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Document 72015L0849PRT_251721
Decreto-Lei n.º 64-A/2000 de 22 de Abril - Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública
Decreto-Lei n.º 64-A/2000 de 22 de Abril - Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 95/2000; Publication date: 22/04/2000; Page number: 00002-00003