2.   Sob reserva de quaisquer restrições impostas de acordo com as regras da concorrência nacionais ou da União, a direção da CCP de transição gere-a com o objetivo de manter a continuidade das funções críticas da mesma e de alienar a CCP de transição ou quaisquer dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos a um ou mais adquirentes do setor privado. Essa alienação deve ser efetuada quando as condições de mercado forem adequadas e dentro do prazo previsto no n.o 5 e, se aplicável, no n.o 6.

3.   A autoridade de resolução decide que a CCP de transição deixa de ser uma CCP de transição na aceção do artigo 42.o, n.o 2, em qualquer um dos seguintes casos:

4.   Antes de alienar a CCP de transição ou os seus ativos, direitos, obrigações ou passivos, a autoridade de resolução publicita a disponibilidade dos elementos que se pretendem alienar e assegura que sejam comercializados de forma aberta e transparente, e que não sejam apresentados de forma materialmente incorreta.

A autoridade de resolução efetua a alienação a que se refere o primeiro parágrafo em condições comerciais e sem favorecer indevidamente nem discriminar os potenciais adquirentes.

5.   A autoridade de resolução encerra as atividades da CCP de transição decorridos dois anos após a data em que tiver sido efetuada a última transferência da CCP objeto de resolução.

Ao encerrar as atividades da CCP de transição, a autoridade de resolução solicita à autoridade competente a retirada da autorização da CCP de transição.

6.   A autoridade de resolução pode prorrogar o prazo referido no n.o 5 por um ou mais períodos adicionais de um ano, caso essa prorrogação seja necessária para alcançar os resultados referidos no n.o 3, alíneas a) a d).

A decisão de prorrogar o prazo referido no n.o 5 deve ser fundamentada e conter uma avaliação pormenorizada da situação da CCP de transição relativamente às condições e perspetivas de mercado relevantes.

7.   Caso as operações da CCP de transição sejam encerradas nas circunstâncias referidas no n.o 3, alínea d) ou alínea e), a CCP de transição é liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, quaisquer receitas geradas pelo encerramento das atividades da CCP de transição devem ser afetadas aos respetivos acionistas.

Caso a CCP de transição seja utilizada para transferir os ativos e passivos de várias CCP objeto de resolução, as receitas a que se refere o segundo parágrafo são atribuídas com base nos ativos e passivos transferidos a partir de cada uma das CCP objeto de resolução.

1.   Na situação totalmente extraordinária de uma crise sistémica, os Estados-Membros só podem aplicar os instrumentos públicos de estabilização nos termos dos artigos 46.o e 47.o para efeitos de resolução de uma CCP se estiverem reunidas as seguintes condições:

A aplicação de instrumentos públicos de estabilização é efetuada de acordo com o direito nacional quer sob a direção do ministério competente ou do governo, em estreita cooperação com a autoridade de resolução, quer sob a direção da autoridade de resolução.

2.   Para dar efeito aos instrumentos públicos de estabilização financeira, os ministérios competentes ou os governos dispõem dos poderes de resolução relevantes especificados nos artigos 48.o a 58.o e asseguram o cumprimento do disposto nos artigos 52.o, 54.° e 72.°.

3.   Considera-se que os instrumentos públicos de estabilização financeira são aplicados como último recurso para efeitos do n.o 1, alínea b), caso se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:

1.   Pode ser concedido apoio financeiro público para recapitalizar uma CCP em troca de instrumentos de propriedade.

2.   As CCP sujeitas ao instrumento público de apoio ao capital próprio são geridas de forma comercial e profissional.

3.   Os instrumentos de propriedade a que se refere o n.o 1 são vendidos a um adquirente privado logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam.

1.   As CCP podem ser colocadas sob propriedade pública temporária através de uma ou mais ordens de transferência de instrumentos de propriedade executadas por um Estado-Membro, tendo por destinatário uma das seguintes entidades:

2.   As CCP sujeitas ao instrumento da propriedade pública temporária são geridas de forma comercial e profissional e, tendo em conta a possibilidade de recuperar o custo da resolução, vendidas a um adquirente privado logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam. Ao determinar a altura certa para vender a CCP, são tidas em conta a situação financeira e as condições relevantes do mercado.

