02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001

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Alterada por:

▼B

DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2015

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO 1

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

1.  A presente diretiva visa prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por branqueamento de capitais os comportamentos a seguir descritos, quando praticados intencionalmente:

4.  Existe branqueamento de capitais independentemente de as atividades que estão na origem dos bens a branquear terem sido realizadas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

5.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «financiamento do terrorismo» o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infrações previstas nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho ( 1 ).

6.  O conhecimento, a intenção ou o motivo exigidos como elemento das atividades a que se referem os n.os 3 e 5 podem ser deduzidos a partir de circunstâncias factuais objetivas.

Artigo 2.o

1.  A presente diretiva é aplicável às seguintes entidades obrigadas:

▼M1

▼B

▼M1

▼B

▼M1

▼B

2.  Com exceção dos casinos e após uma avaliação do risco adequada, os Estados-Membros podem decidir isentar total ou parcialmente os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da presente diretiva com base no risco comprovadamente baixo que a natureza e, se aplicável, a escala de operações de tais serviços representam.

Entre os fatores considerados nas suas avaliações do risco, os Estados-Membros têm de avaliar o grau de vulnerabilidade das transações aplicáveis, inclusive no que diz respeito aos métodos de pagamento utilizados.

Na avaliação do risco que efetuarem, os Estados-Membros indicam o modo como tiveram em conta as conclusões relevantes dos relatórios elaborados pela Comissão nos termos do artigo 6.o.

As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo são notificadas à Comissão, juntamente com uma justificação baseada numa avaliação do risco específica. A Comissão comunica a decisão aos outros Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas que exerçam atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada não fiquem abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva quando o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido, desde que estejam verificados cumulativamente os seguintes critérios:

O primeiro parágrafo não é aplicável às pessoas que exerçam a atividade de envio de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

4.  Para efeitos do n.o 3, alínea a), os Estados-Membros exigem que o volume de negócios total correspondente à atividade financeira não exceda um limiar que tem de ser suficientemente baixo. Esse limiar é estabelecido a nível nacional e varia em função do tipo de atividade financeira.

5.  Para efeitos do n.o 3, alínea b), os Estados-Membros aplicam um limiar máximo por cliente e por transação, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações que aparentam uma ligação entre si. Esse limiar máximo é estabelecido a nível nacional, em função do tipo de atividade financeira. Deve ser suficientemente baixo para assegurar que os tipos de transações em causa constituem um método pouco viável e pouco eficiente de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, não podendo exceder 1 000 EUR.

6.  Para efeitos do n.o 3, alínea c), os Estados-Membros exigem que o volume de negócios correspondente à atividade financeira não exceda 5 % do volume de negócios total da pessoa singular ou coletiva em causa.

7.  Ao avaliar o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros prestam especial atenção a qualquer atividade financeira que seja considerada particularmente suscetível, pela sua própria natureza, de utilização ou abuso para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

8.  As decisões tomadas por um Estado-Membro nos termos do n.o 3 devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros podem decidir revogar essas decisões caso as circunstâncias venham a alterar-se. Os Estados-Membros notificam essas decisões à Comissão, que as comunica aos demais Estados-Membros.

9.  Os Estados-Membros preveem ações de acompanhamento baseadas no risco ou tomam outras medidas adequadas para garantir que a isenção concedida pelas decisões adotadas nos termos do presente artigo não seja objeto de utilização abusiva.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as seguintes definições:

▼M1

▼B

▼M1

▼B

A detenção, por uma pessoa singular, de uma percentagem de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente superior a 25 % é um indício de propriedade direta. A detenção de uma percentagem de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente de mais de 25 % por uma entidade societária que está sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares, ou por várias entidades societárias que estão sob o controlo da mesma pessoa ou pessoas singulares é um indício de propriedade indireta. Esta disposição é aplicável sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a decidirem que uma percentagem mais baixa pode indiciar propriedade ou controlo. O controlo através de outros meios pode ser determinado, inter alia, segundo os critérios estabelecidos no artigo 22.o, n.os 1 a 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

▼M1

▼B

Nenhuma função pública enumerada nas alíneas a) a h) pode ser interpretada no sentido de que inclui funcionários em posições ou categorias intermédias ou mais baixas;

▼M1

▼B

▼M1

▼B

Artigo 4.o

1.  Os Estados-Membros asseguram, de acordo com a abordagem baseada no risco, que o âmbito da presente diretiva é alargado, no todo ou em parte, a profissões e categorias de empresas distintas das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, que exerçam atividades particularmente suscetíveis de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

2.  Caso um Estado-Membro torne o âmbito da presente diretiva extensivo a profissões ou categorias de empresas distintas daquelas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, informa a Comissão dessa decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor, nas matérias reguladas pela presente diretiva, disposições mais rigorosas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, dentro dos limites do direito da União.

SECÇÃO 2

Avaliação do risco

Artigo 6.o

1.  A Comissão efetua uma avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças a que está exposto o mercado interno.

Para tal, elabora até 26 de junho de 2017 um relatório sobre a identificação, análise e avaliação desses riscos a nível da União. De dois em dois anos, ou com maior frequência se adequado, a Comissão atualiza o relatório.

2.  O relatório a que se refere o n.o 1 engloba, pelo menos, o seguinte:

▼M1

3.  A Comissão coloca o relatório a que se refere o n.o 1 à disposição dos Estados-Membros e das entidades obrigadas para os ajudar a identificar, compreender, gerir e mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e para permitir que outras partes interessadas, designadamente os legisladores nacionais, o Parlamento Europeu, as autoridades europeias de supervisão (ESA) e representantes das UIF compreendam melhor os riscos. Os relatórios devem ser tornados públicos o mais tardar seis meses após terem sido disponibilizados aos Estados-Membros, à exceção das partes dos relatórios que contêm informações classificadas.

▼B

4.  A Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas para enfrentar os riscos identificados. Caso os Estados-Membros decidam não aplicar qualquer uma das recomendações nos respetivos regimes nacionais ABC/CFT, notificam a Comissão desse facto e apresentam uma justificação para tal decisão.

5.  Até 26 de dezembro de 2016, as ESAs, através do Comité Conjunto, emitem um parecer sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto o setor financeiro da União (o «parecer conjunto»). Subsequentemente, as ESAs, através do Comité Conjunto, apresentam parecer de dois em dois anos.

6.  Ao efetuar a avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão organiza os trabalhos a nível da União, tem em conta os pareceres conjuntos referidos no n.o 5 e envolve peritos dos Estados-Membros em matéria de ABC/CFT, representantes das UIF e de outros órgãos a nível da União, quando adequado. A Comissão disponibiliza o parecer conjunto aos Estados-Membros e às entidades obrigadas, para os auxiliar a identificar, gerir e reduzir o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

7.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos ou com maior frequência se adequado, um relatório sobre as conclusões decorrentes das avaliações regulares do risco e das medidas tomadas com base nessas conclusões.

Artigo 7.o

1.  Cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para identificar, avaliar, compreender e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto, bem como quaisquer preocupações conexas em matéria de proteção de dados, e mantém atualizada essa avaliação do risco.

2.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade ou institui um mecanismo para coordenar a resposta nacional aos riscos a que se refere o n.o 1. A identidade dessa autoridade ou a descrição desse mecanismo é notificada à Comissão, às ESAs, bem como aos demais Estados-Membros.

3.  Ao efetuarem as avaliações do risco a que se refere o n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros fazem uso das conclusões do relatório a que se refere o artigo 6.o, n.o 1.

4.  No que respeita à avaliação do risco a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro:

▼M1

▼M1

5.  Os Estados-Membros colocam os resultados das suas avaliações de risco, incluindo as respetivas atualizações, à disposição da Comissão, das ESA e dos demais Estados-Membros. Os outros Estados-Membros podem fornecer ao Estado-Membro que procede à avaliação do risco informações adicionais relevantes, se for caso disso. É disponibilizada ao público uma síntese da avaliação. Esta síntese não pode conter informações classificadas.

▼B

Artigo 8.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas tomam medidas adequadas para identificar e avaliar os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo em conta fatores de risco incluindo os associados aos seus clientes, a países ou zonas geográficas, produtos, serviços, operações ou canais de distribuição. Essas medidas devem ser proporcionadas à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

2.  As avaliações do risco a que se refere o n.o 1 são documentadas, atualizadas e colocadas à disposição das autoridades competentes relevantes e dos organismos de autorregulação em causa. As autoridades competentes podem decidir que não são necessárias avaliações documentadas do risco individual, caso os riscos específicos inerentes ao setor sejam claramente identificados e compreendidos.

3.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas dispõem de políticas, controlos e procedimentos para mitigar e gerir de modo eficaz os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados a nível da União, a nível dos Estados-Membros e a nível das entidades obrigadas. Essas políticas, esses controlos e esses procedimentos deverão ser proporcionados à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

4.  As políticas, os controlos e os procedimentos a que se refere o n.o 3 incluem:

5.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas obtenham a aprovação da direção de topo relativamente às políticas, aos controlos e aos procedimentos por elas aplicados, e fiscalizam e determinam o reforço das medidas tomadas, se aplicável.

