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Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

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Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

Publicación oficial: Diaro da Republica I; Número de DO: 239/2006; Fecha de publicación del Diario Oficial: 14/12/2006; Número de página: 00002-00016