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Document 72015L0849PRT_251356
Lei Orgânica n.º 2/2014 de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Lei Orgânica n.º 2/2014 de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 150/2014; Publication date: 06/08/2014; Page number: 04074-04078
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