(1)

O investimento direto estrangeiro contribui para o crescimento da União, reforçando a sua competitividade, criando emprego e economias de escala, atraindo capitais, tecnologias, inovação e competências, e abrindo novos mercados às exportações da União. Apoia os objetivos do Plano de Investimento para a Europa e contribui para outros projetos e programas da União.

(2)

O artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE) especifica que, nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a proteção dos seus cidadãos. Além disso, na União e nos Estados-Membros existe um clima de abertura ao investimento, que está consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e integrado nos compromissos internacionais da União e dos seus Estados-Membros no que diz respeito ao investimento direto estrangeiro.

(3)

Em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, e nos acordos comerciais e de investimento celebrados com países terceiros, a União e os Estados-Membros têm a possibilidade de adotar medidas restritivas relacionadas com o investimento direto estrangeiro por razões de segurança ou de ordem pública, mediante a observância de determinados requisitos. O regime estabelecido pelo presente regulamento diz respeito ao investimento direto estrangeiro na União. O investimento no exterior e o acesso aos mercados de países terceiros são objeto de outros instrumentos de política comercial e de investimento.

(4)

O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros derrogarem a livre circulação de capitais, tal como previsto no artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do TFUE. Vários Estados-Membros dispõem de medidas segundo as quais podem restringir essa circulação por razões de ordem pública ou de segurança pública. Essas medidas refletem os objetivos e as preocupações dos Estados-Membros no que respeita ao investimento direto estrangeiro, e podem resultar numa série de mecanismos que são diferentes em termos de âmbito de aplicação e de procedimento. Os Estados-Membros que pretendam dispor desses mecanismos no futuro podem ter em conta o funcionamento, as experiências e as melhores práticas dos mecanismos em vigor.

(5)

Não existe atualmente um regime abrangente a nível da União para a análise dos investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública, enquanto a maioria dos parceiros comerciais da União já se dotou de regimes desse tipo.

(6)

O investimento direto estrangeiro é abrangido pelo domínio da política comercial comum. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum.

(7)

É importante conferir segurança jurídica aos mecanismos de análise dos Estados-Membros por razões de segurança e de ordem pública, e assegurar a coordenação e a cooperação a nível da União relativamente à análise dos investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública. Esse regime comum não prejudica a responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros pela salvaguarda da respetiva segurança nacional, como disposto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE. Também não prejudica a proteção dos interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.o do TFUE.

(8)

O regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros e de cooperação deverá proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão os meios para enfrentarem os riscos para a segurança ou para a ordem pública de uma forma abrangente, e para se adaptarem à evolução das circunstâncias, mantendo, ao mesmo tempo, a flexibilidade de que os Estados-Membros necessitam para analisarem o investimento direto estrangeiro por razões de segurança e de ordem pública tendo em conta a sua situação individual e as especificidades nacionais. A decisão de criar um mecanismo de análise ou de analisar um determinado investimento direto estrangeiro continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em causa.

(9)

Deverá ser abrangida pelo presente regulamento uma vasta gama de investimentos que criem ou mantenham relações duradouras e diretas entre investidores de países terceiros, incluindo entidades estatais, e empresas que exerçam uma atividade económica num Estado-Membro. No entanto, o presente regulamento não deverá abranger os investimentos de carteira.

(10)

Os Estados-Membros que dispõem de mecanismos de análise deverão estabelecer as medidas necessárias, em conformidade com o direito da União, para impedir que sejam contornados os seus mecanismos de análise e as suas decisões de análise. Essas medidas deverão visar os investimentos realizados a partir da União por meio de operações artificiais que não reflitam a realidade económica e que contornem os mecanismos de análise e as decisões de análise, caso o investidor seja, em última instância, detido ou controlado por uma pessoa singular ou por uma empresa de um país terceiro. Tal não prejudica a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais consagradas no TFUE.

(11)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de avaliar os riscos para a segurança ou a ordem pública decorrentes de alterações significativas da estrutura da propriedade ou das características essenciais de um investidor estrangeiro.

