(1)

A previsão de uma estratégia global para abordar o problema dos créditos não produtivos (NPL, do inglês non-performing loans) é uma prioridade para a União. Embora tratar a questão dos NPL seja principalmente da responsabilidade das instituições de crédito e dos Estados-Membros, a redução dos atuais volumes de NPL e a necessidade de evitar qualquer futura acumulação excessiva de NPL têm também claramente uma dimensão europeia. Dada a interligação dos sistemas bancário e financeiro na União, em que as instituições de crédito operam em várias jurisdições e Estados-Membros, existe um potencial significativo para efeitos de contágio entre os Estados-Membros e na União como um todo, tanto em termos de crescimento económico como de estabilidade financeira.

(2)

Um sistema financeiro integrado permitirá aumentar a resiliência da União Económica e Monetária a choques adversos, ao facilitar a partilha do risco privado transfronteiriço e simultaneamente reduzir a necessidade de uma partilha de riscos pelo setor público. Para concretizar tais objetivos, a União deverá concluir a união bancária e continuar a desenvolver uma união dos mercados de capitais. Dar resposta ao elevado volume de NPL e à sua possível acumulação futura é essencial para reforçar a união bancária, uma vez que constitui uma condição indispensável para assegurar a concorrência no setor bancário, preservar a estabilidade financeira e incentivar a concessão de crédito, de modo a criar emprego e crescimento na União.

(3)

Nas suas Conclusões de 11 de julho de 2017 sobre o plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa («plano de ação»), o Conselho apelou a que diferentes instituições tomassem medidas apropriadas para continuar a dar resposta ao elevado número de NPL na União e evitar a sua possível acumulação no futuro. O plano de ação estabelece uma abordagem abrangente, que deverá centrar-se num conjunto de medidas políticas complementares em quatro domínios: i) regulação e supervisão bancária, ii) reformas dos regimes jurídicos em matéria de reestruturação, insolvência e recuperação de dívidas, iii) desenvolvimento de mercados secundários para os ativos em risco, e iv) promoção da reestruturação do sistema bancário. A ação nesses domínios deve ser desenvolvida a nível nacional e, se for o caso, a nível da União. A Comissão anunciou uma intenção semelhante na sua Comunicação sobre a conclusão da união bancária, de 11 de outubro de 2017, que apelava a um vasto pacote de medidas para resolver a questão dos NPL na União.

(4)

A presente diretiva, em conjunto com outras medidas propostas pela Comissão — bem como com as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu no contexto da supervisão bancária ao abrigo do Mecanismo Único de Supervisão e pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA, do inglês, European Banking Authority), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) — criará o ambiente adequado para que as instituições de crédito possam lidar com os NPL presentes nos seus balanços e reduzirá o risco de acumulação futura de NPL.

(5)

Ao elaborar abordagens macroprudenciais destinadas a evitar a emergência de riscos sistémicos associados aos NPL, o Comité Europeu do Risco Sistémico, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve, sempre que necessário, emitir alertas e formular recomendações macroprudenciais relativamente ao mercado secundário de NPL.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aditou novas regras ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) as quais exigem que as instituições de crédito reservem recursos suficientes para uma situação em que novos créditos deixem de ser cumpridos, o que deverá criar incentivos adequados para dar resposta aos NPL numa fase precoce e evitar a sua acumulação excessiva. Quando os créditos deixem de ser cumpridos, a existência de mecanismos de execução mais eficientes para os créditos garantidos permitiria às instituições de crédito aplicar uma estratégia holística com vista à execução dos NPL, sujeita a salvaguardas sólidas e eficazes para os devedores. Se, contudo, os volumes de NPL se tornarem demasiado elevados, as instituições de crédito podem alienar esses créditos a outros operadores em mercados secundários transparentes, competitivos e eficientes. As autoridades competentes das instituições de crédito orientam-nas nesse processo, com base nas suas competências específicas sobre o sector bancário, o chamado Pilar 2, que lhes são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. Caso os NPL se tornem um problema significativo e generalizado, os Estados-Membros podem criar sociedades de gestão de ativos nacionais ou aplicar outras medidas no âmbito das normas em vigor para os auxílios estatais e para a resolução bancária.

(7)

A presente diretiva deverá permitir às instituições de crédito lidar melhor com os créditos que se tornem não produtivos, ao melhorar as condições para a alienação do crédito a terceiros. Além disso, nos casos em que as instituições de crédito enfrentam uma elevada acumulação de NPL e não dispõem de pessoal ou da especialização necessária à sua gestão adequada, deverão poder subcontratar a gestão desses créditos a um gestor de créditos especializado ou transferir o contrato de crédito a um adquirente de créditos que tenha o perfil de risco e experiência necessários para a sua gestão.

(8)

Embora os termos «empréstimos» e «bancos» sejam normalmente utilizados no debate público em alguns Estados-Membros, serão seguidamente utilizados os termos «crédito» ou «contratos de crédito» e «instituição de crédito». Além disso, a presente diretiva abrange os direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo e o contrato de crédito não produtivo propriamente dito.

(9)

A presente diretiva deverá promover o desenvolvimento de mercados secundários para os NPL na União, através da eliminação dos impedimentos, e da previsão das salvaguardas adequadas concomitantes, à sua transferência de instituições de crédito para adquirentes de créditos, salvaguardando ao mesmo tempo os direitos dos devedores. Qualquer medida adotada deverá harmonizar os requisitos de autorização para os gestores de crédito. Por conseguinte, a presente diretiva deverá criar um regime comum na União, tanto para os adquirentes como para os gestores de contratos de crédito não produtivo celebrados por instituições de crédito, nos termos do qual os gestores de créditos deverão obter autorização e ficar sujeitos à supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(10)