1.   A autoridade de resolução dispõe de todos os poderes necessários para aplicar os instrumentos de resolução de forma eficaz, incluindo todos os poderes seguintes:

As autoridades de resolução podem exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo isoladamente ou combinando-os.

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento e do regime da União para os auxílios estatais, a autoridade de resolução não está sujeita a nenhum dos seguintes requisitos no exercício dos poderes referidos no n.o 1:

1.   Caso exerça um dos poderes a que se refere o artigo 48.o, n.o 1 do presente regulamento, a autoridade de resolução pode também exercer qualquer um dos seguintes poderes complementares:

Qualquer direito de indemnização previsto no presente regulamento não é considerado uma responsabilidade ou um ónus para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a).

2.   A autoridade de resolução pode providenciar os mecanismos de continuidade necessários para garantir a eficácia das medidas de resolução e a possibilidade de a atividade transferida ser explorada pelo adquirente ou pela CCP de transição. Esses mecanismos de continuidade podem incluir:

3.   Os poderes previstos no n.o 1, alínea d), e no n.o 2, alínea b), não põem em causa:

1.   A autoridade de resolução pode nomear um ou mais administradores especiais para substituir os membros do conselho de administração da CCP objeto de resolução. O administrador especial deve ser uma pessoa suficientemente idónea e com experiência adequada no domínio dos serviços financeiros, da gestão de riscos e dos serviços de compensação, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   O administrador especial tem todos os poderes dos acionistas e do conselho de administração da CCP. O administrador especial só pode exercer esses poderes sob o controlo da autoridade de resolução. A autoridade de resolução pode limitar a ação do administrador especial ou exigir a aprovação prévia de determinados atos.

A autoridade de resolução publica a nomeação a que se refere o n.o 1, bem como as condições a ela associadas.

3.   O administrador especial é nomeado para um mandato não superior a um ano. A autoridade de resolução pode prorrogar esse período caso tal seja necessário para atingir os objetivos da resolução.

4.   Cabe ao administrador especial tomar todas as medidas necessárias para promover os objetivos da resolução e executar as medidas de resolução tomadas pela autoridade de resolução. Em caso de incompatibilidade ou de conflito, esse dever estatutário sobrepõe-se a quaisquer outros deveres de gestão previstos nos estatutos da CCP ou no direito nacional.

5.   O administrador especial elabora relatórios dirigidos à autoridade de resolução que o nomeou com a periodicidade definida pela autoridade de resolução e no início e final do mandato. Esses relatórios devem descrever em pormenor a situação financeira da CCP e justificar as medidas tomadas.

6.   A autoridade de resolução pode destituir o administrador especial em qualquer momento. Em todo o caso, fá-lo nos seguintes casos:

1.   A autoridade de resolução pode exigir que a CCP objeto de resolução, qualquer entidade pertencente ao mesmo grupo que a CCP ou qualquer membro compensador da CCP disponibilize os serviços ou instalações necessários para permitir que o adquirente ou a CCP de transição explore de forma eficaz a atividade que lhe foi transferida.

O primeiro parágrafo é aplicável independentemente de uma entidade do mesmo grupo que a CCP ou um dos membros compensadores da CCP terem iniciado um processo normal de insolvência ou de serem eles próprios objeto de resolução.

2.   A autoridade de resolução pode dar execução às obrigações impostas, nos termos do n.o 1, por autoridades de resolução de outros Estados-Membros, caso esses poderes sejam exercidos em relação a entidades pertencentes ao mesmo grupo que a CCP objeto de resolução, ou em relação aos membros compensadores dessa CCP.