SECÇÃO 3

Política relativa a países terceiros

Artigo 9.o

1.  A fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno, são identificados os países terceiros cujos regimes nacionais ABC/CFT apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado»).

▼M1

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para identificar os países terceiros de risco elevado, tomando em consideração as deficiências estratégicas, nomeadamente nos seguintes domínios:

▼B

3.  Os atos delegados a que se refere o n.o 2 são adotados no prazo de um mês após a identificação das deficiências estratégicas a que se refere esse número.

▼M1

4.  Ao elaborar os atos delegados referidos no n.o 2, a Comissão tem em conta as avaliações, análises ou relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo.

▼B

CAPÍTULO II

DILIGÊNCIA QUANTO À CLIENTELA

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 10.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros proíbem as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manterem contas anónimas, cadernetas anónimas ou cofres anónimos. Os Estados-Membros exigem, em todos os casos, que os titulares e beneficiários das contas anónimas, cadernetas anónimas ou cofres anónimos existentes sejam sujeitos a medidas de diligência quanto à clientela até 10 de janeiro de 2019 e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas, cadernetas ou cofres.

▼B

2.  Os Estados-Membros tomam medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas aplicam medidas de diligência quanto à clientela nos seguintes casos:

Artigo 12.o

1.  Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e do artigo 14.o e com base numa avaliação do risco adequada que demonstre a existência de risco baixo, o Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a não aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, no que concerne a moeda eletrónica, se estiverem cumulativamente satisfeitas as seguintes condições de mitigação do risco:

▼M1

▼B

▼M1 —————

▼M1

2.  Os Estados-Membros asseguram que a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo não seja aplicável em caso de resgate ou de levantamento em numerário do valor monetário da moeda eletrónica se o montante resgatado exceder 50 EUR ou, no caso de uma operação de pagamento remota, como definida no artigo 4.o, ponto 6), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ), se o montante pago for superior a 50 EUR por transação.

▼M1

3.  Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito e as instituições financeiras na qualidade de adquirentes apenas aceitam pagamentos efetuados com cartões pré-pagos anónimos emitidos em países terceiros se esses cartões respeitarem requisitos equivalentes aos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

Os Estados-Membros podem decidir não aceitar no seu território pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos.

▼B

Artigo 13.o

1.  As medidas de diligência quanto à clientela incluem:

▼M1

▼B

Quando puserem em prática as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), as entidades obrigadas verificam igualmente se as pessoas que alegam agir em nome do cliente estão autorizadas a fazê-lo e identificam e verificam a identidade dessas pessoas.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas aplicam todos os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no n.o 1. Contudo, as entidades obrigadas podem determinar o alcance dessas medidas com base no risco.

3.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas tenham em conta pelo menos as variáveis constantes do Anexo I ao avaliarem os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

4.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas podem demonstrar às autoridades competentes ou aos organismos de autorregulação que as medidas são adequadas, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que foram identificados.

5.  No que respeita a atividades de seguro de vida ou outros seguros relacionados com investimentos, os Estados-Membros asseguram que, para além das medidas de diligência quanto à clientela exigidas para o cliente e o beneficiário efetivo, as instituições de crédito e as instituições financeiras aplicam as seguintes medidas de diligência quanto à clientela aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros relacionados com investimentos, logo que os beneficiários sejam identificados ou designados:

Em relação primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a verificação da identidade dos beneficiários é efetuada no momento do pagamento. No caso de cessão a terceiros, total ou parcial, do seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos, as instituições de crédito e as instituições financeiras que tenham conhecimento da cessão identificam o beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou coletiva ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica que recebe, em proveito próprio, o valor da apólice cedida.

6.  No caso dos beneficiários de fundos fiduciários (trusts) ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares que sejam designados por características ou categorias específicas, a entidade obrigada deve obter informações suficientes sobre o beneficiário por forma a que a entidade obrigada se assegure de que estará em condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento ou no momento em que o beneficiário exercer os seus direitos adquiridos.

Artigo 14.o

1.  Os Estados-Membros exigem que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja efetuada antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização da operação. ►M1  Sempre que iniciar uma nova relação de negócio com uma entidade societária ou outra pessoa coletiva, ou com um fundo fiduciário ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares às dos fundos fiduciários («centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares») sujeitos ao registo de informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do artigo 30.o ou 31.o, as entidades obrigadas devem recolher uma prova de registo ou um excerto do registo. ◄

2.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja concluída durante o estabelecimento da relação de negócio, se necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio e se o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido. Em tais situações, esses procedimentos devem ser concluídos logo que possível após contacto inicial.

3.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar a abertura de uma conta numa instituição de crédito ou numa instituição financeira, incluindo contas que permitam operações de valores mobiliários, desde que existam salvaguardas suficientes para garantir que não sejam realizadas operações pelo cliente ou em nome deste até que estejam integralmente cumpridos os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

4.  Os Estados-Membros proíbem a entidade obrigada que não esteja em condições de cumprir os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), de efetuar operações através de uma conta bancária, de estabelecer uma relação de negócio ou de efetuar transações, exigindo-lhe que ponha termo à relação de negócio e pondere comunicar uma operação suspeita à UIF sobre o cliente nos termos do artigo 33.o.

Os Estados-Membros isentam da aplicação do primeiro parágrafo os notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais, apenas na estrita medida em que essas pessoas estejam a apreciar a situação jurídica do cliente ou a defender ou representar esse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de prestar conselhos quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos.

▼M1

5.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as medidas de diligência quanto à clientela não só a todos os novos clientes mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, com base no risco, ou quando se verifique uma alteração nas circunstâncias relevantes de um cliente, ou quando sobre a entidade obrigada impende uma obrigação legal no decurso do ano civil em causa de contactar o cliente para efeitos de avaliar todas as informações relevantes relativas ao beneficiário efetivo ou aos beneficiários efetivos, ou se essa obrigação lhe é imposta por força da Diretiva 2011/16/UE do Conselho ( 15 ).

▼B

SECÇÃO 2

Diligência simplificada quanto à clientela

Artigo 15.o

1.  Se um Estado-Membro ou uma entidade obrigada identificar áreas de risco mais baixo, esse Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a aplicarem medidas de diligência simplificada quanto à clientela.

2.  Antes da aplicação de medidas de diligência simplificada quanto à clientela, as entidades obrigadas certificam-se de que a relação comercial ou a operação apresenta um grau de risco mais baixo.

3.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas efetuam um acompanhamento suficiente das operações e relações de negócio de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.

Artigo 16.o

Na avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados a tipos de clientes, zonas geográficas, bem como a produtos, serviços, operações ou canais de distribuição específicos, os Estados-Membros e as entidades obrigadas têm em conta, no mínimo, os fatores indicativos de situações com um risco potencialmente mais baixo constantes do Anexo II.

Artigo 17.o

Até 26 de junho de 2017, as ESAs emitem orientações dirigidas às autoridades competentes e às instituições de crédito e instituições financeiras, nos termos do artigo 16.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas de diligência simplificada quanto à clientela. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser previstas medidas específicas.

SECÇÃO 3

Diligência reforçada quanto à clientela

Artigo 18.o

1.   ►M1  Nos casos previstos nos artigos 18.o-A a 24.o, bem como noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas identifiquem riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem medidas de diligência reforçada quanto à clientela a fim de gerirem e mitigarem esses riscos de forma adequada. ◄

As medidas de diligência reforçada quanto à clientela não têm de ser invocadas automaticamente no que diz respeito às sucursais e filiais participadas maioritariamente de entidades obrigadas estabelecidas na União que estejam situadas em países terceiros identificados pela Comissão como sendo de risco elevado, se essas sucursais e filiais participadas maioritariamente cumprirem integralmente as políticas e procedimentos a nível do grupo nos termos do artigo 45.o. Os Estados-Membros asseguram que esses casos são tratados pelas entidades obrigadas utilizando uma abordagem baseada no risco.

▼M1

2.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas examinem, na medida do razoavelmente possível, as circunstâncias e o objeto de todas as operações que satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:

Nomeadamente, as entidades obrigadas devem aumentar o grau e a natureza do acompanhamento da relação de negócio, a fim de determinar se essas operações ou atividades parecem suspeitas.

▼B

3.  Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros e as entidades obrigadas têm, no mínimo, em conta os fatores indicativos de situações com um risco potencialmente mais elevado constantes do Anexo III.

4.  Até 26 de junho de 2017, as ESAs emitem orientações dirigidas às autoridades competentes, às instituições de crédito e às instituições financeiras, nos termos do artigo 16.o do Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas de diligência reforçada quanto à clientela. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser previstas medidas específicas.

▼M1

Artigo 18.o-A

1.  No que respeita às relações de negócio ou às operações que envolvam países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as seguintes medidas de diligência reforçada quanto à clientela:

Os Estados-Membros podem exigir que as entidades obrigadas assegurem, se for caso disso, que o primeiro pagamento seja efetuado através de uma conta no nome do cliente numa instituição de crédito sujeita a normas de diligência quanto à clientela que não sejam menos rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva.