Atualmente, contudo, os adquirentes de créditos e os gestores de créditos não podem colher os benefícios do mercado interno em razão das barreiras que, na ausência de um regime de regulação e de supervisão próprio e coerente, decorrem de ordenamentos nacionais divergentes. De momento, não existem normas comuns da União que regulem as atividades dos gestores de créditos. Em especial, não foram previstas normas comuns para regular a cobrança de dívidas. Os Estados-Membros têm regras bastante diferentes quanto à forma como os adquirentes de créditos podem adquirir contratos de crédito a instituições de crédito. Os adquirentes de créditos que adquirem créditos concedidos por instituições de crédito não são objeto de regulamentação em alguns Estados-Membros, enquanto noutros estão sujeitos a diversos requisitos, que por vezes equivalem a uma exigência de obtenção de uma autorização enquanto instituição de crédito. Essas diferenças entre os requisitos regulatórios resultaram em obstáculos consideráveis à aquisição legal de créditos a nível transfronteiriço na União, sobretudo porque aumentam os custos de conformidade enfrentados por aqueles que pretendem comprar carteiras de crédito. Como consequência, os adquirentes de créditos operam num número limitado de Estados-Membros, o que resultou numa concorrência fraca no mercado interno, uma vez que o número de adquirentes de créditos interessados continua a ser baixo. Tal conduziu, por sua vez, à ineficiência do mercado secundário para os NPL. Para além disto, os mercados essencialmente nacionais para os NPL tendem a continuar a ter um volume reduzido.

(11)

A participação limitada dos adquirentes de créditos resultou numa baixa procura, numa concorrência fraca e em ofertas de compra de baixo preço para as carteiras de contratos de crédito nos mercados secundários, o que desincentiva as instituições de crédito da alienação dos seus contratos de crédito não produtivo. Por conseguinte, existe uma clara dimensão da União no desenvolvimento dos mercados para os créditos concedidos por instituições de crédito e alienados a adquirentes de créditos. Por um lado, deverá ser possível às instituições de crédito alienarem contratos de crédito não produtivo à escala da União, em mercados secundários transparentes, competitivos e eficazes. Por outro lado, a conclusão da união bancária e da união dos mercados de capitais tornam necessária uma atuação no sentido de evitar a acumulação de contratos de crédito não produtivo nos balanços das instituições de crédito, para que possam continuar a cumprir o seu papel de financiamento da economia. Consequentemente, a presente diretiva abrange os adquirentes de créditos que, no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, adquirem contratos de crédito apenas quando esse contrato de crédito constitui um contrato de crédito não produtivo.

(12)

Um crédito não produtivo inicialmente concedido por uma instituição de crédito pode deixar de ser um crédito não produtivo no decurso do processo de gestão do crédito. Nessa circunstância, os gestores de créditos deverão poder continuar a exercer as suas atividades com base na sua autorização enquanto gestores de créditos nos termos da presente diretiva.

(13)

Determinados Estados-Membros regulam as atividades de gestão de créditos, embora em grau variável. Em primeiro lugar, apenas alguns Estados-Membros regulam tais atividades, e aqueles que o fazem definem-nas de forma bastante diferente. Os custos de cumprimento da regulamentação crescentes funcionam como uma barreira ao desenvolvimento das estratégias de expansão através de um estabelecimento secundário ou da prestação transfronteiriça de serviços. Em segundo lugar, um número considerável de Estados-Membros exige autorizações para algumas das atividades desenvolvidas por esses gestores de créditos. Essas autorizações impõem diferentes requisitos e não permitem a expansão transfronteiriça. Uma vez mais, tal funciona como barreira à prestação de serviços transfronteiriços. Por fim, em alguns casos, a lei exige o estabelecimento local, o que prejudica o exercício da liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

(14)

Embora os gestores de créditos possam prestar os seus serviços a instituições de crédito e a adquirentes de créditos que não são instituições de crédito, um mercado competitivo e integrado para os gestores de créditos está associado ao desenvolvimento de um mercado competitivo e integrado para os adquirentes de créditos. Muitas vezes, os adquirentes de créditos decidem subcontratar a outras entidades as atividades de gestão de créditos, uma vez que não têm a capacidade de prestar eles próprios tais serviços, e, por conseguinte, podem ter relutância em comprar créditos a instituições de crédito se não conseguirem subcontratar determinados serviços.

(15)

A falta de pressão competitiva no mercado de aquisição de créditos e das atividades de gestão de créditos tem como resultado que as empresas que prestam serviços de gestão de créditos cobram comissões elevadas pelos seus serviços aos adquirentes de créditos, o que conduz a preços baixos nos mercados secundários. Tal reduz os incentivos para as instituições de crédito se descartarem dos volumes de NPL que detêm.

(16)

Por conseguinte, é necessária uma ação ao nível da União para regular a posição dos adquirentes de créditos e dos gestores de créditos, relativamente aos créditos não produtivos originalmente concedidos por instituições de crédito. Não obstante, a presente diretiva não prejudica as regras estabelecidas pelo direito nacional e da União que regem a concessão de créditos, nem mesmo nos casos em que se pode considerar que os gestores de créditos exercem atividades de intermediação de crédito. A presente diretiva também não prejudica as regras nacionais que impõem requisitos adicionais a adquirentes de créditos ou a gestores de créditos no que diz respeito à renegociação dos termos e condições de um contrato de crédito.

(17)

Os Estados-Membros podem — nomeadamente através da imposição de requisitos equivalentes aos estabelecidos pela presente diretiva — regular as atividades de gestão de créditos que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, como a oferta de serviços relativos a contratos de crédito emitidos por instituições que não sejam instituições de crédito ou as atividades de gestão de créditos realizadas por pessoas singulares. Essas entidades e pessoas singulares não teriam, contudo, a possibilidade de prestar serviços desta natureza noutros Estados-Membros.

(18)

A presente diretiva não deverá prejudicar as restrições estabelecidas ao abrigo do direito nacional em matéria de transferência dos direitos que assistem a um credor por força de um contrato de crédito não produtivo, ou de transferência do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, que não tenha cessado nos termos do direito civil nacional no sentido de se ter verificado o vencimento imediato dos montantes a pagar ao abrigo do contrato de crédito, sempre que tal seja exigido relativamente a uma transferência para uma entidade que não pertença ao sistema bancário. Assim, em alguns Estados-Membros, tendo em conta as regras nacionais, a aquisição, por credores não regulamentados, de contratos de crédito não produtivo que não tenham vencido, que tenham vencido há menos de 90 dias ou que não tenham sido resolvidos nos termos do direito civil nacional permanecerá limitada. Os Estados-Membros são livres de regular as transferências de contratos de crédito que não se encontrem não produtivos, nomeadamente através da imposição de requisitos equivalentes aos estabelecidos no âmbito da presente diretiva.

