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Dokument 72015L0849PRT_271124
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Publikacja urzędowa: Diaro da Republica I; Numer Dz.U.: 156/2018; Data publikacji: 14/08/2018; Numer strony: 04072-04086