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Document 72015L0849PRT_251717
Decreto-Lei n.º 224/96 de 26 de Novembro - Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
Decreto-Lei n.º 224/96 de 26 de Novembro - Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 274/1996; Publication date: 26/11/1996; Page number: 04262-04262
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