(19)

A presente diretiva não deverá afetar o direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, nomeadamente as disposições sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e à competência judiciária, incluindo a aplicação desses atos e disposições a casos individuais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 (8) e (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Todos os credores e quaisquer pessoas que os representem são obrigados a respeitar o direito da União na sua relação com o consumidor e com as autoridades nacionais de modo a assegurar a defesa dos direitos dos consumidores.

(20)

Os gestores de créditos e os adquirentes de créditos deverão agir sempre de boa-fé, tratar os devedores de forma justa e respeitar a sua vida privada. Não deverão assediar os devedores, nem prestar-lhes informações enganosas. Antes da primeira cobrança de dívidas, e sempre que solicitado pelos devedores, deverão prestar-lhes informações, nomeadamente sobre a transferência ocorrida, a identificação e os dados de contacto do adquirente de créditos e do gestor de créditos, caso tenha sido designado um, bem como informações sobre os montantes devidos pelo devedor e uma declaração atestando que toda a legislação pertinente nacional e da União continua a ser aplicável.

(21)

Além disso, a presente diretiva não reduz o âmbito de aplicação das regras da União em matéria de proteção dos consumidores e, na medida em que os adquirentes de créditos possam ser considerados mutuantes na aceção das disposições das Diretivas 2008/48/CE (10) e 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão estar sujeitos às obrigações específicas estabelecidas no artigo 20.o da Diretiva 2008/48/CE e no artigo 35.o da Diretiva 2014/17/UE, respetivamente. Além disso, a presente diretiva não prejudica a proteção dos consumidores, conforme garantida pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que proíbe práticas desleais, nomeadamente as seguidas durante a execução de um contrato, quando um consumidor é induzido em erro relativamente aos direitos e obrigações que lhe assistem enquanto consumidor ou quando este é objeto de assédio, coação ou influência indevida, nomeadamente no que diz respeito ao momento, ao local, à natureza ou persistência do modo de execução, em termos de recurso à ameaça ou a linguagem ou comportamentos abusivos, ou em termos de ameaças de intentar uma ação quando tal não é legalmente possível.

(22)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante o direito a que uma causa seja julgada de forma equitativa e publicamente por um tribunal independente e imparcial e a possibilidade de uma pessoa se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. Tal pode ser particularmente relevante para a compreensão cabal de todas as questões e argumentos jurídicos em apreço e para assegurar a preparação global da representação em tribunal no caso objeto de litígio. Os devedores que não disponham de recursos suficientes deverão poder recorrer a assistência judiciária, sempre que tal seja necessário para garantir um acesso efetivo à justiça e nas condições estabelecidas pelo direito nacional aplicável.

(23)

As instituições de crédito da União exercem atividades de gestão de créditos no exercício da sua atividade normal. Têm as mesmas obrigações relativamente aos contratos de crédito que elas próprias tenham emitido como quanto aos que tenham adquirido a outras instituições de crédito. Uma vez que estas instituições são já reguladas e supervisionadas, a aplicação da presente diretiva às respetivas atividades de gestão ou de aquisição de créditos implicaria uma duplicação desnecessária dos custos relativos à autorização e conformidade, pelo que não são abrangidas pela diretiva. A subcontratação, por parte das instituições de crédito, de atividades de gestão de créditos relacionadas tanto com contratos de crédito em situação regular como com contratos de crédito não produtivo, a gestores de créditos ou outros terceiros também não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que as instituições de crédito já têm de respeitar as regras aplicáveis em matéria de subcontratação. Além disso, os credores que, embora não sejam instituições de crédito, são supervisionados por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE e que, no âmbito da sua atividade comercial normal, exerçam atividades de gestão de créditos relativamente a créditos concedidos a consumidores não são abrangidos pela presente diretiva quando exercem atividades de gestão de créditos no Estado-Membro em causa. Para além disso, os gestores de fundos de investimento alternativos, as sociedades gestoras e as sociedades de investimento (desde que uma sociedade de investimento não tenha nomeado uma sociedade gestora) autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) também não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Por último, algumas profissões exercem atividades auxiliares semelhantes às atividades de gestão de créditos no âmbito da sua profissão, a saber notários, advogados e oficiais de justiça que exercem as suas atividades profissionais ao abrigo do direito nacional, e dão execução a medidas vinculativas, pelo que os Estados-Membros deverão poder isentar essas profissões da aplicação da presente diretiva.

(24)

Para permitir que os adquirentes de créditos e os gestores de créditos existentes se possam adaptar aos requisitos previstos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva e, em especial, para permitir que os gestores de créditos possam obter uma autorização, a presente diretiva permite que as entidades que exerçam atualmente atividades de gestão de créditos ao abrigo do direito nacional continuem a fazê-lo no seu Estado-Membro de origem durante um período de seis meses após o termo do prazo da transposição da presente diretiva. Terminado esse período de seis meses, apenas os gestores de créditos autorizados ao abrigo do direito nacional que transpõe a presente diretiva deverão poder operar no mercado.

(25)

Os Estados-Membros que já dispõem de normas equivalentes ou mais rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva relativamente às atividades de gestão de créditos deverão poder prever, no respetivo direito nacional de transposição da presente diretiva, a possibilidade de as entidades existentes que exerçam atividades de gestão de créditos poderem automaticamente ser reconhecidas como gestores de créditos autorizados.

(26)

A autorização de um gestor de créditos para o exercício de atividades de gestão de créditos na União deverá ficar sujeita a um conjunto de condições uniformes e harmonizadas, a aplicar de forma proporcionada pelas autoridades competentes.