3.   Os serviços e instalações a que se refere o n.o 1 não podem incluir qualquer forma de apoio financeiro.

4.   A disponibilização dos serviços e instalações previstos no n.o 1 é efetuada:

1.   Sempre que os instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução estejam situados ou sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro da autoridade de resolução, qualquer transferência ou medida de resolução em relação a esses instrumentos, ativos, direitos, obrigações ou passivos produzem efeitos nos termos do direito desse outro Estado-Membro.

2.   A autoridade de resolução de um Estado-Membro deve ter toda a assistência necessária das autoridades dos outros Estados-Membros em causa para assegurar que quaisquer instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos sejam transferidos para o adquirente ou para a CCP de transição, ou qualquer outra medida de resolução produzam efeitos, nos termos do direito nacional aplicável.

3.   Os acionistas, credores e terceiros afetados pela transferência de instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.o 1 não têm o direito de evitar, impugnar ou anular essa transferência ao abrigo do direito do Estado-Membro onde se encontrem os ativos ou que rege a transferência dos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos.

4.   Caso a autoridade de resolução de um Estado-Membro aplique os instrumentos de resolução referidos nos artigos 28.o a 32.°, e os contratos, passivos, instrumentos de propriedade ou instrumentos de dívida da CCP objeto de resolução incluam instrumentos, contratos ou passivos regidos pelo direito de outro Estado-Membro, ou passivos devidos a credores e contratos respeitantes a membros compensadores e, se aplicável, respetivos clientes situados nesse outro Estado-Membro, as autoridades relevantes desse outro Estado-Membro asseguram que quaisquer medidas resultantes desses instrumentos de resolução produzam efeitos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os acionistas, credores, membros compensadores e, se aplicável, respetivos clientes afetados por esses instrumentos de resolução só têm o direito de impugnar a redução do montante de capital ou do montante a pagar do instrumento ou passivo, ou a sua conversão ou restruturação, consoante o caso, ao abrigo do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução.

5.   Nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução, são determinados os seguintes direitos e salvaguardas:

1.   Caso uma medida de resolução envolva ativos ou contratos de pessoas situadas num país terceiro, ou instrumentos de propriedade, direitos, obrigações ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, a autoridade de resolução pode exigir que:

2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade de resolução exige que a CCP assegure a inclusão, nos seus contratos e outros acordos com membros compensadores e titulares de instrumentos de propriedade e instrumentos de dívida situados em países terceiros ou regidos pelo direito de países terceiros, de uma disposição pela qual concordem ficar vinculados a qualquer medida relativa aos seus ativos, contratos, direitos, obrigações e passivos tomada pela autoridade de resolução, incluindo a aplicação dos artigos 28.o, 32.°, 55.°, 56.° e 57.°.

A autoridade de resolução pode exigir que a CCP assegure a inclusão de tal disposição nos seus contratos e outros acordos com titulares de outros passivos situados em países terceiros ou regidos pelo direito de países terceiros. A autoridade de resolução pode exigir que a CCP lhe faculte um parecer jurídico fundamentado elaborado por um jurista independente que confirme o caráter juridicamente vinculativo e a eficácia de tais disposições.

3.   Caso não produza efeitos, a medida de resolução a que se refere o n.o 1 é nula em relação aos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos em causa.

1.   As medidas de prevenção de crises ou as medidas de resolução tomadas nos termos do presente regulamento, ou quaisquer eventos diretamente ligados à aplicação dessas medidas, não são considerados um processo de insolvência, factos que desencadeiam a execução ou casos de incumprimento na aceção, respetivamente, da Diretiva 98/26/CE, da Diretiva 2002/47/CE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega, e a prestação de garantias continuem a ser cumpridas.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, os procedimentos de resolução de países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 77.o ou de outro modo, se a autoridade de resolução assim o decidir, são considerados medidas de resolução tomadas nos termos do presente regulamento.