2.  Para além das medidas previstas no n.o 1 e em conformidade com as obrigações internacionais da União, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem, se for caso disso, uma ou mais medidas mitigadoras adicionais às pessoas singulares e coletivas que executam operações que envolvem países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2. Essas medidas consistem numa ou mais das seguintes:

3.  Para além das medidas previstas no n.o 1, os Estados-Membros aplicam, se for caso disso, uma ou várias das seguintes medidas relativamente a países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, em conformidade com as obrigações internacionais da União:

4.  Ao adotar ou aplicar as medidas previstas nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem ter em conta, se adequado, as avaliações ou os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa.

5.  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão antes de adotar ou aplicar as medidas previstas nos n.os 2 e 3.

▼B

Artigo 19.o

▼M1

No que se refere às relações transfronteiriças de correspondência que envolvam a execução de pagamentos com instituições clientes de países terceiros, os Estados-Membros exigem, além das medidas de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as suas instituições de crédito e instituições financeiras, quando iniciam uma relação de negócio:

▼B

Artigo 20.o

No que diz respeito às operações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas, os Estados-Membros exigem, além das medidas de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as entidades obrigadas:

▼M1

Artigo 20.o-A

1.  Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizada uma lista das funções exatas que, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Os Estados-Membros solicitam a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional, para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Essas listas devem ser enviadas à Comissão e podem ser tornadas públicas.

2.  A Comissão compila e mantém atualizada a lista das funções exatas que podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes ao nível das instituições e dos organismos da União. Essa lista deve incluir igualmente todas as funções passíveis de serem confiadas a representantes de países terceiros e de organismos internacionais acreditados ao nível da União.

3.  A Comissão compila, com base nas listas previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, uma lista única de todas as funções públicas proeminentes, para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Essa lista deve ser tornada pública.

4.  As funções incluídas na lista a que se refere o n.o 3 do presente artigo são tratadas nas condições estabelecidas no artigo 41.o, n.o 2.

▼B

Artigo 21.o

Os Estados-Membros exigem às entidades obrigadas que adotem medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de uma apólice de seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos e/ou, quando aplicável, o beneficiário efetivo do beneficiário são pessoas politicamente expostas. Essas medidas são tomadas o mais tardar no momento do pagamento ou no momento da cessão, total ou parcial, da apólice. Quando forem identificados riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem, além de aplicar as medidas habituais de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as entidades obrigadas:

Artigo 22.o

Caso uma pessoa politicamente exposta já não desempenhe uma função pública proeminente confiada por um Estado-Membro, por um país terceiro ou por uma organização internacional, as entidades obrigadas devem ter em conta, durante pelo menos 12 meses, o risco que essa pessoa continua a representar e têm de aplicar medidas adequadas baseadas no risco até que se considere que essa pessoa deixou de representar um risco especificamente inerente às pessoas politicamente expostas.

Artigo 23.o

As medidas a que se referem os artigos 20.o e 21.o são igualmente aplicáveis aos membros da família ou a pessoas conhecidas como estreitamente associadas a pessoas politicamente expostas.

Artigo 24.o

Os Estados-Membros proíbem as instituições de crédito e as instituições financeiras de iniciarem ou manterem relações de correspondência com bancos de fachada e exigem que essas instituições tomem medidas adequadas para garantir que não iniciam nem mantêm relações de correspondência com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira que se sabe permitirem que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.

SECÇÃO 4

Execução por terceiros

Artigo 25.o

Os Estados-Membros podem autorizar as entidades obrigadas a recorrerem a terceiros para cumprimento dos requisitos de diligência quanto à clientela estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c). No entanto, a responsabilidade última pelo cumprimento daqueles requisitos incumbe à entidade obrigada que recorre a terceiros.

Artigo 26.o

1.  Para efeitos da presente secção, entende-se por «terceiros» as entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, as organizações ou federações de que são membros essas entidades, ou outras instituições ou pessoas situadas num Estado-Membro ou num país terceiro que:

2.  Os Estados-Membros proíbem as entidades obrigadas de recorrerem a terceiros estabelecidos em países terceiros de risco elevado. Os Estados-Membros podem isentar dessa proibição as sucursais e as filiais participadas maioritariamente de entidades obrigadas estabelecidas na União se essas sucursais e filiais cumprirem integralmente as políticas e procedimentos a nível do grupo nos termos do artigo 45.o.

Artigo 27.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas obtêm, junto do terceiro a quem recorrem, as informações necessárias respeitantes aos requisitos de diligência quanto à clientela estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

▼M1

2.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas para as quais o cliente é remetido tomam medidas adequadas para garantir que, quando solicitado, o terceiro transmite imediatamente cópias dos dados de identificação e verificação da identidade, incluindo, sempre que disponíveis, dados obtidos através de meios eletrónicos de identificação, serviços de confiança relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014, ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes.

▼B

Artigo 28.o

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente do Estado-Membro de origem (para as políticas e procedimentos a nível do grupo) e a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento (para as sucursais e filiais) podem considerar que uma entidade obrigada cumpre as disposições adotadas por força dos artigos 26.o e 27.o através do programa de grupo, se estiverem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 29.o

A presente secção não é aplicável ao recurso a externalização ou a relações de agência no âmbito das quais, com base em disposições contratuais, o prestador de serviços externalizados ou o agente deva ser considerado como parte da entidade obrigada.

CAPÍTULO III

INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS

Artigo 30.o

1.   ►M1  Os Estados-Membros asseguram que as entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território são obrigadas a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, incluindo dados detalhados sobre os interesses económicos detidos. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. ◄

Os Estados-Membros asseguram que essas entidades são obrigadas a apresentar às entidades obrigadas, além das informações sobre o proprietário legal, informações sobre o beneficiário efetivo, quando as entidades obrigadas tomarem medidas de diligência quanto à clientela nos termos do Capítulo II.

▼M1

Os Estados-Membros exigem que os beneficiários efetivos de entidades societárias ou de outras pessoas coletivas, incluindo através de participações no capital, direitos de voto, ações ao portador ou outros meios de controlo, forneçam às referidas entidades todas as informações necessárias para que a entidade societária ou outra pessoa coletiva cumpra os requisitos enunciados no primeiro parágrafo.

▼B

2.  Os Estados-Membros exigem que as informações a que se refere o n.o 1 possam ser consultadas em tempo útil pelas autoridades competentes e pelas UIF.

3.  Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 são conservadas num registo central em cada Estado-Membro, por exemplo um registo comercial ou um registo das sociedades a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ), ou num registo público. Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais. As informações sobre os beneficiários efetivos constantes dessa base de dados podem ser recolhidas de acordo com os sistemas nacionais.

▼M1

4.  Os Estados-Membros exigem que as informações conservadas no registo central a que se refere o n.o 3 sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas funções, as autoridades competentes comuniquem toda e qualquer discrepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é entretanto incluída uma menção específica no registo central.

5.  Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos estão acessíveis, em todos os casos:

As pessoas referidas na alínea c) devem ser autorizadas a aceder, pelo menos, ao nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como à natureza e extensão do interesse económico detido.

Os Estados-Membros podem, sob condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados.

▼M1

5-A.  Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n.o 3 à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo.

▼M1

6.  Os Estados-Membros asseguram às autoridades competentes e às UIF acesso em tempo útil e sem restrições a todas as informações que constam do registo central a que se refere o n.o 3 e sem alerta da entidade em causa. Os Estados-Membros permitem também o acesso em tempo útil pelas entidades obrigadas, quando tomarem medidas de diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3 são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores das entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.

7.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as informações referidas nos n.os 1 e 3 às autoridades competentes e às UIF de outros Estados-Membros.

▼B

8.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas não se baseiem exclusivamente no registo central a que se refere o n.o 3 para o cumprimento dos requisitos que lhes incumbem em matéria de diligência quanto à clientela nos termos do Capítulo II. Esses requisitos são cumpridos utilizando uma abordagem baseada no risco.

▼M1

9.  Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito a ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, ou às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.

10.  Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos no n.o 3 do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ). A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e o artigo 31.o-A da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 5, 5-A e 6 do presente artigo.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de a entidade societária ou outra pessoa coletiva ter sido eliminada do registo. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com o presente artigo.

▼B

Artigo 31.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros asseguram que o presente artigo é aplicável a fundos fiduciários e outros tipos de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, como, por exemplo, fiducie, certos tipos de Treuhand ou fideicomiso, caso esses centros de interesses coletivos tenham uma estrutura ou funções similares a fundos fiduciários. Os Estados-Membros identificam as características com base nas quais se determina se um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica tem uma estrutura ou funções semelhantes às dos fundos fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica regidos pelo seu direito.

Cada Estado-Membro exige que os administradores fiduciários dos fundos fiduciários explícitos (express trust) administrados no mesmo Estado-Membro obtenham e conservem informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário. Essas informações incluem a identidade:

Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros asseguram que os administradores fiduciários ou titulares de posição equivalente em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares aos referidos no n.o 1 do presente artigo, divulgam o seu estatuto e prestam as informações referidas no n.o 1 do presente artigo às entidades obrigadas em tempo útil, se, na qualidade de administrador fiduciário ou de titular de posição equivalente de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, estabelecerem uma relação de negócio ou efetuarem uma transação ocasional de valor superior ao limiar previsto no artigo 11.o, alíneas b), c) e d).