(27)

Para evitar uma redução da proteção dos devedores e a fim de promover a confiança, as condições de concessão e manutenção de uma autorização como gestor de créditos deverão assegurar que do registo criminal das pessoas que detêm uma participação qualificada na gestora de créditos, bem como dos membros do órgão de direção ou de administração, não consta qualquer infração penal relevante relativa, entre outros, a crimes contra a propriedade, crimes relacionados com atividades financeiras, branqueamento de capitais, fraude ou crimes contra a integridade física, e que as pessoas em causa não são objeto de um processo de insolvência, nem tenham sido anteriormente declaradas insolventes, salvo se tiverem sido reabilitadas nos termos do direito nacional. O cumprimento do requisito segundo o qual os membros do órgão de direção ou de administração dos gestores de créditos devem ter sido transparentes, abertos e cooperantes nas suas anteriores relações com as autoridades de supervisão e de regulação deverá ser avaliado com base nas informações de que a autoridade competente dispõe ou de que tenha conhecimento no momento em que a autorização é concedida. Se não houver informação disponível, se não houver conhecimento de qualquer informação, ou se, nesse momento, não tiver havido qualquer interação anterior com as autoridades de supervisão e de regulação considera-se que o requisito está preenchido.

(28)

Os Estados-Membros deverão assegurar que a direção de um gestor de créditos, no seu conjunto, possui os conhecimentos e a experiência adequados para exercer as suas funções de forma competente e responsável, em função da atividade a realizar. Cabe a cada Estado-Membro estabelecer os requisitos em matéria de idoneidade, de conhecimentos e experiência adequados, embora estes requisitos não devam prejudicar a livre circulação dos gestores de créditos autorizados no seio da União. Para esse efeito, a EBA deverá elaborar orientações com vista a reduzir o risco de os requisitos relativos a conhecimentos e experiência adequados serem objeto de interpretações divergentes. Acresce que, para garantir a conformidade com as regras de proteção dos devedores, bem como com as regras relativas à proteção dos dados pessoais, convém estabelecer e sujeitar a supervisão sistemas de governação e mecanismos de controlo interno adequados, bem como procedimentos adequados de registo e de tratamento de reclamações. Além disso, o gestor de créditos deverá ter instituídos procedimentos adequados de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sempre que as disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) definam os gestores de créditos como entidades obrigadas para efeitos de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Para além disso, os gestores de créditos deverão ser obrigados a agir de forma leal e a ter em devida consideração a situação financeira dos devedores. Se estiverem disponíveis a nível nacional serviços de aconselhamento sobre dívidas com vista a facilitar o respetivo reembolso, os gestores de créditos deverão considerar a possibilidade de encaminharem os devedores para esses serviços.

(29)

Na transposição da presente diretiva para os respetivos ordenamentos jurídicos, os Estados-Membros deverão prever se os gestores de créditos, no âmbito do exercício das atividades de gestão de créditos, estão ou não autorizados a receber e a deter fundos dos devedores no respetivo território. Nos casos em que a receção e a detenção de fundos dos devedores sejam permitidas num Estado-Membro e os gestores de créditos tencionem fazê-lo enquanto parte do seu modelo de negócio, deverão aplicar-se requisitos adicionais a tais gestores de créditos com vista a fazer face aos eventuais riscos em caso de insolvência, a saber, a separação de contas e fundos, bem como a quitação pelo devedor. Sempre que o Estado-Membro de origem de um gestor de créditos proíba os gestores de créditos de receber e deter fundos dos devedores, um gestor de créditos não poderá fazê-lo, nem no seu Estado-Membro de origem nem em qualquer Estado-Membro de acolhimento, mesmo que o Estado-Membro de acolhimento autorize a receção e a detenção de fundos, precisamente porque o gestor de créditos não foi autorizado para esse efeito pelo seu Estado-Membro de origem. Ao invés, se um Estado-Membro de origem autorizar os gestores de créditos a receber e deter fundos dos devedores e previr no seu direito nacional os requisitos pertinentes para o efeito, um gestor de créditos deverá poder receber e deter fundos dos devedores no seu Estado-Membro de origem, bem como em qualquer Estado-Membro de acolhimento que também permita a receção e detenção de fundos dos devedores.

(30)

Para evitar processos morosos e incerteza, é necessário estabelecer requisitos em relação às informações que os requerentes de uma autorização enquanto gestor de crédito deverão apresentar, bem como aos prazos razoáveis para a emissão de uma autorização e às circunstâncias que determinarão a sua revogação. Se as autoridades competentes revogarem a autorização de um gestor de créditos que presta atividades de gestão de créditos noutros Estados-Membros, as autoridades competentes no Estado-Membro de acolhimento, bem como no Estado-Membro em que o crédito foi concedido, se este diferir do Estado-Membro de origem ou de acolhimento, deverão ser informadas. De igual forma, deverá ser estabelecido e disponibilizado ao público nos sítios Web das autoridades competentes nos Estados-Membros de origem e de acolhimento um registo público ou uma lista atualizada, para garantir a transparência relativamente ao número e à identidade dos gestores de créditos autorizados.

(31)

A relação contratual entre o gestor de créditos e o adquirente de créditos e as obrigações do gestor de créditos para com o adquirente de créditos não deverão ser alteradas pela subcontratação de atividades de gestão de crédito a um prestador de serviços de gestão de créditos. Deverá recair sobre os gestores de créditos a responsabilidade de garantir que a subcontratação das suas atividades de gestão de créditos a prestadores de serviços de gestão de créditos não resulta num risco operacional indevido nem no incumprimento, por parte do prestador de serviços de gestão de créditos, de quaisquer requisitos previstos no direito nacional ou da União, nem tão pouco restringe a capacidade de um supervisor regulatório para exercer as suas funções e salvaguardar os direitos dos devedores.