2.   As medidas de prevenção de crises ou as medidas de resolução a que se refere o n.o 1 não podem servir para:

1.   A autoridade de resolução pode suspender quaisquer obrigações de pagamento ou de entrega de ambas as contrapartes em qualquer contrato celebrado pela CCP objeto de resolução a partir do momento da publicação do aviso de suspensão nos termos do artigo 72.o e até ao fim do dia útil seguinte ao dessa publicação.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por fim do dia útil a meia-noite no Estado-Membro da autoridade de resolução.

2.   Caso uma obrigação de pagamento ou de entrega se vença durante o período de suspensão, a obrigação de pagamento ou entrega é devida imediatamente após o termo do período de suspensão.

3.   A autoridade de resolução não pode exercer o poder referido no n.o 1 em relação às obrigações de pagamento e entrega para com sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, para com outras CCP e para com bancos centrais.

1.   A autoridade de resolução pode impedir os credores garantidos da CCP objeto de resolução de executarem as suas penhoras em relação a quaisquer ativos dessa CCP a partir do momento da publicação do aviso de restrição nos termos do artigo 72.o e até ao fim do dia útil seguinte ao dessa publicação.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por fim do dia útil a meia-noite no Estado-Membro da autoridade de resolução.

2.   A autoridade de resolução não pode exercer o poder referido no n.o 1 em relação a qualquer penhora a favor de sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, em relação a outras CCP, nem em relação a bancos centrais sobre ativos disponibilizados ou entregues a título de margem ou de garantia pela CCP objeto de resolução.

1.   A autoridade de resolução pode suspender os direitos de rescisão de qualquer parte num contrato com a CCP objeto de resolução a partir da publicação do aviso de rescisão nos termos do artigo 72.o e até ao fim do dia útil seguinte ao dessa publicação, desde que as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias continuem a ser cumpridas.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por fim do dia útil a meia-noite no Estado-Membro da autoridade de resolução.

2.   A autoridade de resolução não pode exercer o poder referido no n.o 1 em relação a sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, em relação a outras CCP nem em relação a bancos centrais.

3.   Uma parte num contrato pode exercer o direito de rescisão ao abrigo desse contrato antes do final do período referido no n.o 1 caso a autoridade de resolução lhe comunique que os direitos e passivos abrangidos pelo contrato não são:

4.   Caso a comunicação prevista no n.o 3 do presente artigo não tenha sido efetuada, os direitos de rescisão podem ser exercidos após o termo do período de suspensão, sob reserva do disposto no artigo 54.o, do seguinte modo:

1.   A autoridade de resolução pode exercer o controlo da CCP objeto de resolução para:

O controlo referido no primeiro parágrafo do presente número pode ser exercido diretamente pela autoridade de resolução ou indiretamente por um administrador especial nomeado pela autoridade de resolução nos termos do artigo 50.o, n.o 1.

2.   Caso exerça o controlo da CCP, a autoridade de resolução não é considerada um administrador sombra nem um administrador de facto nos termos do direito nacional.

1.   A fim de avaliar a observância do princípio de que nenhum credor fica pior, previsto no artigo 60.o, a autoridade de resolução assegura a realização de uma avaliação por uma pessoa independente o mais rapidamente possível depois de a ou as medidas de resolução terem sido executadas.

2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 deve indicar:

3.   A fim de determinar o tratamento referido no n.o 2, alínea a), a avaliação a que se refere o n.o 1:

A duração do prazo referido no primeiro parágrafo, alínea c), deve refletir as implicações do direito da insolvência aplicável e as características das posições líquidas relevantes.