▼B

3.  Os Estados-Membros exigem que as informações a que se refere o n.o 1 possam ser consultadas em tempo útil pelas autoridades competentes e pelas UIF.

▼M1

3-A.  Os Estados-Membros exigem que as informações sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários explícitos e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a que se refere o n.o 1 sejam conservadas num registo central de beneficiários efetivos criado pelo Estado-Membro no qual está estabelecido ou reside o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

Se o local de estabelecimento ou residência do administrador fiduciário do fundo fiduciário ou do titular de posição equivalente em centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar se situar fora da União, as informações referidas no n.o 1 são conservadas num registo central criado pelo Estado-Membro no qual o administrador fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar inicia uma relação de negócios ou adquire bens imóveis em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

Se os administradores fiduciários de um fundo fiduciário ou os titulares de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estiverem estabelecidos ou residirem em Estados-Membros diferentes, ou se o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar iniciar múltiplas relações de negócios em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade similar em diferentes Estados-Membros, um certificado de registo ou um excerto das informações sobre os beneficiários efetivos conservado num registo por um Estado Membro pode ser tomado como suficiente para considerar preenchida a obrigação de registo.

▼M1

4.  Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos de um fundo fiduciário ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estão acessíveis em todos os casos:

As informações a que as pessoas singulares ou coletivas referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), podem ter acesso consistem no nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como na natureza e extensão do interesse económico detido.

Os Estados-Membros podem, sob determinadas condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados. Os Estados-Membros podem prever um acesso mais vasto às informações contidas no registo, em conformidade com o respetivo direito nacional.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3-A são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores de entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.

▼M1

4-A.  Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n.o 3-A à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo.

▼M1

5.  Os Estados-Membros exigem que as informações que constam do registo central referido no n.o 3-A sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas funções, as autoridades competentes, comuniquem toda e qualquer discrepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é entretanto incluída uma menção específica no registo central.

▼B

6.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas não se baseiem exclusivamente no registo central a que se refere o n.o 4 para o cumprimento dos requisitos que lhes incumbem em matéria de diligência quanto à clientela nos termos do Capítulo II. Esses requisitos são cumpridos utilizando uma abordagem baseada no risco.

▼M1

7.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as informações a que se referem os n.os 1 e 3 às autoridades competentes e às UIF de outros Estados-Membros.

▼M1

7-A.  Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito à ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, e às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.

Se um Estado-Membro decidir estabelecer uma isenção nos termos do primeiro parágrafo, não deve restringir o acesso à informação pelas autoridades competentes e pelas UIF.

▼M1 —————

▼M1

9.  Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos no n.o 3-A do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132. A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e com o artigo 31.o-A da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 4 e 5 do presente artigo.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que somente as informações referidas no n.o 1 que estejam atualizadas e correspondam aos beneficiários efetivos reais são disponibilizadas através dos seus registos nacionais e através do sistema de interconexão dos registos, devendo o acesso a essas informações estar em conformidade com as regras de proteção de dados.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiários efetivos referidas no n.o 3-A terem deixado de existir. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com os n.os 4 e 4-A.

▼M1

10.  Os Estados-Membros notificam à Comissão as categorias, a descrição das características, as designações e, se for caso disso, a base jurídica dos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n.o 1 até 10 de julho de 2019. A Comissão deve publicar a lista consolidada desses fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares no Jornal Oficial da União Europeia até 10 de setembro de 2019.

Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia se todos os fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n.o 1 regidos pelo direito dos Estados-Membros foram devidamente identificados e sujeitos às obrigações definidas na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão toma as medidas necessárias para dar seguimento às conclusões desse relatório.

Artigo 31.o-A

Atos de execução

Sempre que necessário, em complemento dos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e em conformidade com o âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 31.o da presente diretiva, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas e os procedimentos necessários para a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros referidos no artigo 30.o, n.o 10, e no artigo 31.o, n.o 9, no que diz respeito:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o-A, n.o 2.

A Comissão deve procurar reutilizar, nos seus atos de execução, tecnologia comprovada e práticas existentes. A Comissão certifica-se de que os sistemas a desenvolver não acarretam custos superiores ao que é absolutamente necessário para aplicar a presente diretiva. Os atos de execução da Comissão devem ser caracterizados pela transparência e pelo intercâmbio de experiências e de informações entre a Comissão e os Estados-Membros.

▼B

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 32.o

1.  Cada Estado-Membro institui uma UIF a fim de prevenir, detetar e combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

2.  Os Estados-Membros notificam por escrito à Comissão o nome e o endereço das respetivas UIF.

3.  Cada UIF é operacionalmente independente e autónoma, o que significa que a UIF tem autoridade e capacidade para exercer livremente as suas funções, incluindo a possibilidade de decidir autonomamente quanto à análise, ao pedido e à disseminação de informações específicas. Enquanto unidade nacional central, a UIF é responsável pela receção e análise das comunicações de operações suspeitas e de outras informações relativas ao branqueamento de capitais, a infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo. A UIF é responsável pela disseminação dos resultados dessa análise e de quaisquer informações adicionais relevantes às autoridades competentes quando houver motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo. Deve poder obter informações adicionais por parte das entidades obrigadas.

Os Estados-Membros fornecem à respetiva UIF os recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho das suas funções.

4.  Os Estados-Membros asseguram que as suas UIF têm acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e de aplicação da lei de que necessitem para desempenhar cabalmente as suas funções. A UIF deve estar apta a responder a pedidos de informação das autoridades competentes do respetivo Estado-Membro quando esses pedidos forem motivados por preocupações relativas a branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo. A decisão de efetuar uma análise e/ou de disseminar as informações continua a competir à UIF.

5.  Caso existam razões objetivas para presumir que a prestação dessa informação pode prejudicar as investigações ou análises em curso, ou, em circunstâncias excecionais, caso a divulgação dessas informações seja claramente desproporcionada em relação aos interesses legítimos de uma pessoa singular ou coletiva, ou irrelevante para os fins para os quais foi solicitada, a UIF não tem obrigação de satisfazer o pedido de informação.

6.  Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes assegurem um retorno de informação à UIF quanto à utilização das informações prestadas nos termos do presente artigo e aos resultados das investigações ou inspeções efetuadas com base nessas informações.

7.  Os Estados-Membros asseguram que as UIF estão habilitadas a tomar medidas urgentes, quer direta quer indiretamente, caso exista uma suspeita de que determinada operação está relacionada com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, para suspender ou recusar a autorização para uma operação em curso a fim de analisar a operação, confirmar a suspeita e disseminar os resultados da análise às autoridades competentes. As UIF ficam habilitadas a tomar essas medidas, quer direta quer indiretamente, a pedido de uma UIF de outro Estado-Membro durante os períodos e nas condições especificadas no direito nacional da UIF que recebe o pedido.

8.  A função de análise da UIF consiste no seguinte:

▼M1

9.  Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, n.o 2, no âmbito das suas funções, cada UIF deve poder solicitar, obter e utilizar informações de qualquer entidade obrigada para os efeitos fixados no n.o 1 do presente artigo, mesmo que não tenha sido apresentado um relatório prévio nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 34.o, n.o 1.

Artigo 32.o-A

1.  Os Estados-Membros estabelecem mecanismos centralizados automatizados, tais como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento e contas bancárias identificadas pelo número IBAN, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ), e cofres detidos por uma instituição de crédito no seu território. Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as informações conservadas nos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1 do presente artigo são diretamente acessíveis, de forma imediata e não filtrada, às UIF nacionais. As informações são igualmente acessíveis às autoridades nacionais competentes para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que as UIF podem fornecer informações detidas nos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1 do presente artigo a qualquer outra UIF em tempo útil, em conformidade com o artigo 53.o.

3.  As seguintes informações devem estar acessíveis e ser pesquisáveis através dos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1:

4.  Os Estados-Membros podem ponderar exigir que outras informações, consideradas essenciais para as UIF e as autoridades competentes cumprirem as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva, sejam acessíveis e pesquisáveis através dos mecanismos centralizados.

5.  Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia as condições e as especificações e dos procedimentos técnicos para garantir a segurança e eficiência da interconexão dos mecanismos centralizados automatizados. Se for caso disso, o referido relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

Artigo 32.o-B

1.  Os Estados-Membros proporcionam às UIF e às autoridades competentes o acesso a informações que permitam identificar, em tempo útil, todas as pessoas singulares ou coletivas proprietárias de imóveis, incluindo através de registos ou sistemas eletrónicos de extração de dados, se tais registos ou sistemas estiverem disponíveis.

2.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e proporcionalidade da harmonização das informações contidas nos registos, bem como a necessidade da interconexão desses registos. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

▼B

Artigo 33.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas e, se for caso disso, os seus administradores e funcionários, cooperem plenamente:

▼M1

▼B

Devem ser comunicadas todas as operações suspeitas, incluindo as tentativas de efetuar uma operação.