(32)

Quando um adquirente de créditos confia a um gestor de créditos a gestão e a execução de um contrato de crédito, esse mesmo adquirente delega no gestor de créditos os seus direitos e obrigações e também o seu contacto direto com o devedor, embora continue, em última instância, a ser responsável. Do mesmo modo, a relação entre o adquirente de créditos e o gestor de créditos deverá ser estabelecida de forma clara num contrato escrito de gestão de créditos, e as autoridades competentes deverão estar em condições de verificar de que forma essa relação é determinada. Para além disso, os gestores de créditos deverão agir de forma leal e ter em devida consideração a situação financeira dos devedores. Na medida em que não é o próprio adquirente de créditos a prestar as atividades de gestão de crédito relacionadas com os contratos de crédito que adquiriu, os Estados-Membros deverão poder estabelecer que o gestor de créditos e o adquirente de créditos devem acordar no contrato de gestão de créditos que o gestor de créditos notifica o adquirente de créditos antes da subcontratação das atividades de gestão de créditos.

(33)

Para garantir o direito de um gestor de créditos a exercer atividades transfronteiriças e assegurar a sua supervisão, a presente diretiva estabelece um procedimento para o exercício do direito de um gestor de créditos autorizado a exercer atividades transfronteiriças. A comunicação entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, bem como entre essas autoridades e um gestor de créditos, deverá ter lugar dentro de prazos razoáveis. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido deverão igualmente receber das autoridades competentes do Estado-Membro de origem informações sobre as atividades transfronteiriças.

(34)

Um gestor de créditos que exerça atividades num Estado-Membro de acolhimento deverá estar sujeito às restrições e requisitos estabelecidos no direito nacional desse Estado-Membro de acolhimento em conformidade com a presente diretiva — incluindo, quando aplicável, a proibição de receber e deter fundos dos devedores — que não estejam relacionados com outros requisitos de autorização dos gestores de créditos. Se, ao abrigo das disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento que transpõem a presente diretiva, forem exigidos requisitos adicionais para a concessão de autorização como gestor de créditos, tais requisitos adicionais não deverão ser aplicáveis aos gestores de créditos que exerçam atividades de gestão de créditos transfronteiriças nesse Estado-Membro de acolhimento.

(35)

A fim de assegurar uma supervisão eficaz e eficiente dos gestores de créditos com atividades transfronteiriças, deverá ser criado um regime específico para a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e, quando apropriado, as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido. Esse regime deverá permitir a troca de informações, preservando a respetiva confidencialidade, o sigilo profissional, a proteção dos direitos individuais e dos direitos das empresas, a realização de inspeções no local e à distância, a prestação de assistência, bem como a notificação dos resultados das verificações e das inspeções e de quaisquer medidas tomadas.

(36)

Um pré-requisito importante para assumir o papel de adquirente de créditos e de gestor de créditos consiste na possibilidade de acesso por parte daqueles a todas as informações relevantes, o que deverá ser assegurado pelos Estados-Membros, em observância das regras de proteção de dados nacionais e da União. Nesse contexto, é essencial que as instituições de crédito prestem informações pormenorizadas aos potenciais adquirentes de créditos, de modo a permitir que estes efetuem a sua própria avaliação do valor dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito. As instituições de crédito deverão prestar essas informações uma única vez durante o processo — na fase inicial ou nas fases subsequentes —, mas, em qualquer caso, antes da celebração do contrato através do qual se opera a transferência. Essa obrigação de prestar informações é necessária e justifica-se para que os potenciais adquirentes de créditos possam fazer escolhas informadas antes de efetuarem uma transação, pelo que é legítimo que as instituições de crédito partilhem os dados pessoais dos devedores com potenciais adquirentes de créditos. As referidas informações deverão limitar-se ao estritamente necessário para permitir aos potenciais adquirentes de créditos avaliar o valor dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, bem como a probabilidade de recuperação do valor desse contrato. Os Estados-Membros deverão assegurar que a prestação de informações aos potenciais adquirentes de créditos e a sua subsequente utilização estão em conformidade com o regime pertinente da União em matéria de proteção de dados.

(37)

Se uma instituição de crédito transferir um contrato de contrato de crédito não produtivo, deverá ser obrigada a informar a sua autoridade competente e as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, numa base semestral, sobre, pelo menos, o saldo total em dívida das carteiras de créditos transferidas, bem como sobre o número e o valor dos créditos incluídos nas mesmas e sobre se a transferência compreende contratos de crédito celebrados com consumidores. Para cada carteira de créditos transferida numa única transação, a informação prestada deverá incluir o identificador de entidade jurídica (LEI, do inglês «legal entity identifier») do adquirente de créditos ou do seu representante, se aplicável, ou, se esta informação não estiver disponível, a identidade e o endereço do adquirente de créditos, bem como, se aplicável, do seu representante na União. As autoridades competentes deverão poder exigir que, em vez disso, as informações sejam prestadas numa base trimestral, sempre que o considerarem necessário, nomeadamente devido ao número elevado de transações durante um período de crise. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão ser obrigadas a transmitir essas informações à autoridade competente pela supervisão do adquirente de créditos. Esses requisitos de transparência permitirão um acompanhamento harmonizado e eficaz da transferência de contratos de crédito no interior da União. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, e no intuito de evitar duplicações, as autoridades competentes deverão ter em conta as informações de que já dispõem através de outros meios, em especial no que diz respeito às instituições de crédito. Os Estados-Membros deverão assegurar que continua a recair sobre o gestor de créditos a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres de notificação às autoridades competentes que se aplicam a uma carteira de créditos logo que uma tal carteira tenha sido transferida para um adquirente de créditos.

