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Documento 72015L0849PRT_251770
Decreto-Lei n.º 22/2017 de 22 de fevereiro - Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Decreto-Lei n.º 22/2017 de 22 de fevereiro - Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Publicación oficial: Diaro da Republica I; Número de DO: 38/2017; Fecha de publicación del Diario Oficial: 22/02/2017; Número de página: 01045-01047