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Document 72015L0849PRT_251726

Decreto-Lei n.º 12/2001 de 25 de Janeiro - Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 21/2001; Publication date: 25/01/2001; Page number: 00358-00358