(38)

O plano de ação reconheceu que a infraestrutura de dados das instituições de crédito sairia reforçada com a existência de dados uniformes e padronizados para os contratos de créditos não produtivos. A EBA desenvolveu modelos de dados que fornecem informações sobre as exposições creditícias da carteira bancária e permitem aos potenciais compradores avaliar o valor dos contratos de crédito e exercer a sua diligência devida. Por um lado, a aplicação destes modelos de dados aos contratos de crédito reduziria as assimetrias de informação entre os potenciais adquirentes e alienantes dos contratos de crédito, contribuindo desta forma para o desenvolvimento de um mercado secundário funcional na União. Por outro lado, quando exageradamente pormenorizados, tais modelos de dados podem representar um encargo excessivo para as instituições de crédito, sem que daí resultem ganhos significativos em termos de informação. Por conseguinte, a EBA deverá proceder a uma revisão dos modelos de dados, desenvolvendo-os no sentido de os converter em normas técnicas de execução aplicáveis às instituições de crédito. As instituições de crédito deverão ser obrigadas a fazer uso dos modelos de dados para proceder a transferências de contratos de crédito não produtivo, nomeadamente para outras instituições de crédito. Essa obrigação deverá aplicar-se apenas às transferências de contratos de crédito não produtivo e não abrange transações complexas nas quais se incluam os contratos de crédito não produtivo, nomeadamente vendas de sucursais, de linhas de negócio ou de carteiras de clientes que não abrangem apenas contratos de crédito não produtivo, bem como transferências enquanto parte de uma operação de reestruturação que a instituição de crédito que procede à venda está a realizar no âmbito de um processo de insolvência, de resolução ou de liquidação. Para efeitos de cumprimento do princípio da proporcionalidade, os referidos requisitos de informação deverão ser aplicados às instituições de crédito de forma proporcionada, tendo em conta a natureza e o volume dos créditos. Ao mesmo tempo, a extensão do cumprimento dessa obrigação de observância dos modelos de dados deverá ter em conta a data de celebração dos contratos de crédito não produtivo. Outros alienantes de contratos de crédito deverão poder utilizar tais normas com vista a facilitar a avaliação dos contratos de crédito para alienação. Além disso, quando estão em causa operações de titularização para os quais existam modelos de transparência obrigatórios, deverá evitar-se que a presente diretiva resulte na duplicação de reportes.

(39)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução, elaboradas pela EBA, a fim de especificar os modelos que as instituições de crédito devem utilizar para prestar as informações exigidas nos termos da presente diretiva. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(40)

Uma vez que os adquirentes de créditos não estão a criar créditos novos, estando apenas a comprar, por sua conta e risco, contratos de crédito não produtivo já existentes, tal como previsto na presente diretiva, não causam preocupações de caráter prudencial e o seu potencial contributo para o risco sistémico é pouco significativo. Por conseguinte, não se justifica exigir que os adquirentes de créditos solicitem uma autorização, embora seja importante que as regras nacionais e da União em matéria de defesa dos consumidores continuem a vigorar e que os direitos dos devedores continuem a ser os mesmos que decorriam do contrato de crédito inicial.

(41)

Os adquirentes de créditos de países terceiros podem tornar mais difícil para um devedor da União fazer valer os seus direitos ao abrigo do direito da União e para as autoridades nacionais supervisionar a execução dos contratos de crédito não produtivo. As instituições de crédito são também suscetíveis de ser desencorajadas de transferir esses contratos de crédito não produtivo para adquirentes de créditos de países terceiros, por causa do risco de reputação envolvido. Na medida em que o representante de um adquirente de um país terceiro de créditos concedidos a pessoas singulares, nomeadamente consumidores e trabalhadores independentes, ou de créditos concedidos a micro, pequenas e médias empresas (PME), não constitui uma instituição de crédito ou uma instituição que, não sendo uma instituição de crédito, seja supervisionada por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE ou um gestor de créditos autorizado na União, o representante em causa deverá nomear uma dessas entidades, de molde a salvaguardar os mesmos padrões de direitos dos devedores após a transferência do contrato de crédito não produtivo.

(42)

Além disso, a fim de garantir com maior certeza que os mesmos padrões em matéria de direitos dos consumidores se mantêm após a transferência de um contrato de crédito não produtivo, um adquirente de créditos residente na União, ou que tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União deverá também ser obrigado a nomear uma instituição de crédito, ou uma instituição que, não sendo uma instituição de crédito, seja supervisionada por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE, ou um gestor de créditos para exercer atividades de gestão de créditos relativamente a contratos de crédito não produtivo celebrados com consumidores.

(43)

Os Estados-Membros de acolhimento deverão poder alargar a obrigação de nomear um gestor de créditos relativamente a outros contratos de crédito. Nos casos em que a transferência de uma carteira de créditos inclui contratos de crédito com consumidores, outras pessoas singulares ou PME para os quais é exigida a nomeação de uma instituição de crédito ou de uma instituição que não seja uma instituição de crédito supervisionada por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE, ou de um gestor de créditos, incluindo simultaneamente outros contratos de crédito para os quais essa nomeação não é exigida, o adquirente de créditos ou, se for o caso, o seu representante, deverá cumprir a obrigação de nomeação em relação aos contratos de crédito com consumidores, outras pessoas singulares ou PME. O gestor de créditos e o adquirente de créditos deverão respeitar o direito nacional e da União aplicável, e as autoridades nacionais nos diferentes Estados-Membros deverão ser dotadas dos poderes necessários para supervisionarem de forma eficaz as atividades que estes exercem.

(44)

Sempre que um adquirente de créditos ou o seu representante designado nos termos da presente diretiva for obrigado a nomear um gestor de créditos, uma instituição de crédito, ou uma instituição que não seja uma instituição de crédito supervisionada por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE, e optar por gerir e exercer ele próprio os direitos e obrigações relacionados com os direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou com o contrato de crédito não produtivo propriamente dito, o adquirente de créditos, ou o seu representante nomeado nos termos da presente diretiva, é considerado um gestor de créditos, pelo que deverá ser autorizado como tal ao abrigo da presente diretiva.

(45)

Os adquirentes de créditos que utilizem os serviços de gestores de créditos, de instituições de crédito ou de instituições que não sejam instituições de crédito supervisionadas por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE, deverão informar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem desse facto, por forma a permitir que as autoridades competentes pertinentes possam exercer os seus poderes de supervisão relativamente à conduta do gestor de créditos, da instituição de crédito, ou da instituição que não seja uma instituição de crédito supervisionada por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE, face ao devedor. Os adquirentes de créditos deverão também ser obrigados a informar atempadamente as autoridades competentes responsáveis pela sua supervisão se contratarem um outro gestor de créditos, outra instituição de crédito ou outra instituição que não seja uma instituição de crédito supervisionada por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2008/48/CE ou da Diretiva 2014/17/UE.