(12)

A fim de orientar os Estados-Membros e a Comissão na aplicação do presente regulamento, é conveniente fornecer uma lista dos fatores que podem ser tomados em consideração para determinar se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública. Essa lista melhorará também a transparência dos mecanismos de análise dos Estados-Membros para os investidores que considerem a possibilidade de realizar ou que já tenham realizado investimentos diretos estrangeiros na União. A lista de fatores que podem afetar a segurança ou a ordem pública deverá manter-se não exaustiva.

(13)

Para determinar se um investimento direto estrangeiro pode afetar a segurança ou a ordem pública, os Estados-Membros e a Comissão deverão ter a possibilidade de considerar todos os fatores pertinentes, incluindo os efeitos sobre as infraestruturas críticas, as tecnologias (incluindo as tecnologias facilitadoras essenciais) e os fatores de produção que sejam essenciais para a segurança ou a manutenção da ordem pública cuja perturbação, falha, perda ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro ou na União. A este respeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão também ter a possibilidade de tomar em conta o contexto e as circunstâncias do investimento direto estrangeiro, em especial a eventualidade de um investidor estrangeiro ser controlado direta ou indiretamente, por exemplo, através de um financiamento importante, incluindo subvenções, pelo governo de um país terceiro ou desenvolver projetos ou programas estatais de investimento no exterior.

(14)

Os Estados-Membros ou a Comissão, conforme adequado, poderão considerar pertinentes informações recebidas de operadores económicos, de organizações da sociedade civil ou de parceiros sociais, tais como sindicatos, relativas a um investimento direto estrangeiro suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública.

(15)

É conveniente estabelecer os elementos essenciais do regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros por um Estado-Membro, de modo a que os investidores, a Comissão e os demais Estados-Membros possam compreender de que forma esses investimentos poderão vir a ser analisados. Esses elementos deverão incluir, pelo menos, os prazos de análise e a possibilidade de os investidores estrangeiros recorrerem das decisões de análise. As regras e os procedimentos relativos aos mecanismos de análise deverão ser transparentes e não deverão estabelecer discriminações entre países terceiros.

(16)

Deverá ser criado um mecanismo que dê aos Estados-Membros a possibilidade de cooperarem e prestarem assistência mútua sempre que um investimento direto estrangeiro num Estado-Membro possa afetar a segurança ou a ordem pública de outros Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de apresentar observações a um Estado-Membro no qual esteja previsto ou tenha sido realizado um investimento dessa natureza, independentemente de esse Estado-Membro dispor de um mecanismo de análise ou de esse investimento estar a ser analisado. Os pedidos de informações, as respostas e as observações dos Estados-Membros deverão ser igualmente transmitidos à Comissão. A Comissão deverá ter a possibilidade, se for caso disso, de emitir um parecer na aceção do artigo 288.o do TFUE dirigido ao Estado-Membro em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento. O Estado-Membro deverá ter a possibilidade de solicitar à Comissão que emita um parecer ou a outros Estados-Membros que apresentem observações sobre um investimento direto estrangeiro realizado no seu território.

(17)

Quando um Estado-Membro receber observações de outros Estados-Membros ou um parecer da Comissão, deverá tomá-los devidamente em consideração, recorrendo, se for caso disso, a medidas de que disponha no direito nacional, ou no âmbito mais alargado da elaboração de políticas, em consonância com o seu dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

A decisão final em relação a qualquer investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado ou a qualquer medida tomada em relação a um investimento direto estrangeiro que não esteja a ser analisado continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.

(18)

O mecanismo de cooperação só deverá ser utilizado para proteger a segurança ou a ordem pública. Por essa razão, os Estados-Membros deverão fundamentar devidamente quaisquer pedidos de informações relativos a um investimento direto estrangeiro específico realizado noutro Estado-Membro, bem como quaisquer observações que dirijam a esse Estado-Membro. Deverão ser aplicáveis os mesmos requisitos quando a Comissão solicitar informações sobre um determinado investimento direto estrangeiro ou emitir um parecer dirigido a um Estado-Membro. O cumprimento desses requisitos é igualmente importante em situações em que um investidor de um Estado-Membro esteja em concorrência com investidores de países terceiros para efetuar um investimento noutro Estado-Membro como a aquisição de ativos.