4.   A avaliação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é distinta da avaliação efetuada nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

5.   A ESMA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação adotadas ao abrigo do artigo 49.o, n.o 5, e do artigo 74.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a seguir para a realização da avaliação referida no n.o 1 do presente artigo, incluindo o cálculo das perdas pós-liquidação que teriam resultado dos custos referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, na sequência da aplicação integral das obrigações contratuais aplicáveis e dos outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento;

A ESMA apresenta esses projetos de normas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As disposições contratuais que permitam que os membros compensadores repercutam nos seus clientes as consequências negativas dos instrumentos de resolução também incluem, numa base equivalente e proporcionada, o direito dos clientes a qualquer indemnização que os membros compensadores recebam nos termos do artigo 27.o, n.o 6, ou qualquer equivalente em numerário dessa indemnização, ou a quaisquer receitas que os membros compensadores recebam na sequência de uma ação ao abrigo do artigo 62.o, na medida em que tais receitas digam respeito a posições dos clientes. Essas disposições aplicam-se igualmente às disposições contratuais celebrados pelos clientes e pelos clientes indiretos que oferecem serviços de compensação indireta aos seus clientes.

2.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar, de forma transparente, na medida do permitido pela confidencialidade das disposições contratuais, as condições em que se exige que a indemnização, o seu equivalente em numerário ou as receitas a que se refere o n.o 1 sejam repercutidos, bem como as condições em que esta operação deve ser considerada proporcionada.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação de um instrumento de resolução não afete o funcionamento e as regras dos sistemas abrangidos pela Diretiva 98/26/CE, caso:

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação dos instrumentos de resolução não resulte em nenhuma das seguintes situações:

1.   A CCP notifica a autoridade competente quando considerar que se encontra em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 22.o, n.o 2.

2.   A autoridade competente informa a autoridade de resolução de quaisquer notificações recebidas ao abrigo do n.o 1 e de quaisquer medidas de recuperação ou outras, nos termos do título IV, que exija que a CCP tome.

A autoridade competente informa a autoridade de resolução de qualquer situação de emergência referida no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativa a uma CCP e de qualquer notificação recebida nos termos do artigo 48.o desse regulamento.

3.   Caso uma autoridade competente ou uma autoridade de resolução determine que as condições referidas no artigo 22.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou no artigo 22.o, n.o 3, se encontram preenchidas em relação a uma CCP, notifica sem demora injustificada os seguintes organismos:

1.   No seguimento de uma notificação da autoridade competente nos termos do artigo 70.o, n.o 3, a autoridade de resolução determina se são necessárias medidas de resolução.

2.   A decisão de tomar ou não medidas de resolução em relação a uma CCP deve incluir informações sobre os seguintes elementos:

1.   A autoridade de resolução notifica o colégio de resolução das medidas de resolução que tenciona tomar. Tal notificação indica também se as medidas de resolução se desviam do plano de resolução.

Logo que seja possível após a tomada das medidas de resolução, a autoridade de resolução notifica todas as seguintes entidades:

2.   A notificação a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, deve incluir uma cópia das decisões ou instrumentos pelos quais são tomadas as medidas relevantes e indicar a data a partir da qual as medidas de resolução produzem efeitos.

A notificação do colégio de resolução nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, apresenta os motivos para um eventual desvio em relação ao plano de resolução.

3.   As cópias das decisões ou instrumentos pelos quais são tomadas as medidas de resolução, ou um aviso que resuma os efeitos das medidas de resolução e, se for caso disso, os termos e o período da suspensão ou restrição previstos nos artigos 55.o, 56.o e 57.o do presente regulamento devem ser publicados em todos os seguintes meios:

4.   Caso os instrumentos de propriedade ou os instrumentos de dívida não se encontrem admitidos à negociação num mercado regulamentado, a autoridade de resolução assegura que os documentos comprovativos das decisões a que se refere o n.o 3 sejam enviados aos titulares dos instrumentos de propriedade e aos credores da CCP objeto de resolução que sejam conhecidos através dos registos ou bases de dados da CCP objeto de resolução à disposição da autoridade de resolução.

1.   Estão vinculadas aos requisitos de sigilo profissional as seguintes pessoas:

2.   A fim de garantir o respeito dos requisitos de confidencialidade previstos nos n.os 1 e 3, as pessoas referidas no n.o 1, alíneas a), b), c), g), h) e j), asseguram a existência de regras internas, incluindo regras para garantir o sigilo das informações entre as pessoas diretamente envolvidas no processo de resolução.

