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Document 72015L0849PRT_251245
Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 193/2003; Publication date: 22/08/2003; Page number: 05398-05400
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