2.  A pessoa designada nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea a), transmite as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo à UIF do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a entidade obrigada que transmite as informações.

Artigo 34.o

1.  Em derrogação do artigo 33.o, n.o 1, os Estados-Membros podem, no caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), designar um organismo de autorregulação adequado da profissão em causa como autoridade à qual são transmitidas as informações a que se refere o artigo 33.o, n.o 1.

Sem prejuízo do n.o 2, nos casos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, o organismo de autorregulação designado transmite de imediato à UIF as informações não filtradas.

2.  Os Estados-Membros isentam das obrigações estabelecidas no artigo 33.o, n.o 1, os notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais, exclusivamente na estrita medida em que tal isenção diga respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes no decurso da apreciação da situação jurídica do cliente ou da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo.

▼M1

3.  Os organismos de autorregulação designados pelos Estados-Membros publicam um relatório anual com informações sobre:

▼B

Artigo 35.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas se abstenham de executar as operações que saibam ou suspeitem estar relacionadas com produtos de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo, até terem concluído as medidas necessárias nos termos do artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e terem dado cumprimento às instruções específicas das UIF ou das autoridades competentes em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa.

2.  Caso a abstenção de execução das operações a que se refere o n.o 1 seja impossível ou seja suscetível de comprometer os esforços para atuar contra os beneficiários de uma operação suspeita, as entidades obrigadas em causa informam a UIF imediatamente após a execução das operações.

Artigo 36.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que, se no decurso dos controlos realizados junto das entidades obrigadas por parte das autoridades competentes a que se refere o artigo 48.o ou de qualquer outro modo, essas autoridades descobrirem factos que possam estar relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, elas informam de imediato a UIF.

2.  Os Estados-Membros asseguram que os organismos supervisores habilitados por disposições legislativas ou regulamentares a supervisionar os mercados bolsistas, cambiais e de derivados financeiros informam a UIF se descobrirem factos que possam estar relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Artigo 37.o

A divulgação de informações de boa-fé, por uma entidade obrigada, ou por um funcionário ou administrador da mesma, nos termos dos artigos 33.o e 34.o, não constitui violação de quaisquer restrições à divulgação de informações, impostas por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a entidade obrigada em causa, nem para os administradores ou funcionários da mesma, mesmo em circunstâncias em que não tivessem um conhecimento preciso da atividade criminosa subjacente e independentemente de a atividade ilegal de que suspeitavam ter realmente ocorrido.

▼M1

Artigo 38.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os funcionários e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, são protegidas juridicamente de ameaças, atos retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas a ameaças, atos retaliatórios ou hostis, ou a medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias por comunicarem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, têm o direito de apresentar, em segurança, uma queixa às respetivas autoridades competentes. Sem prejuízo da confidencialidade da informação recolhida pela UIF, os Estados-Membros asseguram também que essas pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus direitos ao abrigo do presente número.

▼B

SECÇÃO 2

Proibição de divulgação

Artigo 39.o

1.  As entidades obrigadas e os seus administradores e funcionários não podem divulgar ao cliente em causa nem a terceiros o facto de estarem a ser, irem ser ou terem sido transmitidas informações à UIF nos termos dos artigos 33.o ou 34.o, nem que está a ser ou pode vir a ser efetuada uma análise sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

2.  A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica à divulgação às autoridades competentes, incluindo os organismos de autorregulação, nem à divulgação para efeitos de aplicação da lei.

▼M1

3.  A proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não impede a divulgação entre as instituições de crédito e as instituições financeiras dos Estados-Membros, desde que pertençam ao mesmo grupo, ou entre essas entidades e as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente estabelecidas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais participadas maioritariamente cumpram integralmente as políticas e os procedimentos a nível do grupo, incluindo os procedimentos de partilha de informações no âmbito do grupo, nos termos do artigo 45.o, e que as políticas e os procedimentos a nível do grupo cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva.

▼B

4.  A proibição estabelecida no n.o 1 não impede a divulgação entre as entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a) e b), dos Estados-Membros ou de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, que exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade.

5.  Em relação às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, pontos 1 e 2, e ponto 3, alíneas a) e b), nos casos relacionados com o mesmo cliente e a mesma operação que envolvam duas ou mais entidades obrigadas, a proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não impede a divulgação entre as entidades obrigadas em causa, desde que sejam entidades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, e que pertençam à mesma categoria profissional e estejam sujeitas a obrigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais.

6.  Não constitui divulgação na aceção do n.o 1 do presente artigo o facto de as entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a) e b), tentarem dissuadir um cliente de realizar uma atividade ilegal.

CAPÍTULO V

PROTEÇÃO DE DADOS, CONSERVAÇÃO DE REGISTOS E DADOS ESTATÍSTICOS

Artigo 40.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas conservem os seguintes documentos e informações nos termos do direito nacional para efeitos de prevenção, deteção e investigação, por parte da UIF ou de outras autoridades competentes, de possíveis atos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo:

▼M1

▼B

Findo o período de conservação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas apagam os dados pessoais, salvo disposição em contrário do direito nacional, que determina as circunstâncias em que as entidades obrigadas podem ou devem conservar esses dados por mais tempo. Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação por período adicional após terem efetuado uma avaliação exaustiva da necessidade e proporcionalidade de tal conservação por período adicional e considerarem que ela se justifica como sendo necessária para a prevenção, deteção ou investigação do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo. Esse período de conservação adicional não pode exceder cinco anos adicionais.

▼M1

O período de conservação referido no presente número, incluindo o período de conservação adicional que não pode ser superior a cinco anos, aplica-se igualmente no que diz respeito aos dados acessíveis através dos mecanismos centralizados referidos no artigo 32.o-A.

▼B

2.  Se, em 25 de junho de 2015, estiverem pendentes num Estado-Membro processos judiciais e administrativos relativos à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e uma entidade obrigada conservar informações ou documentos relativos a esses processos pendentes, essas informações ou documentos podem ser conservados pela entidade obrigada nos termos do direito nacional durante um período de cinco anos a contar da data de 25 de junho de 2015. Sem prejuízo do direito penal em matéria de meios de prova aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou de tais documentos por um novo período de cinco anos se tiver sido determinada a necessidade e proporcionalidade de tal conservação adicional para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Artigo 41.o

1.  O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva está sujeito ao cumprimento da Diretiva 95/46/CE, conforme transposta para o direito nacional. O tratamento de dados pessoais, pela Comissão ou pelas ESAs, ao abrigo da presente diretiva, está sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.  Os dados pessoais são tratados pelas entidades obrigadas com base na presente diretiva apenas para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo conforme referido no artigo 1.o e não podem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. É proibido o tratamento posterior de dados pessoais com base na presente diretiva para quaisquer outros fins como os fins comerciais.

3.  As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE antes de estabelecerem uma relação de negócio ou de efetuarem uma transação ocasional. Essas informações incluem em especial um aviso geral quanto às obrigações legais das entidades obrigadas nos termos da presente diretiva em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo conforme referido no artigo 1.o da presente diretiva.

4.  Em aplicação da proibição de divulgação estabelecida no artigo 39.o, n.o 1, os Estados-Membros adotam medidas legislativas que restrinjam, total ou parcialmente, o direito de acesso pelo titular dos dados aos dados pessoais que lhe dizem respeito na medida em que essa restrição total ou parcial constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática e tenha devidamente em conta os legítimos interesses da pessoa em causa:

Artigo 42.o

Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas disponham de sistemas que lhes permitam responder de forma pronta e cabal aos pedidos de informação apresentados pelas suas UIF ou outras autoridades, nos termos do direito nacional, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, durante um período de cinco anos anterior a esses pedidos, relações de negócio com determinadas pessoas, e qual a natureza dessas relações, através de canais seguros e de forma a garantir total confidencialidade dos pedidos de informação.

▼M1

Artigo 43.o

O tratamento de dados pessoais com base na presente diretiva para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo conforme referido no artigo 1.o é considerado uma questão de interesse público ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ).

Artigo 44.o

1.  A fim de contribuir para a elaboração das avaliações de risco previstas no artigo 7.o, os Estados-Membros asseguram que podem avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo mantendo dados estatísticos completos sobre questões relevantes para a eficácia desses sistemas.

2.  As estatísticas a que se refere o n.o 1 incluem:

3.  Os Estados-Membros asseguram a publicação anual de uma análise consolidada das suas estatísticas.

4.  Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão as estatísticas a que se refere o n.o 2. A Comissão publica um relatório anual com a síntese e a explicação das estatísticas referidas no n.o 2, o qual é disponibilizado no seu sítio Web.

▼B

CAPÍTULO VI

POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E SUPERVISÃO

SECÇÃO 1

Procedimentos internos, formação e retorno de informação

Artigo 45.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas que fazem parte de um grupo apliquem políticas e procedimentos a nível do grupo, nomeadamente políticas em matéria de proteção de dados e políticas e procedimentos de partilha de informações no âmbito do grupo, para efeitos de ABC/CFT. Essas políticas e procedimentos são aplicados de forma eficaz a nível das sucursais e das filiais participadas maioritariamente situadas nos Estados-Membros e em países terceiros.