(46)

Os adquirentes de créditos que executem diretamente o contrato de crédito comprado deverão fazê-lo em conformidade com a legislação aplicável ao contrato de crédito, nomeadamente com as regras de defesa dos consumidores aplicáveis ao devedor. As normas nacionais, sobretudo em matéria de execução de contratos, defesa dos consumidores e direito penal, continuam a ser aplicáveis, e as autoridades competentes deverão garantir que esses adquirentes de crédito cumpram tais normas no território dos Estados-Membros.

(47)

A fim de facilitar a execução das obrigações estabelecidas na presente diretiva, nos casos em que um adquirente de créditos não resida na União, ou não tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União, o direito nacional de transposição da presente diretiva deverá prever que, se ocorrer uma transferência de um contrato de crédito, um adquirente de créditos de um país terceiro designe um representante que resida na União, ou que tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União, que será o interlocutor das autoridades competentes para além ou em lugar do adquirente de créditos. Esse representante será responsável pelas obrigações impostas aos adquirentes de créditos ao abrigo da presente diretiva, sem prejuízo das obrigações que recaiam sobre os gestores de créditos. Os adquirentes de créditos que transferem contratos de crédito não produtivo deverão informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem numa base semestral e de forma agregada sobre, pelo menos, o saldo total em dívida das carteiras de créditos transferidas, bem como sobre o número e o valor dos créditos abrangidos, e sobre se a transferência inclui contratos de créditos celebrados com consumidores. Para cada carteira transferida numa única transação, a informação prestada deverá incluir o identificador de entidade jurídica (LEI) do adquirente de créditos ou, se aplicável, do seu representante na União ou, caso esta informação não esteja disponível, a identidade e o endereço do adquirente de créditos, bem como, se aplicável, do seu representante na União. As autoridades competentes deverão poder exigir que, em vez disso, a informação seja prestada trimestralmente, sempre que o julgarem necessário, nomeadamente devido a um número elevado de transações durante um período de crise.

(48)

Atualmente, a autorização e a supervisão dos gestores de créditos e dos adquirentes de créditos nos Estados-Membros estão confiadas a diferentes autoridades, pelo que será essencial que os Estados-Membros esclareçam a função das referidas autoridades e atribuam as competências adequadas, em especial porque podem precisar de supervisionar entidades que prestam serviços noutros Estados-Membros. A fim de garantir uma supervisão eficaz e proporcionada em toda a União, os Estados-Membros deverão conceder os poderes necessários para as autoridades competentes executarem as suas funções ao abrigo da presente diretiva, incluindo o poder de obtenção das informações necessárias, de investigação de possíveis infrações à presente diretiva, de tratamento das reclamações dos devedores e de imposição de sanções administrativas e medidas corretivas, incluindo a revogação das autorizações. Se forem aplicadas sanções administrativas e medidas corretivas, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes as aplicam de forma proporcionada e motivam as suas decisões, bem como assegurar a possibilidade de recurso judicial dessas decisões, nomeadamente nos casos em que as autoridades competentes não atuem dentro dos prazos previstos.

(49)

As disposições relativas a violações da presente diretiva não prejudicam o direito de um Estado-Membro intervir em caso de violação do direito nacional, nomeadamente em matéria de defesa dos consumidores, de direitos dos devedores ou de atividades criminosas. Nesses casos, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro em que o crédito foi concedido são as autoridades competentes para decidir se houve violação do direito nacional, pelo que as suas competências não são limitadas pela presente diretiva.

(50)

Uma vez que o desempenho dos mercados secundários de créditos dependerá em grande medida da boa reputação das entidades envolvidas, os gestores de créditos deverão estabelecer um mecanismo eficaz para o tratamento das reclamações dos devedores. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes para a supervisão dos adquirentes de créditos e dos gestores de créditos disponham de processos acessíveis e eficazes para o tratamento das reclamações dos devedores.

(51)

Tanto o Regulamento (UE) 2016/679 (16) como o Regulamento (EU) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) são aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais para efeitos da presente diretiva. Em especial, se os dados pessoais forem tratados para efeitos da presente diretiva, deverá ser especificado o objetivo exato, deverá ser referida a base jurídica aplicável, deverão ser cumpridos os requisitos de segurança aplicáveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679 e deverão ser respeitados os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da limitação das finalidades e da transparência e proporcionalidade quanto ao período de conservação dos dados. Para o efeito, é dada preferência a um código de conduta para todo o setor, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2016/679. Por outro lado, a proteção dos dados pessoais logo desde a conceção do sistema e a proteção dos dados em condições normais deverão estar incorporadas em todos os sistemas de tratamento de dados desenvolvidos e utilizados no quadro da presente diretiva. De igual forma, a cooperação administrativa e a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser compatíveis com as regras em matéria de proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, e conformes com as regras nacionais em matéria de proteção dos dados pessoais que transpõem o direito da União.

(52)

De forma a garantir um nível elevado de defesa dos consumidores, o direito nacional e da União prevê diversos direitos e salvaguardas em relação aos contratos de crédito celebrados com um consumidor. Esses direitos e salvaguardas são aplicáveis, em especial, à negociação e celebração do contrato de crédito, ao recurso a práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, tal como estabelecido na Diretiva 2005/29/CE e ao cumprimento ou incumprimento do contrato de crédito. Tal é nomeadamente o caso dos contratos de crédito aos consumidores a de longo prazo abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/17/UE, no que respeita ao direito do consumidor a cumprir total ou parcialmente as suas obrigações decorrentes de um contrato de crédito antes do termo desse contrato de crédito ou a ser informado, através da Ficha de Informação Normalizada Europeia, quando aplicável, sobre a possível transferência do contrato de crédito para um adquirente de créditos. Os direitos do devedor também não deverão ser alterados se a transferência do contrato de crédito entre uma instituição de crédito e um adquirente de créditos assumir a forma de uma novação do contrato. Como princípio geral, deverá garantir-se que nenhum devedor fique em pior situação na sequência da transferência do seu contrato de crédito de uma instituição de crédito para um adquirente de créditos. A presente diretiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem disposições mais rigorosas a fim de proteger os devedores.

