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Document 72015L0849PRT_251719
Declaração de Retificação n.º 4-A/97, de 31 de janeiro - Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996
Declaração de Retificação n.º 4-A/97, de 31 de janeiro - Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 26/1997; Publication date: 31/01/1997; Page number: 00514-00514
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