2.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas que explorem estabelecimentos noutro Estado-Membro assegurem que esses estabelecimentos respeitam as disposições nacionais desse outro Estado-Membro ao transpor a presente diretiva.

3.  Cada Estado-Membro assegura que, caso as entidades obrigadas possuam sucursais ou detenham participação maioritária em filiais situadas em países terceiros em que os requisitos mínimos ABC/CFT sejam menos rigorosos do que os do próprio Estado-Membro, as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente, situadas no país terceiro, aplicam os requisitos do Estado-Membro, nomeadamente no que respeita à proteção de dados, na medida em que o direito do país terceiro o permita.

▼M1

4.  Os Estados-Membros e as ESA informam-se mutuamente sobre os casos em que o direito do país terceiro não permite a aplicação das políticas e dos procedimentos exigidos nos termos do n.o 1. Em tais casos, podem ser levadas a cabo ações coordenadas, a fim de encontrar uma solução. Ao examinar quais os países terceiros que não permitem a aplicação das políticas e dos procedimentos exigidos nos termos do n.o 1, os Estados-Membros e as ESA têm em conta todas as restrições legais que possam impedir a correta aplicação dessas políticas e desses procedimentos, como a confidencialidade, a proteção de dados e outros condicionalismos que restringem a troca de informações suscetíveis de ser importantes para esse efeito.

▼B

5.  Os Estados-Membros exigem que, caso o direito do país terceiro não permita a aplicação das políticas e procedimentos exigidos no n.o 1, as entidades obrigadas assegurem que as sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país terceiro aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e informam desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. Se as medidas adicionais não forem suficientes, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem exercem uma supervisão adicional, exigindo, nomeadamente, que o grupo não estabeleça relações de negócio ou que ponha termo às relações de negócio, e que não efetue operações, e, se necessário, exigindo que o grupo cesse a sua atividade no país terceiro.

6.  As ESAs elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o tipo de medidas adicionais a que se refere o n.o 5, bem como as medidas mínimas a adotar pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras, caso o direito do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos dos n.os 1 e 3.

As ESAs apresentam à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 26 de dezembro de 2016.

7.  É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 6 do presente artigo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

8.  Os Estados-Membros asseguram que é autorizada a partilha de informações no âmbito do grupo. As informações comunicadas à UIF sobre as suspeitas de que os fundos provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo são partilhadas no âmbito do grupo, salvo instruções em contrário da UIF.

9.  Os Estados-Membros podem exigir aos emitentes de moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2009/110/CE, e aos prestadores de serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 9, da Diretiva 2007/64/CE, estabelecidos no seu território sob uma forma que não seja uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, que nomeiem um ponto de contacto central no seu território para assegurar, em nome da instituição que procede à sua nomeação, o cumprimento das regras ABC/CFT e para facilitar a supervisão por parte das autoridades competentes, designadamente facultando-lhes os documentos e as informações que estas solicitarem.

10.  As ESAs elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação sobre os critérios para determinar as circunstâncias em que a nomeação de um ponto de contacto central nos termos do n.o 9 é adequada, e as funções que deverão ser atribuídas a esses pontos de contacto centrais.

As ESAs apresentam à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 26 de junho de 2017.

11.  É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 10 do presente artigo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 46.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas tomem medidas proporcionadas aos respetivos riscos, natureza e dimensão, no sentido de sensibilizar os seus funcionários para as disposições adotadas ao abrigo da presente diretiva, nomeadamente os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Essas medidas incluem a participação dos funcionários em programas especiais de formação contínua, a fim de os ajudar a reconhecer as operações suscetíveis de estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e de os instruir sobre a forma de atuar em tais casos.

Caso uma pessoa singular pertencente a uma das categorias enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, exerça atividades profissionais na qualidade de funcionário de uma pessoa coletiva, as obrigações previstas na presente secção são aplicáveis a essa pessoa coletiva e não àquela pessoa singular.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas têm acesso a informações atualizadas relativas às práticas de branqueadores de capitais e financiadores de terrorismo, bem como a informações atualizadas sobre os indícios que permitem identificar operações suspeitas.

3.  Os Estados-Membros asseguram, sempre que exequível, que é dado às entidades obrigadas um retorno de informação em tempo útil quanto ao seguimento dado às comunicações de suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como à respetiva eficácia.

4.  Se adequado, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas identifiquem o membro do órgão de administração responsáveis pela execução das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

SECÇÃO 2

Supervisão

Artigo 47.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais estão registados, que as agências de câmbio e de desconto de cheques e os prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários estão sujeitos a licenciamento ou inscrição num registo e que os prestadores de serviços de jogo estão sujeitos a regulamentação.

▼B

2.  Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes se certifiquem da competência e idoneidade das pessoas que ocupem funções de direção nas entidades a que se refere o n.o 1 ou que delas sejam beneficiários efetivos.

3.  Relativamente às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes adotam as medidas necessárias para evitar que os criminosos condenados em domínios pertinentes ou os seus cúmplices ocupem funções de direção nessas entidades obrigadas ou que delas sejam beneficiários efetivos.

Artigo 48.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes fiscalizem de modo eficaz o cumprimento da presente diretiva e tomem as medidas necessárias para assegurar esse cumprimento.

▼M1

1-A.  A fim de facilitar e promover uma cooperação eficaz, nomeadamente a troca de informações, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades competentes das entidades obrigadas indicadas no artigo 2.o, n.o 1, incluindo os respetivos dados de contacto. Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas à Comissão são atualizadas.

A Comissão publica um registo dessas autoridades e dos respetivos dados de contacto no seu sítio Web. As autoridades de registo funcionam, no âmbito dos respetivos poderes, como ponto de contacto para as autoridades competentes homólogas dos outros Estados-Membros. As autoridades de supervisão financeira dos Estados-Membros funcionam igualmente como um ponto de contacto para as ESA.

A fim de assegurar uma aplicação adequada da presente diretiva, os Estados-Membros exigem que todas as entidades obrigadas sejam sujeitas a uma supervisão adequada, incluindo, o poder para proceder a uma supervisão no local e fora do local e para tomar medidas administrativas adequadas e proporcionadas com vista a resolver a situação em caso de incumprimento.

▼M1

2.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem dos poderes adequados, incluindo o de ordenar a apresentação de todas as informações relevantes para acompanhar o cumprimento e proceder a verificações, e são dotadas de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros asseguram que o pessoal afeto a essas autoridades possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, e que mantém elevados padrões profissionais, incluindo padrões de confidencialidade, proteção de dados e padrões relativos a conflitos de interesses.

▼B

3.  No caso das instituições de crédito, das instituições financeiras e dos prestadores de serviços de jogo, as autoridades competentes dispõem de poderes de supervisão reforçados.

▼M1

4.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada explora estabelecimentos supervisionam o cumprimento por esses estabelecimentos das disposições nacionais desse Estado-Membro que transpõem a presente diretiva.

No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que, para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe cooperam com as autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situados os estabelecimentos que fazem parte do grupo.

No caso dos estabelecimentos referidos no artigo 45.o, n.o 9, a supervisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode incluir a adoção de medidas adequadas e proporcionadas para tratar insuficiências graves que exijam correção imediata. Essas medidas são temporárias e cessam quando as insuficiências identificadas forem resolvidas, incluindo com a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade obrigada ou em cooperação com essas autoridades, nos termos do artigo 45.o, n.o 2.

▼B

5.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada explore estabelecimentos cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada tem a sua sede, com vista a assegurar a supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos da presente diretiva.

▼M1

No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe supervisionam a aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos a nível de grupo referidos no artigo 45.o, n.o 1. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidas as instituições de crédito e as instituições financeiras que fazem parte do grupo cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe.

▼B

6.  Os Estados-Membros asseguram que, ao aplicarem uma abordagem baseada no risco em matéria de supervisão, as autoridades competentes:

7.  A avaliação do perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento, é revista regularmente e sempre que se registem acontecimentos ou desenvolvimentos importantes na sua gestão e nas suas atividades.

8.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes têm em conta o grau de discricionariedade atribuído à entidade obrigada, e analisam de forma adequada as avaliações do risco subjacentes a tal discricionariedade, bem como a pertinência e implementação das suas políticas, dos controlos e dos procedimentos internos.

9.  No caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros podem autorizar que as funções a que se refere o n.o 1 do presente artigo sejam exercidas por organismos de autorregulação, desde que esses organismos cumpram o disposto no n.o 2 do presente artigo.

10.  Até 26 de junho de 2017, as ESAs emitem orientações dirigidas às autoridades competentes nos termos do artigo 16.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, sobre as características da abordagem baseada no risco em matéria de supervisão e sobre as medidas a tomar ao exercer a supervisão baseada no risco. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, medidas específicas devem ser previstas.

SECÇÃO 3

Cooperação

Subsecção I

Cooperação a nível nacional

▼M1

Artigo 49.o

Os Estados-Membros asseguram que os decisores políticos, as UIF, as autoridades de supervisão e as demais autoridades com responsabilidades ABC/CFT, bem como as autoridades fiscais e as autoridades competentes para a aplicação da lei quando atuam no âmbito da presente diretiva, dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e coordenar-se a nível nacional no desenvolvimento e na execução de políticas e atividades de combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente tendo em vista o cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 7.o.