(53)

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nas Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE, e de forma a garantir um nível elevado de defesa dos consumidores, as referidas diretivas deverão ser alteradas de molde a assegurar que é apresentado ao consumidor, em tempo útil e antes de quaisquer modificações dos termos e condições do contrato de crédito, uma lista clara e completa dessas alterações, os prazos para a sua implementação e os dados necessários, bem como o nome e o endereço da autoridade nacional à qual o consumidor poderá apresentar uma reclamação.

(54)

As informações relativas à modificação dos termos e condições de um contrato de crédito ao abrigo das Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE, tal como introduzidas pelas alterações previstas na presente diretiva, não deverão prejudicar os direitos dos consumidores estabelecidos nas Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE, nomeadamente os direitos de informação aí previstos.

(55)

A importância atribuída pelo legislador da União à proteção dos consumidores prevista na Diretiva 93/13/CEE do Conselho (18) e nas Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE significa que a atribuição dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, a um adquirente de créditos não deverá afetar, de forma alguma, o nível de proteção conferido pelo direito da União aos consumidores. Os adquirentes de crédito e os gestores de créditos deverão portanto cumprir o disposto no direito nacional e da União aplicável conforme aplicado ao contrato de crédito inicial e o devedor deverá manter o mesmo nível de proteção, conforme previsto no direito nacional e da União aplicável ou conforme determinado pelas normas nacionais ou da União em matéria de conflito de leis. Os Estados-Membros deverão assegurar que não são imputados ao devedor quaisquer custos relacionados com a transferência do contrato de crédito, para além dos já previstos no contrato de crédito em causa. No que diz respeito aos encargos para os consumidores em caso de incumprimento, deverão ser introduzidas alterações à Diretiva 2008/48/CE, de modo a que os Estados-Membros sigam as mesmas regras que as previstas na Diretiva 2014/17/UE em matéria de estabelecimento de limites máximos de encargos.

(56)

No que diz respeito aos consumidores, as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE deverão ser alteradas pela presente diretiva a fim de estabelecer que os Estados-Membros deverão exigir que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam envidar esforços para, quando apropriado, agirem com ponderação adequada antes de ser intentado um processo de execução. Deverão ser tidas em conta as Orientações da EBA relativas a pagamentos em atraso e execução hipotecária, de 19 de agosto de 2015, as Orientações da EBA sobre a gestão de exposições não produtivas e exposições reestruturadas, de 31 de outubro de 2018, e as Orientações do Banco Central Europeu sobre créditos não produtivos dirigidas a instituições de crédito, de março de 2017. Ao decidirem quais as medidas de reestruturação a tomar, os credores deverão ter em conta as circunstâncias individuais do consumidor, os seus interesses e direitos, bem como a sua capacidade para reembolsar o crédito, em especial se o contrato de crédito for garantido por imóvel de habitação que constitua a residência principal do consumidor. As medidas de reestruturação poderão consistir em determinadas concessões ao consumidor, como o refinanciamento total ou parcial de um contrato de crédito ou uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, nomeadamente a prorrogação do seu prazo, a alteração do tipo de contrato de crédito, o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período, a alteração da taxa de juro, a possibilidade de suspensão temporária do pagamento de prestações, reembolsos parciais, conversões de moeda, o perdão parcial e a consolidação da dívida. Os Estados-Membros deverão prever medidas de reestruturação adequadas a nível nacional. A lista de medidas de reestruturação estabelecida na presente diretiva, sob a forma de alterações às Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE, não é exaustiva e, por conseguinte, os Estados-Membros são livres de estabelecer medidas adicionais. Do mesmo modo, os Estados-Membros podem não estabelecer uma medida específica a nível nacional, desde que se preveja um número razoável de medidas. Se, após o processo de execução, subsistir uma dívida por saldar, os Estados-Membros deverão assegurar a proteção de condições mínimas de subsistência e instituir medidas que facilitem o reembolso da dívida, evitando, ao mesmo tempo, o sobreendividamento de longa duração. Pelo menos nos casos em que o preço obtido pelo imóvel de habitação afete o montante devido pelo consumidor, os Estados-Membros deverão incentivar os credores a adotarem medidas razoáveis com vista à obtenção do melhor preço possível pelo imóvel de habitação objeto de execução, tendo em conta as condições de mercado. Os Estados-Membros não deverão impedir que as partes num contrato de crédito acordem expressamente que, para efeitos de reembolso do crédito, seja suficiente transferir a garantia para o credor, em especial quando o crédito é garantido pela residência principal do consumidor.

(57)

Por forma a assegurar que o nível de defesa do consumidor não seja afetado em caso de atribuição a um terceiro dos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito hipotecário ou do contrato de crédito propriamente dito, deverá ser introduzida uma alteração à Diretiva 2014/17/UE para estabelecer que, em caso de transferência do crédito abrangido por essa diretiva, o consumidor pode exercer em relação ao adquirente de créditos qualquer meio de defesa que pudesse invocar perante o credor inicial e deve ser informado dessa mesma atribuição.

(58)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (19), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador da União considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(59)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 24 de janeiro de 2019.

(60)

A aplicação eficiente da presente diretiva deverá ser avaliada pela Comissão à luz dos progressos realizados na criação de um mercado interno secundário dos contratos de créditos não produtivo com um elevado nível de defesa dos consumidores. A Comissão está bem posicionada para analisar questões específicas a nível transfronteiriço que não podem ser identificadas ou tratadas de forma adequada pelos Estados-Membros, como o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possa surgir no contexto da prestação de serviços de gestão de créditos e das atividades desenvolvidas pelos adquirentes de créditos, ou a cooperação entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros. É, por conseguinte, conveniente que, na revisão que efetuar da presente diretiva, a Comissão inclua também uma avaliação exaustiva dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados às atividades exercidas pelos gestores de créditos e pelos adquirentes de créditos, bem como da cooperação administrativa entre as autoridades competentes.

(61)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o reforço do desenvolvimento de mercados secundários para os NPL na União, assegurando simultaneamente uma proteção reforçada dos devedores, em especial dos consumidores, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,