Procedure 2015/0283/COD COM (2015) 616:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos do direito das sociedades (codificação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2015/0283/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/06/2017
CELEX number of the main document:
32017L1132
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/06/2017
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
05/04/2017
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
05/04/2017
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
29/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/06/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2017
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/04/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
03/12/2015
Leading person:
Jean-Claude JUNCKER
Leading service:
Serviço Jurídico
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E050 -P1 ; 12012E050 -P2 ; 12012E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/616/FINAL
CELEX number of the main document:
52015PC0616