▼B

Subsecção II

Cooperação com as ESAs

Artigo 50.o

As autoridades competentes facultam às ESAs todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções nos termos da presente diretiva.

▼M1

Subsecção II-A

Cooperação entre autoridades competentes dos Estados-Membros

Artigo 50.o-A

Os Estados-Membros não podem proibir ou colocar condições irrazoáveis ou indevidamente restritivas em matéria de intercâmbio de informações e de assistência entre as autoridades competentes para efeitos da presente diretiva. Nomeadamente, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes não recusam um pedido de assistência com base no facto de que:

▼B

Subsecção III

Cooperação entre UIF e com a Comissão

Artigo 51.o

A Comissão pode prestar a assistência que se revelar necessária para facilitar a coordenação, incluindo a troca de informações entre as UIF da União. Pode convocar regularmente reuniões da Plataforma de UIF da UE, composta por representantes das UIF dos Estados-Membros, a fim de facilitar a cooperação entre UIF, trocar pontos de vista e prestar aconselhamento sobre questões de execução relevantes para as UIF e entidades que com elas colaboram transmitindo-lhes informação e sobre questões relacionadas com a cooperação, tais como a eficácia da cooperação entre UIF, a identificação de operações suspeitas com uma dimensão transfronteiriça, a normalização dos formatos de comunicação através da rede FIU.net ou da sua sucessora, a análise conjunta de casos transfronteiriços, a identificação das tendências e fatores relevantes para a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tanto a nível nacional como supranacional.

Artigo 52.o

Os Estados-Membros asseguram que as UIF cooperam entre si tanto quanto possível, independentemente do seu estatuto organizacional.

Artigo 53.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros asseguram que as UIF trocam, por sua própria iniciativa ou a pedido, todas as informações que possam ser relevantes para o processamento ou a análise pela UIF das informações relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e a pessoa singular ou coletiva envolvida, independentemente do tipo de infrações subjacentes associadas e mesmo que o tipo de infrações subjacentes associadas não esteja identificado no momento da troca.

▼B

Os pedidos devem incluir os factos relevantes, os antecedentes, os motivos que fundamentam o pedido de informação e a forma como as informações solicitadas serão utilizadas. Podem ser aplicados diferentes mecanismos de troca se assim tiver sido acordado entre as UIF, designadamente no que diz respeito às trocas efetuadas através da FIU.net ou da sua sucessora.

Quando uma UIF receber, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea a), uma comunicação que diga respeito a outro Estado-Membro, transmite-a de imediato à UIF desse Estado-Membro.

2.  Os Estados-Membros asseguram que a UIF à qual o pedido é dirigido utiliza obrigatoriamente todos os poderes de que disponha e que exerceria habitualmente a nível nacional para receber e analisar informações quando responder a um pedido de informações a que se refere o n.o 1 proveniente de outra UIF. A UIF à qual o pedido é efetuado dá uma resposta em tempo útil.

Quando uma UIF procurar obter informações adicionais de uma entidade obrigada estabelecida noutro Estado-Membro que exerça atividades no seu território, o pedido é dirigido à UIF do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a entidade obrigada. ►M1  A UIF referida deve obter informações em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, e transferir de imediato as respostas. ◄

3.  As UIF só podem recusar-se a trocar informações em circunstâncias excecionais quando a troca for contrária aos princípios fundamentais do seu direito nacional. Essas exceções são especificadas de forma a impedir utilizações abusivas e restrições indevidas da livre troca de informações para fins de análise.

Artigo 54.o

As informações e documentos recebidos nos termos dos artigos 52.o e 53.o são utilizados para o desempenho das funções da UIF estabelecidas na presente diretiva. Quando trocar informações e documentos nos termos dos artigos 52.o e 53.o, a UIF pode impor restrições e condições relativamente à utilização dos mesmos. A UIF que os recebe respeita essas restrições e condições.

▼M1

Os Estados-Membros asseguram que as UIF designem pelo menos uma pessoa ou ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informações das UIF de outros Estados-Membros.

▼B

Artigo 55.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as informações trocadas nos termos dos artigos 52.o e 53.o são exclusivamente utilizadas para os fins para que foram solicitadas ou fornecidas e que qualquer disseminação dessas informações pela UIF que as recebe a qualquer outra autoridade, agência ou departamento, ou qualquer utilização das informações para fins que excedam os inicialmente aprovados fica sujeita a consentimento prévio da UIF que fornece as informações.

▼M1

2.  Os Estados-Membros asseguram que o consentimento prévio da UIF requerida quanto à disseminação das informações às autoridades competentes é concedido de imediato e em toda a medida do possível, independentemente do tipo de infrações subjacentes associadas. A UIF requerida não pode recusar o seu consentimento a tal disseminação, salvo se esta exceder o âmbito de aplicação das suas disposições de ABC/CFT ou for suscetível de prejudicar uma investigação, ou não for de outro modo consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional desse Estado-Membro. As recusas de consentimento devem ser devidamente explicadas. Essas exceções são especificadas de forma a impedir utilizações abusivas da difusão de informação às autoridades competentes e restrições indevidas da mesma.

▼B

Artigo 56.o

1.  Os Estados-Membros exigem que as respetivas UIF utilizem canais de comunicação protegidos entre si e incentivam a utilização da rede FIU.net ou da sua sucessora.

2.  Os Estados-Membros asseguram que, a fim de desempenhar as funções estabelecidas na presente diretiva, as UIF cooperam na aplicação de tecnologias de ponta nos termos do respetivo direito nacional. Essas tecnologias devem permitir que as UIF confrontem os seus dados com os dados das outras UIF de forma anónima, assegurando a plena proteção dos dados pessoais, com o objetivo de detetar pessoas que possam ter interesse para as UIF noutros Estados-Membros e identificar os respetivos rendimentos e fundos.

▼M1

Artigo 57.o

As diferenças entre as definições de direito nacional de infrações subjacentes a que se refere o artigo 3.o, ponto 4), não obstam a que as UIF possam prestar assistência a outra UIF, nem limitam o intercâmbio, a disseminação e a utilização das informações nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 55.o.

▼M1

Subsecção III-A

Cooperação entre as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras e outras autoridades vinculadas pelo sigilo profissional

Artigo 57.o-A

1.  Os Estados-Membros exigem que todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras pelo cumprimento da presente diretiva, bem como os revisores de contas e peritos mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas ao dever de sigilo profissional.

Sem prejuízo dos casos que relevem do foro criminal, as informações confidenciais que as pessoas a que se refere o primeiro parágrafo recebam no exercício das suas funções ao abrigo da presente diretiva só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de tal modo que as instituições de crédito e as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.

2.  O disposto no n.o 1 não obsta à troca de informações entre:

Até 10 de janeiro de 2019, as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras, em conformidade com a presente diretiva, e o BCE, deliberando nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 56.o, primeiro parágrafo, alínea g), da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ), celebram, com o apoio das Autoridades Europeias de Supervisão, um acordo sobre as modalidades práticas para a troca de informações.

3.  As autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras que recebem as informações confidenciais como referido no n.o 1, só podem utilizar esta informação:

4.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras cooperam entre si, para efeitos da presente diretiva, tanto quanto possível, independentemente da sua natureza ou do seu estatuto. Essa cooperação inclui igualmente a capacidade de realizar, no âmbito das competências da autoridade competente requerida, inquéritos em nome de uma autoridade competente requerente, assim como a subsequente troca das informações obtidas com esses inquéritos.

5.  Os Estados-Membros podem autorizar as respetivas autoridades nacionais competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras a celebrar acordos de cooperação que prevejam a colaboração e o intercâmbio de informações confidenciais com as autoridades competentes de países terceiros que sejam homólogas dessas autoridades nacionais competentes. Esses acordos de cooperação devem ser celebrados com base no princípio de reciprocidade e apenas se as informações divulgadas estiverem sujeitas a uma garantia de exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no n.o 1. As informações confidenciais trocadas no âmbito desses acordos de cooperação devem destinar-se ao exercício da função de supervisão dessas autoridades.

As informações trocadas que tenham origem noutro Estado-Membro só podem ser divulgadas com o consentimento explícito da autoridade competente que as tenha partilhado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos consentidos por essa autoridade.

Artigo 57.o-B

1.  Não obstante o artigo 57.o-A, n.os 1 e 3, e sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e as pessoas singulares ou coletivas que agem no exercício das suas atividades profissionais, como referido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), e as autoridades legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros no exercício das respetivas funções de supervisão.

Em todo o caso, as informações recebidas ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1.

2.  Não obstante o artigo 57.o-A, n.os 1 e 3, os Estados-Membros podem autorizar, por força das disposições estabelecidas no direito nacional, a divulgação de certas informações a outras autoridades nacionais legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, ou com responsabilidades designadas no domínio da investigação ou do combate ao branqueamento de capitais, às infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo.

