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Declaração de Retificação n.º 144/94, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994

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Declaração de Retificação n.º 144/94, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 227/1994; Publication date: 30/09/1994; Page number: 00006-00006