(19)

Além disso, a Comissão deverá ter a possibilidade de formular um parecer na aceção do artigo 288.o do TFUE relativamente a investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar, por razões de segurança ou de ordem pública, projetos e programas do interesse da União. A Comissão passará a dispor assim de um instrumento para proteger os projetos e programas que servem a União no seu conjunto e que representam um contributo importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade. Tal deverá incluir, em especial, projetos e programas que envolvam um financiamento substancial da União ou que sejam criados ao abrigo do direito da União relativos a infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos. Esses projetos ou programas do interesse da União deverão constar de uma lista do presente regulamento. Um parecer que seja dirigido a um Estado-Membro, deverá ser igualmente enviado aos demais Estados-Membros em simultâneo.

O Estado-Membro deverá ter na máxima conta o parecer recebido da Comissão, recorrendo, se for caso disso, a medidas de que disponha no direito nacional, ou no âmbito mais alargado da elaboração de políticas, e fornecer uma explicação à Comissão se não seguir esse parecer, em consonância com o seu dever de cooperação leal nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE. A decisão final em relação a qualquer investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado ou a qualquer medida tomada em relação a um investimento direto estrangeiro que não esteja a ser analisado continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.

(20)

A fim de ter em conta os desenvolvimentos relativos aos projetos e programas do interesse da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de alterar a lista de projetos e programas do interesse da União constante do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(21)

A fim de conferir maior segurança aos investidores, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de apresentar observações e a Comissão deverá ter a possibilidade de emitir um parecer em relação a investimentos realizados que não estejam a ser analisados durante um período limitado a 15 meses após a realização do investimento direto estrangeiro. O mecanismo de cooperação não deverá ser aplicável aos investimentos diretos estrangeiros realizados antes de 10 de abril de 2019.

(22)

Os Estados-Membros deverão notificar à Comissão os seus mecanismos de análise, bem como quaisquer alterações desses mecanismos, devendo apresentar anualmente relatórios sobre a aplicação dos seus mecanismos de análise, nomeadamente sobre decisões que autorizem, proíbam ou sujeitem os investimentos diretos estrangeiros a condições ou medidas de atenuação e sobre decisões relativas a investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar projetos ou programas do interesse da União. Todos os Estados-Membros deverão apresentar relatórios sobre os investimentos diretos estrangeiros realizados no seu território, com base nas informações de que disponham. A fim de melhorar a qualidade e a comparabilidade das informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como facilitar o cumprimento das obrigações de notificação e comunicação de informações, a Comissão deverá facultar formulários normalizados segundo o modelo, nomeadamente, dos formulários pertinentes utilizados para efeitos da comunicação de informações ao Eurostat, se for caso disso.

(23)

A fim de assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação, é igualmente importante assegurar em todos os Estados-Membros um nível mínimo de informação e coordenação no que respeita aos investimentos diretos estrangeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas informações deverão ser disponibilizadas pelos Estados-Membros para os investimentos diretos estrangeiros que estejam a ser analisados, bem como, mediante pedido, para outros investimentos diretos estrangeiros. As informações pertinentes deverão incluir aspetos como a estrutura de propriedade do investidor estrangeiro e o financiamento do investimento previsto ou realizado, incluindo, quando disponível, informações sobre subvenções concedidas por países terceiros. Os Estados-Membros deverão procurar fornecer informações exatas, completas e fiáveis.

(24)

A pedido de um Estado-Membro no qual esteja previsto ou tenha sido realizado um investimento direto estrangeiro, o investidor estrangeiro ou a empresa em causa deverão fornecer as informações solicitadas. Em circunstâncias excecionais, quando, não obstante todos os seus esforços, um Estado-Membro não consiga obter essas informações, deverá notificar sem demora os Estados-Membros em causa ou a Comissão. Nesse caso, deverá ser possível que quaisquer observações formuladas por outro Estado-Membro ou qualquer parecer emitido pela Comissão no âmbito do mecanismo de cooperação possam basear-se nas informações de que disponham.

(25)

Quando disponibilizarem as informações solicitadas, os Estados-Membros devem dar cumprimento ao direito da União e ao direito nacional que seja conforme com o direito da União.