No entanto, as informações confidenciais trocadas nos termos do presente número só podem ser utilizadas para efeitos do exercício das funções legalmente cometidas às autoridades em causa. As pessoas que tenham acesso a essas informações ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1.

3.  Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de certas informações, relacionadas com a supervisão das instituições de crédito para cumprimento da presente diretiva, às comissões parlamentares de inquérito, aos tribunais de contas e a outras entidades encarregadas de inquéritos, nos respetivos Estados-Membros, nas seguintes condições:

▼B

SECÇÃO 4

Sanções

Artigo 58.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas podem ser responsabilizadas por violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva nos termos do presente artigo e dos artigos 59.o a 61.o. Quaisquer sanções ou medidas supervenientes devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas a sanções e medidas administrativas e asseguram que as respetivas autoridades competentes podem impor tais sanções e medidas por violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, e asseguram a respetiva aplicação.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções ou medidas administrativas por infrações que estejam sujeitas a sanções penais no seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições pertinentes do direito penal.

▼M1

Os Estados-Membros asseguram, além disso, que, se as respetivas autoridades competentes identificarem infrações passíveis de sanções penais, aquelas informam em tempo útil as autoridades competentes para a aplicação da lei.

▼B

3.  Os Estados-Membros asseguram que, caso sejam aplicáveis obrigações a pessoas coletivas em caso de violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, podem ser aplicadas sanções e medidas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela violação.

4.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas funções.

5.  As autoridades competentes exercem os seus poderes para impor sanções e medidas administrativas nos termos da presente diretiva e do direito nacional, das seguintes formas:

No exercício dos seus poderes para impor sanções e medidas administrativas, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que essas sanções e medidas administrativas produzem os efeitos desejados e coordenam a sua atuação quando se trate de casos transfronteiriços.

Artigo 59.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que o presente artigo é aplicável pelo menos a infrações por parte das entidades obrigadas que sejam graves, reiteradas, sistemáticas ou uma combinação destas, relativamente aos requisitos estabelecidos nos:

2.  Os Estados-Membros asseguram que, nos casos a que se refere o n.o 1, as sanções e medidas administrativas que podem ser aplicadas incluem, no mínimo:

3.  Os Estados-Membros asseguram que, em derrogação do n.o 2, alínea e), se a entidade obrigada for uma instituição de crédito ou uma instituição financeira, podem ser também aplicadas as seguintes sanções:

4.  Os Estados-Membros podem habilitar as autoridades competentes a imporem tipos suplementares de sanções administrativas, além dos referidos no n.o 2, alíneas a) a d), ou a imporem coimas que excedam os montantes referidos no n.o 2, alínea e), e no n.o 3.

Artigo 60.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as decisões não passíveis de recurso relativas à imposição de sanções ou medidas administrativas por violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio web oficial imediatamente depois de a pessoa sancionada ter sido informada da decisão. A publicação inclui, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da violação e a identidade das pessoas responsáveis. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o presente parágrafo a decisões que imponham medidas de natureza investigatória.

Se a publicação da identidade das pessoas responsáveis nos termos do primeiro parágrafo ou dos dados pessoais dessas pessoas for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes:

2.  Caso os Estados-Membros autorizem a publicação de decisões objeto de recurso, as autoridades competentes publicam também de imediato no seu sítio web oficial essas informações e quaisquer informações subsequentes sobre o resultado de tal recurso. Além disso, é também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior que imponha uma sanção ou medida administrativa.

3.  As autoridades competentes asseguram que qualquer publicação nos termos do presente artigo permanece no seu sítio web oficial durante um período de cinco anos após a sua publicação. Todavia, os dados pessoais contidos na publicação só são mantidos no sítio web oficial da autoridade competente durante o período que for necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

4.  Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das sanções ou medidas administrativas, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:

5.  Os Estados-Membros asseguram que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas pelas infrações a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo quer a título individual quer como membro de um órgão dessa pessoa coletiva, e nela ocupando um cargo de direção com base num dos seguintes elementos:

6.  Os Estados-Membros asseguram que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa a que se refere o n.o 5 do presente artigo torne possível a prática das infrações a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, em benefício da pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.

Artigo 61.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, estabelecem mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação às autoridades competentes, bem como, se for caso disso, aos organismos de autorregulação, de violações reais ou potenciais das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

Para esse efeito, proporcionam às pessoas um ou mais canais de comunicação seguros para a comunicação referida no primeiro parágrafo. Esses canais asseguram que só as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, têm conhecimento da identidade das pessoas que fornecem as informações.

▼B

2.  Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:

3.  Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas disponham de procedimentos adequados que permitam que os seus funcionários ou as pessoas em posição equiparada comuniquem violações a nível interno através de um canal específico, independente e anónimo, proporcionado à natureza e à dimensão da entidade obrigada em questão.

▼M1

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os funcionários e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, são legalmente protegidas de ameaças, atos retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas a ameaças, atos hostis ou medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias por comunicarem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente quer à UIF, têm o direito de apresentar, em segurança, uma queixa às respetivas autoridades competentes. Sem prejuízo da confidencialidade das informações recolhidas pelas UIF, os Estados-Membros asseguram também que essas pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus direitos ao abrigo do presente número.

▼B

Artigo 62.o

1.  Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes informam as ESAs de todas as sanções e medidas administrativas impostas nos termos dos artigos 58.o e 59.o às instituições de crédito e às instituições financeiras, inclusive de qualquer recurso das mesmas e do seu resultado.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes verificam, nos termos do respetivo direito nacional, a existência de condenações relevantes no registo criminal da pessoa em causa. Qualquer troca de informações para esse efeito é efetuada nos termos da Decisão 2009/316/JAI e da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, tal como transpostas para o direito nacional.

3.  As ESAs mantêm um sítio web com ligações para cada publicação efetuada pela autoridade competente das sanções e medidas administrativas impostas nos termos do artigo 60.o às instituições de crédito e às instituições financeiras, e com indicação do período durante o qual cada Estado-Membro publica as sanções e medidas administrativas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 63.o

O artigo 25.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ) passa a ter a seguinte redação:

Artigo 64.o

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado a partir de 25 de junho de 2015.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 9.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de um mês a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼M1

Artigo 64.o-A

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo («Comité») referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 ). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 ( 25 ).

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼M1

Artigo 65.o

1.  Até 11 de janeiro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

Esse relatório deve incluir, nomeadamente:

O primeiro relatório, a ser publicado até 11 de janeiro de 2022, deve ser acompanhado, se for necessário, de propostas legislativas adequadas, incluindo, se necessário, no que diz respeito às moedas virtuais, habilitações para a criação e manutenção de uma base de dados central de registo das identidades dos utilizadores e dos endereços de carteiras digitais acessíveis às UIF, bem como formulários de autodeclaração para a utilização pelos utilizadores de moeda virtual, bem como para a melhoria da cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros, incluindo uma aplicação baseada no risco das medidas previstas no artigo 20.o, alínea b).

2.  Até 1 de junho de 2019, a Comissão avalia o quadro da cooperação das UIF com países terceiros e os obstáculos e as oportunidades para o reforço da cooperação entre as UIF na União, incluindo a possibilidade de criar um mecanismo de coordenação e apoio.

3.  A Comissão apresenta, se for caso disso, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e proporcionalidade de uma redução da percentagem para a identificação dos beneficiários efetivos de pessoas coletivas à luz das recomendações emitidas neste sentido, por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo na sequência de uma nova apreciação, e apresenta uma proposta legislativa, se for caso disso.

▼B

Artigo 66.o

As Diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE são revogadas com efeitos a partir de 26 de junho de 2017.

As remissões para as diretivas revogadas devem entender-se como remissões para a presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do Anexo IV.

Artigo 67.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 26 de junho de 2017.

Os Estados-Membros aplicam o artigo 12.o, n.o 3, a partir de 10 de julho de 2020.

Os Estados-Membros criam os registos referidos no artigo 30.o até 10 de janeiro de 2020, os registos referidos no artigo 31.o até 10 de março de 2020 e os mecanismos centralizados automatizados referidos no artigo 32.o-A até 10 de setembro de 2020.

A Comissão assegura a interconexão dos registos referidos nos artigos 30.o e 31.o em cooperação com os Estados-Membros até 10 de março de 2021.

Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das disposições referidas no presente número.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

▼B

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 68.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 69.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

ANEXO I

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva das variáveis de risco a tomar em consideração pelas entidades obrigadas ao determinarem o alcance das medidas de diligência quanto à clientela nos termos do artigo 13.o, n.o 3:

ANEXO II

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo a que se refere o artigo 16.o:

▼M1

ANEXO III

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado a que se refere o artigo 18.o, n.o 3:

▼M1

▼B

▼M1

▼B

▼M1

▼B

ANEXO IV

( 1 ) Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

( 2 ) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

( 4 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

( 5 ) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

( 6 ) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

( 7 ) Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).

( 8 ) Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

( 9 ) Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).

( 10 ) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

( 11 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

( 12 ) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

( 13 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

( 14 ) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

( 15 ) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

( 16 ) Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).

( 17 ) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

( 18 ) Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

( 19 ) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

( 20 ) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

( 21 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

( 22 ) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

( 23 ) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).».

( 24 ) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

( 25 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).