3.   As pessoas a que se refere o n.o 1 ficam proibidas de divulgar informações confidenciais recebidas no quadro da sua atividade profissional, ou de uma autoridade competente ou de uma autoridade de resolução relacionadas com as suas funções nos termos do presente regulamento, a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, ou de forma resumida ou agregada, de modo a que as CCP em causa não possam ser identificadas, ou ainda mediante autorização expressa e prévia da autoridade ou da CCP que forneceu as informações.

Antes de divulgarem qualquer tipo de informações, as pessoas referidas no n.o 1 avaliam os potenciais efeitos dessa divulgação no interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica, nos interesses comerciais de pessoas singulares e coletivas, no objetivo das inspeções, nas investigações e nas auditorias.

O procedimento de verificação dos efeitos da divulgação das informações deve incluir uma avaliação específica dos efeitos de qualquer divulgação do conteúdo e dos pormenores dos planos de recuperação e resolução referidos nos artigos 9.o e 12.o, bem como o resultado de qualquer avaliação efetuada nos termos dos artigos 10.o e 15.o.

As pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ficam sujeitas a responsabilidade civil em caso de incumprimento do presente artigo, nos termos do direito nacional.

4.   Em derrogação do n.o 3, as pessoas referidas no n.o 1 podem, desde que o destinatário esteja sujeito a requisitos de confidencialidade para esse efeito, trocar informações confidenciais com:

5.   O presente artigo não impede que:

6.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo do direito nacional em matéria de divulgação de informações para efeitos de ações judiciais em processos penais ou civis.

1.   A decisão de tomar uma medida de prevenção de crises ou uma medida de resolução pode ficar sujeita a aprovação judicial ex ante, caso esteja prevista no direito nacional, desde que o procedimento relacionado com essa aprovação e a apreciação do tribunal sejam céleres.

2.   Todas as pessoas afetadas por uma decisão de tomar uma medida de prevenção de crises ou por uma decisão de exercer poderes, com exceção das medidas de resolução, têm o direito de interpor recurso dessa decisão.

3.   Todas as pessoas afetadas por uma decisão de tomar uma medida de resolução têm o direito de interpor recurso dessa decisão.

4.   O direito de recurso referido no n.o 3 fica sujeito às seguintes condições:

5.   Os tribunais utilizam as avaliações económicas dos factos efetuadas pela autoridade de resolução como base para a sua própria avaliação.

6.   Caso seja necessário proteger os interesses de terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução em virtude de medidas de resolução, a anulação de uma decisão de uma autoridade de resolução não afeta quaisquer atos administrativos adotados ou transações concluídas ulteriormente pela autoridade de resolução com base na decisão anulada.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as vias de recurso à disposição do requerente em caso de anulação de uma decisão da autoridade de resolução limitam-se à compensação pelas perdas sofridas em resultado dessa decisão.

1.   Só podem ser instaurados processos normais de insolvência em relação a uma CCP por iniciativa da autoridade de resolução, ou com o seu consentimento nos termos do n.o 3.

2.   As autoridades competentes e as autoridades de resolução são notificadas sem demora de todos os pedidos de instauração de um processo normal de insolvência em relação a uma CCP, independentemente de esta se encontrar em processo de resolução ou de ter sido publicada uma decisão nos termos do artigo 72.o, n.o 3.

3.   As autoridades responsáveis pelos processos normais de insolvência só podem dar início a tais processos depois de a autoridade de resolução as ter notificado da sua decisão de não tomar quaisquer medidas de resolução em relação à CCP ou se não tiverem recebido qualquer notificação no prazo de sete dias a contar da data da notificação a que se refere o n.o 2.

Caso seja necessário para a aplicação efetiva dos poderes e instrumentos de resolução, as autoridades de resolução podem solicitar ao tribunal a suspensão de qualquer ação ou processo judicial em que uma CCP objeto de resolução seja ou possa vir a ser parte, por um período adequado de acordo com os objetivos da resolução.