(26)

A comunicação e a cooperação a nível dos Estados-Membros e da União deverão ser reforçadas através do estabelecimento, em cada Estado-Membro e na Comissão, de um ponto de contacto para a execução do presente regulamento.

(27)

Os pontos de contacto estabelecidos pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão estar devidamente integrados na respetiva administração, e deverão dispor de pessoal qualificado e dos poderes necessários para exercerem as suas funções no âmbito do mecanismo de coordenação e assegurarem o tratamento adequado das informações confidenciais.

(28)

A elaboração e execução de políticas abrangentes e eficazes deverão ser apoiadas pelo grupo de peritos da Comissão para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, criado pela Decisão da Comissão de 29 de novembro de 2017 (5), composto por representantes dos Estados-Membros. Esse grupo deverá debater, em especial, questões relacionadas com a análise dos investimentos diretos estrangeiros, partilhar melhores práticas e ensinamentos, e trocar pontos de vista sobre tendências e questões de interesse comum relativas aos investimentos diretos estrangeiros. A Comissão deverá considerar recorrer ao aconselhamento do grupo no que respeita a questões sistémicas relacionadas com a execução do presente regulamento. A Comissão deverá consultar o grupo de peritos sobre projetos de atos delegados de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

(29)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser incentivados a cooperar com as autoridades responsáveis de países terceiros que partilhem as mesmas ideias sobre questões relacionadas com a análise dos investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública. Essa cooperação administrativa deverá ter como objetivo reforçar a eficácia do regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão por força do presente regulamento. A Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de acompanhar a evolução dos mecanismos de análise em países terceiros.

(30)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção de dados confidenciais em conformidade, em especial, com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (6), a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (7) e o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (8). Tal inclui, em particular, a obrigação de não desgraduar nem desclassificar informações classificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem (9). As informações não classificadas sensíveis ou as informações que sejam prestadas a título confidencial, deverão ser tratadas como tal pelas autoridades.

(31)

Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deverá cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais pelos pontos de contacto e outras entidades nos Estados-Membros deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(32)

Com base, nomeadamente, nos relatórios anuais apresentados por todos os Estados-Membros, e no devido respeito pela natureza confidencial de determinadas informações constantes desses relatórios, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a execução do presente regulamento e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para maior transparência, o relatório deverá ser tornado público.

(33)

O Parlamento Europeu deverá ter a possibilidade de convidar a Comissão para uma reunião da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar questões sistémicas relacionadas com a execução do presente regulamento.

(34)

Até 12 de outubro de 2023 e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão deverá avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deverá incluir uma avaliação que determine se o presente regulamento requer ou não uma alteração. Caso o relatório proponha a alteração do presente regulamento, pode ser acompanhado de uma proposta legislativa.

(35)

A execução do presente regulamento pela União e pelos Estados-Membros deverá cumprir os requisitos pertinentes em matéria de imposição de medidas restritivas por razões de segurança e de ordem pública nos acordos da OMC, incluindo, nomeadamente, o artigo XIV, alínea a), e o artigo XIV-A do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (12) (GATS). Deverá também ser conforme com o direito da União e ser coerente com os compromissos assumidos noutros acordos de comércio e investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes e em convénios comerciais e de investimentos em que a União e os Estados-Membros sejam aderentes.

(36)

Quando um investimento direto estrangeiro constituir uma operação de concentração abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (13), o presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo da aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. O presente regulamento e o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 deverão ser aplicados de forma coerente. Na medida em que os âmbitos de aplicação respetivos se sobreponham, as razões para a análise previstas no artigo 1.o do presente regulamento e o conceito de interesses legítimos na aceção do artigo 21.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 deverão ser interpretados de forma coerente, sem prejuízo da avaliação da compatibilidade das medidas nacionais destinadas a proteger esses interesses com os princípios gerais e demais normas do direito da União.

(37)

O presente regulamento não afeta as regras da União para a avaliação prudencial das aquisições de participações qualificadas no setor financeiro, que é um procedimento distinto com um objetivo específico (14).

(38)

O presente regulamento é coerente com os demais procedimentos de notificação e análise previstos no direito setorial da União e não os prejudica,